Portaria 3.086, do valor do Incentivo Financeiro de Custeio Mensal referente aos ACS e ACE.

         Portaria do valor do Incentivo Financeiro de Custeio Mensal referente aos Agentes de Combate às Endemias. — Foto/Reprodução/MS.

 

Portaria 3.086, do valor do Incentivo Financeiro de Custeio Mensal referente aos ACS e ACE.

Publicado no JASB em 22.janeiro.2024.         

Grupos no WhatsApp | DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - Publicado em: 22/01/2024 | Edição: 15 | Seção: 1 | Página: 53. Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete da Ministra.

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PORTARIA GM/MS Nº 3.086, DE 19 DE JANEIRO DE 2024.

Estabelece o valor do incentivo financeiro federal de custeio mensal referente aos Agentes de Combate às Endemias.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, e considerando a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido, a partir de janeiro de 2024, o valor do incentivo financeiro federal de custeio mensal igual a dois salários mínimos por Agentes de Combate às Endemias - ACE, transferidos pela União aos estes federativos.

Parágrafo único. O valor será repassado na forma da Assistência Financeira Complementar da União aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF), proporcional ao número de ACE cadastrados pelos gestores dos Estados, Distrito Federal e Municípios no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) que cumprirem os requisitos previstos na Lei, até o quantitativo máximo definido no parâmetro.

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Art. 2º O valor do incentivo financeiro para os Agentes de Combate às Endemias será ajustado anualmente com base no salário-mínimo definido para o período na Lei Orçamentária Anual ou outra legislação vigente que dispuser sobre o tema.

Art. 3º Fica definido que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática Funcional Programática 10.305.5123.00UB - Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias.

Art. 4º Fica revogada a Portaria GM/MS nº 51, de 24 de janeiro de 2023.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

As informações são do Ministério da Saúde.

Edição Geral: JASB.

Publicação

JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.

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        PORTARIA GM/MS Nº 3.061, DE 17 DE JANEIRO DE 2024.  —  Foto/Reprodução.

 

ACE em 2024: Portaria  3.061, da AFC aos Estados, DF, e municípios para pagamento do Piso Salarial Nacional.

Publicado no JASB em 16.janeiro.2024. Atualizado em 19.janeiro.2024.         

Grupos no WhatsApp | DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - Publicado em: 18/01/2024 | Edição: 13 | Seção: 1 | Página: 43 - Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete da Ministra.

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PORTARIA GM/MS Nº 3.061, DE 17 DE JANEIRO DE 2024

Divulga os montantes anuais alocados aos Municípios e Distrito Federal relativos à Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF) no Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2024.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, e considerando o art. 198, § 9º da Constituição Federal , assim como o disposto na Portaria GM/MS nº 51, de 24 de janeiro de 2023, resolve:

Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2024.

Art. 1º Divulga os montantes anuais alocados aos Municípios e Distrito Federal relativos à Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF) no Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 2º O montante anual da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União e do Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF) alocados objeto desta Portaria:

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I - a Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente irá monitorar mensalmente o cadastramento dos ACE pelos municípios no Sistema de Cadastramento de Estabelecimentos de Saúde - SCNES para fins da efetivação dos repasses da AFC e do Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE - IF;

II - representam um valor bruto, sobre o qual podem incidir descontos ou acréscimos e, portanto, não correspondem obrigatoriamente aos valores dos repasses informados, mês a mês no sítio do Fundo Nacional de Saúde;

III - o valor bruto disposto nos anexos I a XXVII a esta Portaria tem como base o total de ACE que cumpriram os requisitos da lei para recebimento da AFC e IF constantes no SCNES do mês de outubro de 2023 multiplicado por 13;

IV - a cada alteração identificada no SCNES será alterada a planilha de pagamento mensal dos valores dos municípios; e

V - os municípios que não estão relacionados nos anexos não apresentaram cadastro de ACE passíveis de recebimento de AFC e IF na competência indicada.

Art. 3º Os valores anuais da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF) constantes nos anexos I a XXVII serão transferidos em parcelas mensais, correspondentes a 1/12 (um doze avos) dos valores pactuados, mais a parcela extra adicional incluída no mês de novembro.

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Parágrafo único. Quando a divisão por 1/12 (um doze avos) dos valores anuais da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF), de cada ente federativo, implicar em dízima, os valores serão truncados em duas casas decimais.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nessa Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 5º Os créditos orçamentários de que tratam a presente Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.5123.OOUB - Transferência aos entes federativos para o pagamento dos vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Fica revogada a Portaria GM/MS nº 160, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 36, de 22 de fevereiro de 2023, Seção 1, página 93.

