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Coletânea de Leis voltadas aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias

Coletânea de Leis e textos que auxiliam o setor jurídico sobre os direitos dos agentes de saúde (ACS/ACE).
Quem é Samuel Camêlo?
É DIREITO

LEIS VOLTADAS AOS ACS/ACE:

Como emitir o novo RG obrigatório? Novo RG é obrigatório! Recentemente, o Governo Federal bateu o martelo e decretou que, em breve, todos os brasileiros terão que trocar o RG tradicional pela nova versão do documento.

Canal Exclusivo do Previne Brasil. O programa Previne Brasil foi instituído pela Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019. O novo modelo de financiamento altera algumas formas de repasse das transferências para os municípios, que passam a ser distribuídas com base em quatro critérios: capitação ponderada, pagamento por desempenho, incentivo para ações estratégicas e Incentivo financeiro com base em critério populacional.

— CANAL DO PQA-VS: Tudo que você precisa saber sobre o PQA-VSTudo que você precisa saber sobre o PQA-VS - O Programa de Qualificação da Ações de Vigilância em Saúde. Detalhe: este Canal será atualizado, sempre que identificarmos novidades sobreo Programa.
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Portaria de 2023 do Ministério da Saúde trata do Incentivo Financeiro Adicional. Atualmente, tanto a Prefeitura pode enviar um Projeto de Lei para ser votado pela Câmara de Vereadores quanto a própria Câmara, pode aprovar uma proposta para que a gestão municipal esteja autorizada a fazer o pagamento do IFA - Incentivo Financeiro Adicional aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.

— Diário Oficial da União a EC 120DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - Publicado em: 06/05/2022 | Edição: 85 | Seção: 1 | Página: 1. Emenda prevê Piso Salarial de R$ 2.640,00 para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Continue lendo. 

Aposentadoria especial de servidor público e a discussão quanto à possibilidade de conversão do tempo especial em tempo comum. Saiba mais!

(14º) Incentivo Adicional: Modelo de Projeto de Lei a ser proposto pela Câmara Municipal e enviado ao prefeito. Acesse aqui!

— Canal do Incentivo Financeiro Adicional.  O artigo 3º da Portaria MS/GM nº 674, de 03 de junho de 2003 - Ministério da Saúde, afirma  que “o incentivo adicional representa uma décima terceira parcela a ser paga para o agente comunitário de saúde”. Visite o Canal e saiba mais detalhes sobre o ordenamento jurídico que garante o IFA.


— PORTARIA GM/MS Nº 674, DE 6 DE JUNHO DE 2023: Define  como será transferido os incentivos financeiros federais de custeios.  Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES dos serviços da Atenção Primária à Saúde - APS credenciados e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.

— Portaria 3.317/20: Fixa em R$ 1.550,00 o Piso Nacional dos Agentes de Saúde. Art. 1º Fica fixado o valor do incentivo financeiro federal em R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais) por Agente Comunitário de Saúde (ACS) a cada mês do ano de 2021.
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— Previne Brasil: PORTARIA 166/2021. Dispõe, excepcionalmente, sobre a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio da Atenção Primária à Saúde, no âmbito do Programa Previne Brasil, para o ano de 2021.

— PORTARIA 3.627/2020 - Alteração do prazo para alcance da meta de cadastro dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). Esta Portaria altera o prazo para alcance da meta de cadastro dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB)...
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— PORTARIA DO PREVINE BRASIL: PORTARIA GM/MS Nº 3.830, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020. Institui, em caráter excepcional, incentivo financeiro de custeio destinado aos municípios que alcançaram as metas dos indicadores do pagamento por desempenho do Programa Previne Brasil, no âmbito da Atenção Primária à Saúde.

— PORTARIA MS Nº 3.241, DE 7 DE Dezembro DE 2020: Institui o Programa Saúde com Agente, destinado à formação técnica dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

— PORTARIA Nº 63, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020. Define as regras de adesão ao incentivo financeiro federal para a informatização das equipes de Saúde da Família e de Atenção Primária. 
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— PORTARIA Nº 2.442, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020Divulga o resultado da Fase de Avaliação do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS) de 2019 e os valores a serem transferidos aos Estados, Distrito Federal e Municípios que aderiram ao Programa.

— PORTARIA Nº 2.358/2020: Incentivo Financeiro Federal de custeio garante mais de 369 milhões aos municípios, estados e DF. Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias também tem direito a essa gratificação. Saiba mais, aqui!-
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Modelo de Lei destinado ao Incentivo da Covid-19

— Como criar uma Lei para que seja pago o incentivo da Covid-19 aos profissionais da saúde. Sobre o “incentivo da Covid-19“: Apesar do texto da Portaria nº 2.358/2020 que instituiu o Incentivo de custeio em caráter excepcional e temporário, para a execução de ações de rastreamento e monitoramento de contatos de casos de covid-19, não dizer que o tal incentivo pode ser destinado diretamente aos profissionais, algumas pessoas e entidades já estão se mobilizando junto aos gestores, sindicatos e associações para que se crie Projetos de Lei que institua algum tipo de gratificação aos profissionais. Acesse aqui!

Lei da improbabilidade administrativa, LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992
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