PEC 14 foi aprovada, mas PLP 185 continua travado por erro no texto.
PEC 14 foi aprovada, mas PLP 185 continua travado por erro no texto.
WhatsApp: Grupos Estaduais | O Senado Federal aprovou em dois turnos a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que estabelece regras diferenciadas de aposentadoria para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).
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Apesar da vitória do FNARAS com a PEC 14, os diretores da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (CONACS) dizem que mantém como prioridade a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/2024, que supostamente regulamentaria a Aposentadoria Especial prevista na Emenda Constitucional 120/2022.
O projeto, contudo, não avança por causa de um erro no texto que inviabiliza sua tramitação. Mas, por que os diretores da CONACS não falam nada sobre o assunto? Qual o medo?
PEC 14 estabelece requisitos diferenciados e desprecarização
De acordo com o vice-presidente da CONACS, Jader Albuquerque, a PEC 14 representa um benefício para a categoria ao estabelecer condições de aposentadoria e permitir a regularização de agentes contratados de maneira irregular.
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Pelo texto aprovado, os profissionais terão direito à aposentadoria com idade mínima de 50 anos para mulheres e 52 anos para homens, desde que comprovem 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade.
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Entre os principais pontos da PEC 14 estão:
💠 Aposentadoria com idade mínima de 50 anos (mulheres) e 52 anos (homens) e 25 anos de contribuição;
💠 Regra de transição até 2041, com idades mínimas menores para quem já está próximo de completar o tempo de serviço;
💠Proibição de contratação temporária ou terceirizada, com efetivação de agentes que passaram por processo seletivo;
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💠 Regularização de vínculos temporários considerados irregulares em todo o Brasil.
PLP 185: a regulamentação da aposentadoria especial
Enquanto a PEC 14 cria uma aposentadoria com "requisitos diferenciados", o PLP 185 supostamente pretendia detalhar as regras da Aposentadoria Especial já previstas no texto da Emenda Constitucional 120. Só que a Emenda apenas garante 1 salário mínimo.
Marivalda de Araújo, Presidente do FNARAS, liderou a Mobilização Nacional da categoria a nível nacional, garantindo novos diretos para mais de 385 mil Agentes de todo o Brasil, inclusive, das lideranças contrárias a PEC 14. — Foto/Reprodução.O projeto, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo, busca assegurar a aposentadoria com integralidade e paridade, ou seja, com o mesmo salário da ativa e reajustes iguais aos dos que continuam trabalhando. Porém, um erro formal na proposta impediu a sua tramitação, ou seja, não existe no PLP a informação sobre quem pagaria a conta.
Entre os principais pontos do PLP 185/2024 estão:
💠Aposentadoria com 52 anos (homens) e 50 anos (mulheres) e 20 anos de efetivo exercício;
💠 Integralidade e paridade, garantindo o mesmo salário da ativa e reajustes anuais iguais;
💠Pensão por morte com os mesmos benefícios e reconhecimento de readaptação funcional;
💠 Regulamentação da aposentadoria especial prevista na EC 120/2022, sem alterar o direito constitucional.
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O erro no texto que trava o PLP 185
Segundo a fala do Deputado Federal Zé Neto, o PLP 185 não avança porque há um erro no texto que inviabiliza sua tramitação. O projeto, aprovado no Senado em novembro de 2025, encontra-se parado na Câmara dos Deputados.
Caso a correção do texto tivesse sido realizado após a fala do deputado Zé Neto, que também é presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Agentes de Saúde, a correção do texto teria permitido a votação do Projeto.
CONACS alerta para retrocesso na PEC e defende PLP
A presidente da CONACS, Ilda Angélica, avalia que a PEC e o PLP não devem ser confundidos. Embora considere a PEC um avanço, ela reconhece que poderão surgir disputas judiciais relacionadas à sua constitucionalidade.
“Entendemos que, apesar do caráter benéfico para a categoria profissional, houve um retrocesso, visto que alterou a redação do art. 198, §10 da CF, alterando o termo ‘aposentadoria especial’ por ‘aposentadoria com requisitos diferenciados’, retirando termo com constitucionalidade já chancelada pelo STF”.
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O que Ilda não comentou é que a Aposentadoria da Emenda 120 somente garante um salário mínimo aos Agentes.
O termo "Aposentadoria Especial" não garante paridade e nem integralidade, justamente por não ter sido incorporado ao texto constitucional. Uma falha que custou muito caro a cada ACS e ACE, que se aposentou a partir de 2022.
Para os diretores da CONACS, a categoria ainda precisa garantir a regulamentação da aposentadoria especial prevista na Emenda Constitucional 120. A entidade mantém que o PLP 185 é o caminho seguro, construído com base na Constituição e no diálogo com o Congresso. “Não se trata de favor, mas de justiça previdenciária para quem dedicou a vida à saúde pública”, afirmou Ilda Angélica.
Impacto fiscal e questionamento no STF
O impacto fiscal da PEC também é um ponto de atenção. Segundo estimativas do Ministério da Previdência, a proposta pode gerar um impacto de R$ 27,9 bilhões em dez anos, o que levou o governo a considerar acionar o Supremo Tribunal Federal para questionar a medida, segundo reportagem do Portal VEJA.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que “se estiver não apontando fonte de receita, descumprindo a jurisprudência do Supremo, é provável que o governo vá ao Supremo”.
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A aprovação da PEC 14 representa um avanço para os ACS e ACE, mas a luta da categoria está longe do fim. Os diretores da CONACS mantém como prioridade a correção do erro no texto do PLP 185/2024 e sua votação, que garantiria a aposentadoria especial com integralidade e paridade, na visão dos diretores, um direito mais abrangente do que o previsto na PEC.
A mobilização dos agentes, que já conquistou quatro emendas constitucionais, será decisiva para que a categoria tenha que recomeçar no STF uma batalha que já venceu no Congresso, caso o Governo Federal cumpra o que vem sendo publicado nos Portais de Notícias.
Assista ao vídeo com diretores da Confederação (direto no Youtube):
Fonte: JASB com falas publicadas na CSB- Central dos Sindicatos Brasileiros.
Edição Geral: JASB.
Encaminhamento de denúncia ao JASB: Acesse aqui.
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