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SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA

ANEXO I

UF	IBGE	Município	Incentivo (R$)	AFC (R$)
AC	120005	Assis Brasil	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
AC	120010	Brasiléia	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
AC	120013	Bujari	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
AC	120020	Cruzeiro do Sul	R$ 231.285,60	R$ 4.394.426,40
AC	120025	Epitaciolândia	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
AC	120032	Jordão	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
AC	120033	Mâncio Lima	R$ 53.232,40	R$ 1.011.415,60
AC	120034	Manoel Urbano	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
AC	120035	Marechal Thaumaturgo	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
AC	120039	Porto Walter	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
AC	120040	Rio Branco	R$ 290.024,80	R$ 5.510.471,20
AC	120042	Rodrigues Alves	R$ 42.218,80	R$ 802.157,20
AC	120045	Senador Guiomard	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
AC	120060	Tarauacá	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
AC	120070	Xapuri	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
Total			714.048,40	13.566.919,60

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ANEXO II

UF	IBGE	Município	Incentivo (R$)	AFC (R$)
AL	270010	Água Branca	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
AL	270020	Anadia	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
AL	270030	Arapiraca	R$ 222.107,60	R$ 4.220.044,40
AL	270040	Atalaia	R$ 20.191,60	R$ 383.640,40
AL	270050	Barra de Santo Antônio	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
AL	270060	Barra de São Miguel	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
AL	270070	Batalha	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
AL	270080	Belém	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
AL	270090	Belo Monte	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
AL	270100	Boca da Mata	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
AL	270110	Branquinha	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
AL	270120	Cacimbinhas	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
AL	270130	Cajueiro	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
AL	270135	Campestre	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
AL	270140	Campo Alegre	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
AL	270150	Campo Grande	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
AL	270160	Canapi	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
AL	270170	Capela	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
AL	270180	Carneiros	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
AL	270190	Chã Preta	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
AL	270200	Coité do Nóia	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
AL	270210	Colônia Leopoldina	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
AL	270220	Coqueiro Seco	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
AL	270230	Coruripe	R$ 40.383,20	R$ 767.280,80
AL	270235	Craíbas	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
AL	270240	Delmiro Gouveia	R$ 38.547,60	R$ 732.404,40
AL	270250	Dois Riachos	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
AL	270255	Estrela de Alagoas	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
AL	270260	Feira Grande	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
AL	270270	Feliz Deserto	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
AL	270280	Flexeiras	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
AL	270290	Girau do Ponciano	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
AL	270300	Ibateguara	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
AL	270310	Igaci	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
AL	270320	Igreja Nova	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
AL	270330	Inhapi	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
AL	270340	Jacaré dos Homens	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
AL	270350	Jacuípe	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
AL	270360	Japaratinga	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
AL	270370	Jaramataia	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
AL	270375	Jequiá da Praia	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
AL	270380	Joaquim Gomes	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
AL	270390	Jundiá	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
AL	270400	Junqueiro	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
AL	270410	Lagoa da Canoa	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
AL	270420	Limoeiro de Anadia	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
AL	270430	Maceió	R$ 974.703,60	R$ 18.519.368,40
AL	270440	Major Isidoro	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
AL	270450	Maragogi	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
AL	270460	Maravilha	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
AL	270470	Marechal Deodoro	R$ 47.725,60	R$ 906.786,40
AL	270480	Maribondo	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
AL	270490	Mar Vermelho	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
AL	270500	Mata Grande	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
AL	270510	Matriz de Camaragibe	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
AL	270520	Messias	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
AL	270530	Minador do Negrão	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
AL	270540	Monteirópolis	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
AL	270550	Murici	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
AL	270560	Novo Lino	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
AL	270570	Olho d'Água das Flores	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
AL	270580	Olho d'Água do Casado	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
AL	270590	Olho d'Água Grande	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
AL	270600	Olivença	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
AL	270610	Ouro Branco	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
AL	270620	Palestina	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
AL	270630	Palmeira dos Índios	R$ 62.410,40	R$ 1.185.797,60
AL	270640	Pão de Açúcar	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
AL	270642	Pariconha	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
AL	270644	Paripueira	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
AL	270650	Passo de Camaragibe	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
AL	270660	Paulo Jacinto	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
AL	270670	Penedo	R$ 51.396,80	R$ 976.539,20
AL	270680	Piaçabuçu	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
AL	270690	Pilar	R$ 38.547,60	R$ 732.404,40
AL	270700	Pindoba	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
AL	270710	Piranhas	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
AL	270720	Poço das Trincheiras	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
AL	270740	Porto de Pedras	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
AL	270750	Porto Real do Colégio	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
AL	270760	Quebrangulo	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
AL	270770	Rio Largo	R$ 58.739,20	R$ 1.116.044,80
AL	270780	Roteiro	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
AL	270790	Santa Luzia do Norte	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
AL	270800	Santana do Ipanema	R$ 31.205,20	R$ 592.898,80
AL	270810	Santana do Mundaú	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
AL	270820	São Brás	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
AL	270830	São José da Laje	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
AL	270840	São José da Tapera	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
AL	270850	São Luís do Quitunde	R$ 20.191,60	R$ 383.640,40
AL	270860	São Miguel dos Campos	R$ 23.862,80	R$ 453.393,20
AL	270870	São Miguel dos Milagres	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
AL	270880	São Sebastião	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
AL	270890	Satuba	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
AL	270895	Senador Rui Palmeira	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
AL	270900	Tanque d'Arca	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
AL	270915	Teotônio Vilela	R$ 27.534,00	R$ 523.146,00
AL	270920	Traipu	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
AL	270930	União dos Palmares	R$ 49.561,20	R$ 941.662,80
AL	270940	Viçosa	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
Total			2.422.992,00	46.036.848,00

