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14º - Vereador cobra informações do prefeito sobre a Gratificação dos ACS/ACE

     A gratificação de final de ano é uma verba enviada pelo Ministério da Saúde, destinada aos Agentes Comunitários e de Combate às Endemias.  —  Foto: Reprodução.
 
14º - Vereador cobra informações do prefeito sobre a Gratificação dos ACS/ACE
Publicado no JASB em 29.novembro.2021.  

Camisas para ACS/ACE | O vereador solicita ao Executivo informações sobre a gratificação de final de ano dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
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De acordo com o vereador, a presente matéria justifica-se devido a gratificação de final de ano, que é uma parcela extra paga aos agentes comunitários e de combate às endemias.
Embora o recurso seja destinado aos agentes, não tem sido repassado pelo gestor municipal.

É notória a existência de vasto dispositivos legais que garantem o direito dos agentes ao Incentivo Financeiro, porém, por motivos desconhecidos eles não estão tendo acesso.

O vereador Luis Fernando Torres – Boca, na sessão realizada na terça-feira, 23, fez um pedido de informação ao Poder Executivo, na pessoa do Prefeito, através da secretaria de Saúde, sobre a gratificação de final de ano para os agentes comunitários e de combate às endemias.

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Conforme o vereador, a presente matéria justifica-se devido a gratificação de final de ano, que é uma parcela extra paga aos ACS/ACE, de acordo com a Lei Nº 3817, concedendo abono salarial, no caso, conhecido como  14º salário aos agentes comunitários de saúde vinculados a equipe da Estratégia Saúde da família.

Segundo Samuel Camêlo (bacharel em direito, editor do JASB) a Câmara Municipal tem autonomia para criar um Projeto de Lei de iniciativa do Legislativo e colocá-lo em votação. Sendo aprovado, segue para sanção do prefeito. Caso seja vetado, os vereadores poderão derrubar o veto, criando uma Lei Municipal que obriga o gestor municipal a pagar a referida gratificação de final de ano. A apreciação desse projeto, de iniciativa do legislativo, somente é possível porque o recurso da gratificação não trás despesas à prefeitura, por se tratar de dinheiro enviado pelo Ministério da Saúde, via FNS - Fundo Nacional de Saúde.

"Todos os anos os ACS/ACE perdem milhões de reais com os desvios da gratificação de final de ano. Isso ocorrer por falta de foco e persistência da própria categoria. Já compartilhamos diversas matérias, orientando de como proceder, até mesmo nos casos mais delicados. Infelizmente a falta de iniciativa e foco tem causado a perda desse dinheiro que seria bem-vindo, principalmente no final do ano, período em que as despesas de final de ano sofrem um expressivo aumento," comentou Samuel Camêlo.

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A ação reivindicatória do vereador Boca, alerta a todos sobre as responsabilidade dos vereadores, que constitucionalmente são fiscais do poder executivo (prefeito). Se ocorrer um desvio de recursos públicos, sem dúvida alguma, a responsabilidade de fiscalização também é dos vereadores do município. Os vereadores são obrigados pela Constituição Federal a fiscalizar o emprego desse dinheiro, que tem destinação certa, indicada por lei e portarias.

Estes profissionais realizam um excelente trabalho junto à população, sempre com muito empenho, dedicação e comprometimento. Em um momento difícil, precisaram se ausentar de suas casas, deixando suas famílias para se dedicar ao povo caçapavano. É preciso valorizar e estimular o trabalho desses profissionais”, enfatizou o vereador Boca.


JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil com informações do Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul

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Federalização:

Dinheiro: Mais uma prefeitura garante o pagamento do 14º aos ACS/ACE

     Prefeitura garante o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários e de Combate às Endemias.  —  Foto: Reprodução.
 
A Prefeitura Municipal de Campos Sales (CE) aprovou na Câmara Municipal de Vereadores da cidade o Projeto de Lei, que deu origem à Lei nº 681, de 23 de novembro de 2001. A nova lei garante aos agentes comunitários e de endemias o recebimento do Incentivo Financeiro Adicional. Veja a matéria completa, aqui!

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Procedimentos diante dos Prefeitos que negam o pagamento do Incentivo Adicional

     Os agentes comunitários e os de combate a endemias sofrem diante dos desvios do Incentivo Financeiro Adicional, contudo, há solução.  —  Foto: Reprodução.
 
Atendendo aos diversos pedidos de orientações sobre como proceder, diante dos maus gestores que negam o direito dos agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias ao Incentivo Financeiro Adicional (conhecido popularmente como décimo quarto), preparamos esse passo a passo para os orientar. Veja a matéria completa, aqui!
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