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ANEXO III

UF	IBGE	Município	Incentivo (R$)	AFC (R$)
AM	130002	Alvarães	R$ 51.396,80	R$ 976.539,20
AM	130006	Amaturá	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
AM	130010	Anori	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
AM	130014	Apuí	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
AM	130020	Atalaia do Norte	R$ 38.547,60	R$ 732.404,40
AM	130040	Barcelos	R$ 124.820,80	R$ 2.371.595,20
AM	130050	Barreirinha	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
AM	130060	Benjamin Constant	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
AM	130063	Beruri	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
AM	130070	Boca do Acre	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
AM	130080	Borba	R$ 89.944,40	R$ 1.708.943,60
AM	130083	Caapiranga	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
AM	130090	Canutama	R$ 25.698,40	R$ 488.269,60
AM	130100	Carauari	R$ 25.698,40	R$ 488.269,60
AM	130110	Careiro	R$ 47.725,60	R$ 906.786,40
AM	130115	Careiro da Várzea	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
AM	130120	Coari	R$ 71.588,40	R$ 1.360.179,60
AM	130140	Eirunepé	R$ 69.752,80	R$ 1.325.303,20
AM	130160	Fonte Boa	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
AM	130165	Guajará	R$ 58.739,20	R$ 1.116.044,80
AM	130170	Humaitá	R$ 34.876,40	R$ 662.651,60
AM	130180	Ipixuna	R$ 100.958,00	R$ 1.918.202,00
AM	130185	Iranduba	R$ 67.917,20	R$ 1.290.426,80
AM	130190	Itacoatiara	R$ 40.383,20	R$ 767.280,80
AM	130195	Itamarati	R$ 20.191,60	R$ 383.640,40
AM	130200	Itapiranga	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
AM	130210	Japurá	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
AM	130220	Juruá	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
AM	130230	Jutaí	R$ 62.410,40	R$ 1.185.797,60
AM	130240	Lábrea	R$ 126.656,40	R$ 2.406.471,60
AM	130255	Manaquiri	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
AM	130260	Manaus	R$ 471.749,20	R$ 8.963.234,80
AM	130270	Manicoré	R$ 22.027,20	R$ 418.516,80
AM	130280	Maraã	R$ 29.369,60	R$ 558.022,40
AM	130290	Maués	R$ 27.534,00	R$ 523.146,00
AM	130300	Nhamundá	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
AM	130310	Nova Olinda do Norte	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
AM	130340	Parintins	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
AM	130356	Rio Preto da Eva	R$ 60.574,80	R$ 1.150.921,20
AM	130360	Santa Isabel do Rio Negro	R$ 49.561,20	R$ 941.662,80
AM	130370	Santo Antônio do Içá	R$ 71.588,40	R$ 1.360.179,60
AM	130380	São Gabriel da Cachoeira	R$ 122.985,20	R$ 2.336.718,80
AM	130390	São Paulo de Olivença	R$ 64.246,00	R$ 1.220.674,00
AM	130395	São Sebastião do Uatumã	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
AM	130406	Tabatinga	R$ 64.246,00	R$ 1.220.674,00
AM	130410	Tapauá	R$ 42.218,80	R$ 802.157,20
AM	130420	Tefé	R$ 49.561,20	R$ 941.662,80
AM	130423	Tonantins	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
AM	130440	Urucurituba	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
Total			2.320.198,40	44.083.769,60

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ANEXO IV

UF	IBGE	Município	Incentivo (R$)	AFC (R$)
AP	160005	Serra do Navio	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
AP	160015	Pedra Branca do Amapari	R$ 36.712,00	R$ 697.528,00
AP	160020	Calçoene	R$ 20.191,60	R$ 383.640,40
AP	160021	Cutias	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
AP	160023	Ferreira Gomes	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
AP	160025	Itaubal	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
AP	160027	Laranjal do Jari	R$ 23.862,80	R$ 453.393,20
AP	160030	Macapá	R$ 317.558,80	R$ 6.033.617,20
AP	160040	Mazagão	R$ 27.534,00	R$ 523.146,00
AP	160050	Oiapoque	R$ 23.862,80	R$ 453.393,20
AP	160053	Porto Grande	R$ 33.040,80	R$ 627.775,20
AP	160055	Pracuúba	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
AP	160060	Santana	R$ 108.300,40	R$ 2.057.707,60
AP	160070	Tartarugalzinho	R$ 27.534,00	R$ 523.146,00
AP	160080	Vitória do Jari	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
Total			660.816,00	12.555.504,00

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ANEXO V

UF	IBGE	Município	Incentivo (R$)	AFC (R$)
BA	290020	Abaré	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	290030	Acajutiba	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
BA	290035	Adustina	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	290040	Água Fria	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	290060	Aiquara	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
BA	290070	Alagoinhas	R$ 154.190,40	R$ 2.929.617,60
BA	290080	Alcobaça	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
BA	290090	Almadina	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
BA	290100	Amargosa	R$ 25.698,40	R$ 488.269,60
BA	290110	Amélia Rodrigues	R$ 22.027,20	R$ 418.516,80
BA	290115	América Dourada	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
BA	290120	Anagé	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
BA	290130	Andaraí	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
BA	290135	Andorinha	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	290140	Angical	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	290150	Anguera	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	290160	Antas	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	290170	Antônio Cardoso	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	290180	Antônio Gonçalves	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	290190	Aporá	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	290195	Apuarema	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
BA	290200	Aracatu	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	290205	Araças	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	290210	Araci	R$ 23.862,80	R$ 453.393,20
BA	290220	Aramari	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	290230	Aratuípe	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	290240	Aurelino Leal	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
BA	290260	Baixa Grande	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
BA	290265	Banzaê	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	290270	Barra	R$ 22.027,20	R$ 418.516,80
BA	290280	Barra da Estiva	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
BA	290300	Barra do Mendes	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	290310	Barra do Rocha	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
BA	290320	Barreiras	R$ 113.807,20	R$ 2.162.336,80
BA	290323	Barro Alto	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	290327	Barrocas	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	290330	Barro Preto	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
BA	290340	Belmonte	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
BA	290350	Belo Campo	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
BA	290360	Biritinga	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	290370	Boa Nova	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	290390	Bom Jesus da Lapa	R$ 45.890,00	R$ 871.910,00
BA	290395	Bom Jesus da Serra	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	290405	Bonito	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	290420	Botuporã	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	290430	Brejões	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	290440	Brejolândia	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	290460	Brumado	R$ 47.725,60	R$ 906.786,40
BA	290470	Buerarema	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
BA	290475	Buritirama	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
BA	290485	Cabaceiras do Paraguaçu	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	290490	Cachoeira	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
BA	290510	Caém	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	290515	Caetanos	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	290520	Caetité	R$ 27.534,00	R$ 523.146,00
BA	290530	Cafarnaum	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
BA	290540	Cairu	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	290550	Caldeirão Grande	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	290560	Camacan	R$ 22.027,20	R$ 418.516,80
BA	290570	Camaçari	R$ 290.024,80	R$ 5.510.471,20
BA	290580	Camamu	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
BA	290590	Campo Alegre de Lourdes	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
BA	290600	Campo Formoso	R$ 29.369,60	R$ 558.022,40
BA	290610	Canápolis	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	290620	Canarana	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
BA	290630	Canavieiras	R$ 25.698,40	R$ 488.269,60
BA	290640	Candeal	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
BA	290650	Candeias	R$ 75.259,60	R$ 1.429.932,40
BA	290660	Candiba	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	290670	Cândido Sales	R$ 22.027,20	R$ 418.516,80
BA	290680	Cansanção	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
BA	290682	Canudos	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
BA	290685	Capela do Alto Alegre	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	290687	Capim Grosso	R$ 22.027,20	R$ 418.516,80
BA	290689	Caraíbas	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
BA	290690	Caravelas	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
BA	290700	Cardeal da Silva	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
BA	290710	Carinhanha	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
BA	290720	Casa Nova	R$ 40.383,20	R$ 767.280,80
BA	290730	Castro Alves	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
BA	290750	Catu	R$ 51.396,80	R$ 976.539,20
BA	290760	Central	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
BA	290770	Chorrochó	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	290780	Cícero Dantas	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
BA	290790	Cipó	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
BA	290800	Coaraci	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
BA	290810	Cocos	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
BA	290820	Conceição da Feira	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
BA	290830	Conceição do Almeida	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	290840	Conceição do Coité	R$ 47.725,60	R$ 906.786,40
BA	290850	Conceição do Jacuípe	R$ 22.027,20	R$ 418.516,80
BA	290860	Conde	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
BA	290870	Condeúba	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	290880	Contendas do Sincorá	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
BA	290890	Coração de Maria	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
BA	290900	Cordeiros	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
BA	290910	Coribe	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	290920	Coronel João Sá	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	290930	Correntina	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
BA	290950	Cravolândia	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
BA	290960	Crisópolis	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
BA	290970	Cristópolis	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	290980	Cruz das Almas	R$ 47.725,60	R$ 906.786,40
BA	290990	Curaçá	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
BA	291000	Dário Meira	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	291005	Dias d'Ávila	R$ 69.752,80	R$ 1.325.303,20
BA	291010	Dom Basílio	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	291020	Dom Macedo Costa	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
BA	291030	Elísio Medrado	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
BA	291040	Encruzilhada	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
BA	291050	Entre Rios	R$ 25.698,40	R$ 488.269,60
BA	291060	Esplanada	R$ 22.027,20	R$ 418.516,80
BA	291070	Euclides da Cunha	R$ 33.040,80	R$ 627.775,20
BA	291072	Eunápolis	R$ 89.944,40	R$ 1.708.943,60
BA	291075	Fátima	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	291080	Feira de Santana	R$ 614.926,00	R$ 11.683.594,00
BA	291085	Filadélfia	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
BA	291090	Firmino Alves	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
BA	291100	Floresta Azul	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
BA	291110	Formosa do Rio Preto	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
BA	291120	Gandu	R$ 23.862,80	R$ 453.393,20
BA	291125	Gavião	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
BA	291130	Gentio do Ouro	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
BA	291140	Glória	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	291150	Gongogi	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
BA	291160	Governador Mangabeira	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	291165	Guajeru	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
BA	291170	Guanambi	R$ 53.232,40	R$ 1.011.415,60
BA	291180	Guaratinga	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
BA	291185	Heliópolis	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	291190	Iaçu	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
BA	291200	Ibiassucê	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	291210	Ibicaraí	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
BA	291220	Ibicoara	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
BA	291230	Ibicuí	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
BA	291240	Ibipeba	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
BA	291280	Ibirapuã	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	291290	Ibirataia	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
BA	291300	Ibitiara	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	291310	Ibititá	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
BA	291320	Ibotirama	R$ 22.027,20	R$ 418.516,80
BA	291330	Ichu	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
BA	291340	Igaporã	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
BA	291345	Igrapiúna	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	291350	Iguaí	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
BA	291360	Ilhéus	R$ 172.546,40	R$ 3.278.381,60
BA	291370	Inhambupe	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
BA	291380	Ipecaetá	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	291390	Ipiaú	R$ 38.547,60	R$ 732.404,40
BA	291400	Ipirá	R$ 38.547,60	R$ 732.404,40
BA	291410	Ipupiara	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	291420	Irajuba	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
BA	291430	Iramaia	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	291440	Iraquara	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
BA	291450	Irará	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
BA	291460	Irecê	R$ 67.917,20	R$ 1.290.426,80
BA	291465	Itabela	R$ 23.862,80	R$ 453.393,20
BA	291470	Itaberaba	R$ 60.574,80	R$ 1.150.921,20
BA	291480	Itabuna	R$ 216.600,80	R$ 4.115.415,20
BA	291490	Itacaré	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
BA	291500	Itaeté	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	291510	Itagi	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
BA	291520	Itagibá	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
BA	291530	Itagimirim	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
BA	291535	Itaguaçu da Bahia	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
BA	291540	Itaju do Colônia	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
BA	291550	Itajuípe	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
BA	291560	Itamaraju	R$ 47.725,60	R$ 906.786,40
BA	291580	Itambé	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
BA	291590	Itanagra	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
BA	291600	Itanhém	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
BA	291610	Itaparica	R$ 20.191,60	R$ 383.640,40
BA	291630	Itapebi	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	291640	Itapetinga	R$ 67.917,20	R$ 1.290.426,80
BA	291650	Itapicuru	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
BA	291660	Itapitanga	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	291680	Itarantim	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
BA	291685	Itatim	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
BA	291690	Itiruçu	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
BA	291700	Itiúba	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
BA	291710	Itororó	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
BA	291720	Ituaçu	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	291730	Ituberá	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
BA	291733	Iuiú	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	291735	Jaborandi	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
BA	291740	Jacaraci	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	291750	Jacobina	R$ 69.752,80	R$ 1.325.303,20
BA	291760	Jaguaquara	R$ 38.547,60	R$ 732.404,40
BA	291770	Jaguarari	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
BA	291780	Jaguaripe	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	291790	Jandaíra	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
BA	291800	Jequié	R$ 178.053,20	R$ 3.383.010,80
BA	291830	Jitaúna	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
BA	291835	João Dourado	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
BA	291840	Juazeiro	R$ 183.560,00	R$ 3.487.640,00
BA	291845	Jucuruçu	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	291855	Jussari	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
BA	291860	Jussiape	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
BA	291870	Lafaiete Coutinho	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
BA	291875	Lagoa Real	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	291880	Laje	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
BA	291890	Lajedão	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
BA	291900	Lajedinho	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
BA	291905	Lajedo do Tabocal	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
BA	291910	Lamarão	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
BA	291915	Lapão	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
BA	291920	Lauro de Freitas	R$ 205.587,20	R$ 3.906.156,80
BA	291930	Lençóis	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
BA	291940	Licínio de Almeida	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	291950	Livramento de Nossa Senhora	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
BA	291955	Luís Eduardo Magalhães	R$ 34.876,40	R$ 662.651,60
BA	291970	Macarani	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
BA	291980	Macaúbas	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
BA	291990	Macururé	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
BA	291992	Madre de Deus	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
BA	291995	Maetinga	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
BA	292000	Maiquinique	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	292010	Mairi	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
BA	292020	Malhada	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	292030	Malhada de Pedras	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
BA	292040	Manoel Vitorino	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
BA	292045	Mansidão	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	292050	Maracás	R$ 22.027,20	R$ 418.516,80
BA	292060	Maragogipe	R$ 29.369,60	R$ 558.022,40
BA	292070	Maraú	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
BA	292080	Marcionílio Souza	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	292090	Mascote	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
BA	292100	Mata de São João	R$ 33.040,80	R$ 627.775,20
BA	292110	Medeiros Neto	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
BA	292120	Miguel Calmon	R$ 20.191,60	R$ 383.640,40
BA	292130	Milagres	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	292140	Mirangaba	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	292145	Mirante	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
BA	292150	Monte Santo	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
BA	292160	Morpará	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	292170	Morro do Chapéu	R$ 22.027,20	R$ 418.516,80
BA	292180	Mortugaba	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
BA	292190	Mucugê	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	292200	Mucuri	R$ 27.534,00	R$ 523.146,00
BA	292205	Mulungu do Morro	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	292210	Mundo Novo	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
BA	292220	Muniz Ferreira	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
BA	292225	Muquém de São Francisco	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	292230	Muritiba	R$ 22.027,20	R$ 418.516,80
BA	292240	Mutuípe	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
BA	292250	Nazaré	R$ 22.027,20	R$ 418.516,80
BA	292260	Nilo Peçanha	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	292265	Nordestina	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	292270	Nova Canaã	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	292273	Nova Fátima	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
BA	292275	Nova Ibiá	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
BA	292280	Nova Itarana	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
BA	292285	Nova Redenção	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	292290	Nova Soure	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
BA	292305	Novo Triunfo	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	292310	Olindina	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
BA	292320	Oliveira dos Brejinhos	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
BA	292330	Ouriçangas	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
BA	292335	Ourolândia	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	292340	Palmas de Monte Alto	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
BA	292350	Palmeiras	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	292360	Paramirim	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
BA	292370	Paratinga	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
BA	292380	Paripiranga	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
BA	292390	Pau Brasil	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	292410	Pedrão	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
BA	292420	Pedro Alexandre	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	292440	Pilão Arcado	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
BA	292450	Pindaí	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	292460	Pindobaçu	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
BA	292465	Pintadas	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	292467	Piraí do Norte	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	292470	Piripá	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	292490	Planaltino	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
BA	292500	Planalto	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
BA	292510	Poções	R$ 34.876,40	R$ 662.651,60
BA	292520	Pojuca	R$ 27.534,00	R$ 523.146,00
BA	292525	Ponto Novo	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
BA	292530	Porto Seguro	R$ 100.958,00	R$ 1.918.202,00
BA	292540	Potiraguá	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	292550	Prado	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
BA	292560	Presidente Dutra	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
BA	292570	Presidente Jânio Quadros	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	292575	Presidente Tancredo Neves	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
BA	292580	Queimadas	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
BA	292590	Quijingue	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
BA	292593	Quixabeira	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	292595	Rafael Jambeiro	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
BA	292600	Remanso	R$ 25.698,40	R$ 488.269,60
BA	292610	Retirolândia	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	292620	Riachão das Neves	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
BA	292630	Riachão do Jacuípe	R$ 23.862,80	R$ 453.393,20
BA	292640	Riacho de Santana	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
BA	292650	Ribeira do Amparo	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	292660	Ribeira do Pombal	R$ 36.712,00	R$ 697.528,00
BA	292665	Ribeirão do Largo	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
BA	292670	Rio de Contas	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	292680	Rio do Antônio	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	292690	Rio do Pires	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	292700	Rio Real	R$ 27.534,00	R$ 523.146,00
BA	292710	Rodelas	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	292720	Ruy Barbosa	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
BA	292730	Salinas da Margarida	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
BA	292740	Salvador	R$ 2.615.730,00	R$ 49.698.870,00
BA	292750	Santa Bárbara	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
BA	292760	Santa Brígida	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	292770	Santa Cruz Cabrália	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
BA	292780	Santa Cruz da Vitória	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
BA	292790	Santa Inês	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
BA	292800	Santaluz	R$ 20.191,60	R$ 383.640,40
BA	292805	Santa Luzia	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	292810	Santa Maria da Vitória	R$ 27.534,00	R$ 523.146,00
BA	292820	Santana	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
BA	292830	Santanópolis	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
BA	292840	Santa Rita de Cássia	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
BA	292850	Santa Teresinha	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	292860	Santo Amaro	R$ 47.725,60	R$ 906.786,40
BA	292870	Santo Antônio de Jesus	R$ 95.451,20	R$ 1.813.572,80
BA	292880	Santo Estêvão	R$ 31.205,20	R$ 592.898,80
BA	292890	São Desidério	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
BA	292895	São Domingos	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	292900	São Félix	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
BA	292910	São Felipe	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
BA	292920	São Francisco do Conde	R$ 25.698,40	R$ 488.269,60
BA	292925	São Gabriel	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
BA	292930	São Gonçalo dos Campos	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
BA	292935	São José da Vitória	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
BA	292937	São José do Jacuípe	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	292940	São Miguel das Matas	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	292950	São Sebastião do Passé	R$ 33.040,80	R$ 627.775,20
BA	292960	Sapeaçu	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	292975	Saubara	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
BA	292980	Saúde	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
BA	292990	Seabra	R$ 23.862,80	R$ 453.393,20
BA	293000	Sebastião Laranjeiras	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	293010	Senhor do Bonfim	R$ 56.903,60	R$ 1.081.168,40
BA	293015	Serra do Ramalho	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
BA	293020	Sento Sé	R$ 20.191,60	R$ 383.640,40
BA	293030	Serra Dourada	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	293040	Serra Preta	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	293050	Serrinha	R$ 56.903,60	R$ 1.081.168,40
BA	293060	Serrolândia	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	293070	Simões Filho	R$ 97.286,80	R$ 1.848.449,20
BA	293075	Sítio do Mato	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	293076	Sítio do Quinto	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	293077	Sobradinho	R$ 22.027,20	R$ 418.516,80
BA	293080	Souto Soares	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	293090	Tabocas do Brejo Velho	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	293100	Tanhaçu	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
BA	293105	Tanque Novo	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
BA	293110	Tanquinho	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	293120	Taperoá	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
BA	293130	Tapiramutá	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
BA	293135	Teixeira de Freitas	R$ 106.464,80	R$ 2.022.831,20
BA	293140	Teodoro Sampaio	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	293150	Teofilândia	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
BA	293160	Teolândia	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	293170	Terra Nova	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
BA	293180	Tremedal	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	293190	Tucano	R$ 25.698,40	R$ 488.269,60
BA	293200	Uauá	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
BA	293210	Ubaíra	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
BA	293220	Ubaitaba	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
BA	293230	Ubatã	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
BA	293240	Uibaí	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
BA	293245	Umburanas	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	293250	Una	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
BA	293260	Urandi	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	293270	Uruçuca	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
BA	293280	Utinga	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
BA	293290	Valença	R$ 75.259,60	R$ 1.429.932,40
BA	293300	Valente	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
BA	293305	Várzea da Roça	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	293310	Várzea do Poço	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	293315	Várzea Nova	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
BA	293317	Varzedo	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
BA	293320	Vera Cruz	R$ 36.712,00	R$ 697.528,00
BA	293330	Vitória da Conquista	R$ 315.723,20	R$ 5.998.740,80
BA	293340	Wagner	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	293350	Wenceslau Guimarães	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
BA	293360	Xique-Xique	R$ 33.040,80	R$ 627.775,20
Total			10.492.289,60	199.353.502,40

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ANEXO VI

UF	IBGE	Município	Incentivo (R$)	AFC (R$)
CE	230010	Abaiara	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
CE	230015	Acarape	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
CE	230020	Acaraú	R$ 27.534,00	R$ 523.146,00
CE	230030	Acopiara	R$ 31.205,20	R$ 592.898,80
CE	230040	Aiuaba	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
CE	230050	Alcântaras	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
CE	230060	Altaneira	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
CE	230070	Alto Santo	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
CE	230075	Amontada	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
CE	230080	Antonina do Norte	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
CE	230090	Apuiarés	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
CE	230100	Aquiraz	R$ 73.424,00	R$ 1.395.056,00
CE	230110	Aracati	R$ 51.396,80	R$ 976.539,20
CE	230120	Aracoiaba	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
CE	230125	Ararendá	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
CE	230130	Araripe	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
CE	230140	Aratuba	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
CE	230150	Arneiroz	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
CE	230160	Assaré	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
CE	230170	Aurora	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
CE	230180	Baixio	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
CE	230185	Banabuiú	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
CE	230190	Barbalha	R$ 40.383,20	R$ 767.280,80
CE	230195	Barreira	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
CE	230200	Barro	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
CE	230205	Barroquinha	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
CE	230210	Baturité	R$ 25.698,40	R$ 488.269,60
CE	230220	Beberibe	R$ 25.698,40	R$ 488.269,60
CE	230230	Bela Cruz	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
CE	230240	Boa Viagem	R$ 29.369,60	R$ 558.022,40
CE	230250	Brejo Santo	R$ 31.205,20	R$ 592.898,80
CE	230260	Camocim	R$ 47.725,60	R$ 906.786,40
CE	230270	Campos Sales	R$ 22.027,20	R$ 418.516,80
CE	230280	Canindé	R$ 49.561,20	R$ 941.662,80
CE	230290	Capistrano	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
CE	230300	Caridade	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
CE	230310	Cariré	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
CE	230320	Caririaçu	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
CE	230330	Cariús	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
CE	230340	Carnaubal	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
CE	230350	Cascavel	R$ 64.246,00	R$ 1.220.674,00
CE	230360	Catarina	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
CE	230365	Catunda	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
CE	230370	Caucaia	R$ 291.860,40	R$ 5.545.347,60
CE	230380	Cedro	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
CE	230390	Chaval	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
CE	230393	Choró	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
CE	230395	Chorozinho	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
CE	230400	Coreaú	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
CE	230410	Crateús	R$ 62.410,40	R$ 1.185.797,60
CE	230420	Crato	R$ 108.300,40	R$ 2.057.707,60
CE	230423	Croatá	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
CE	230425	Cruz	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
CE	230426	Deputado Irapuan Pinheiro	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
CE	230427	Ererê	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
CE	230428	Eusébio	R$ 51.396,80	R$ 976.539,20
CE	230430	Farias Brito	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
CE	230435	Forquilha	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
CE	230440	Fortaleza	R$ 2.252.281,20	R$ 42.793.342,80
CE	230445	Fortim	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
CE	230450	Frecheirinha	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
CE	230460	General Sampaio	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
CE	230465	Graça	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
CE	230470	Granja	R$ 27.534,00	R$ 523.146,00
CE	230480	Granjeiro	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
CE	230490	Groaíras	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
CE	230495	Guaiúba	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
CE	230500	Guaraciaba do Norte	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
CE	230510	Guaramiranga	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
CE	230520	Hidrolândia	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
CE	230523	Horizonte	R$ 64.246,00	R$ 1.220.674,00
CE	230526	Ibaretama	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
CE	230530	Ibiapina	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
CE	230533	Ibicuitinga	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
CE	230535	Icapuí	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
CE	230540	Icó	R$ 33.040,80	R$ 627.775,20
CE	230550	Iguatu	R$ 88.108,80	R$ 1.674.067,20
CE	230560	Independência	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
CE	230565	Ipaporanga	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
CE	230570	Ipaumirim	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
CE	230580	Ipu	R$ 27.534,00	R$ 523.146,00
CE	230590	Ipueiras	R$ 22.027,20	R$ 418.516,80
CE	230600	Iracema	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
CE	230610	Irauçuba	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
CE	230620	Itaiçaba	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
CE	230625	Itaitinga	R$ 42.218,80	R$ 802.157,20
CE	230630