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Portaria 3.086, do valor do Incentivo Financeiro de Custeio Mensal referente aos ACS e ACE.

         Portaria do valor do Incentivo Financeiro de Custeio Mensal referente aos Agentes de Combate às Endemias. — Foto/Reprodução/MS.
 
Portaria 3.086, do valor do Incentivo Financeiro de Custeio Mensal referente aos ACS e ACE.
Publicado no JASB em 22.janeiro.2024.         

Grupos no WhatsApp DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - Publicado em: 22/01/2024 | Edição: 15 | Seção: 1 | Página: 53. Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete da Ministra.
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PORTARIA GM/MS Nº 3.086, DE 19 DE JANEIRO DE 2024.

Estabelece o valor do incentivo financeiro federal de custeio mensal referente aos Agentes de Combate às Endemias.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, e considerando a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido, a partir de janeiro de 2024, o valor do incentivo financeiro federal de custeio mensal igual a dois salários mínimos por Agentes de Combate às Endemias - ACE, transferidos pela União aos estes federativos.

Parágrafo único. O valor será repassado na forma da Assistência Financeira Complementar da União aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF), proporcional ao número de ACE cadastrados pelos gestores dos Estados, Distrito Federal e Municípios no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) que cumprirem os requisitos previstos na Lei, até o quantitativo máximo definido no parâmetro.
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Art. 2º O valor do incentivo financeiro para os Agentes de Combate às Endemias será ajustado anualmente com base no salário-mínimo definido para o período na Lei Orçamentária Anual ou outra legislação vigente que dispuser sobre o tema.

Art. 3º Fica definido que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática Funcional Programática 10.305.5123.00UB - Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias.

Art. 4º Fica revogada a Portaria GM/MS nº 51, de 24 de janeiro de 2023.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

As informações são do Ministério da Saúde.

Edição Geral: JASB.

Publicação
JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.

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        PORTARIA GM/MS Nº 3.061, DE 17 DE JANEIRO DE 2024.  —  Foto/Reprodução.
 
ACE em 2024: Portaria  3.061, da AFC aos Estados, DF, e municípios para pagamento do Piso Salarial Nacional.
Publicado no JASB em 16.janeiro.2024. Atualizado em 19.janeiro.2024.         

Grupos no WhatsApp DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - Publicado em: 18/01/2024 | Edição: 13 | Seção: 1 | Página: 43 - Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete da Ministra.
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PORTARIA GM/MS Nº 3.061, DE 17 DE JANEIRO DE 2024

Divulga os montantes anuais alocados aos Municípios e Distrito Federal relativos à Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF) no Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2024.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, e considerando o art. 198, § 9º da Constituição Federal , assim como o disposto na Portaria GM/MS nº 51, de 24 de janeiro de 2023, resolve:

Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2024.

Art. 1º Divulga os montantes anuais alocados aos Municípios e Distrito Federal relativos à Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF) no Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 2º O montante anual da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União e do Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF) alocados objeto desta Portaria:
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I - a Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente irá monitorar mensalmente o cadastramento dos ACE pelos municípios no Sistema de Cadastramento de Estabelecimentos de Saúde - SCNES para fins da efetivação dos repasses da AFC e do Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE - IF;

II - representam um valor bruto, sobre o qual podem incidir descontos ou acréscimos e, portanto, não correspondem obrigatoriamente aos valores dos repasses informados, mês a mês no sítio do Fundo Nacional de Saúde;

III - o valor bruto disposto nos anexos I a XXVII a esta Portaria tem como base o total de ACE que cumpriram os requisitos da lei para recebimento da AFC e IF constantes no SCNES do mês de outubro de 2023 multiplicado por 13;

IV - a cada alteração identificada no SCNES será alterada a planilha de pagamento mensal dos valores dos municípios; e

V - os municípios que não estão relacionados nos anexos não apresentaram cadastro de ACE passíveis de recebimento de AFC e IF na competência indicada.

Art. 3º Os valores anuais da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF) constantes nos anexos I a XXVII serão transferidos em parcelas mensais, correspondentes a 1/12 (um doze avos) dos valores pactuados, mais a parcela extra adicional incluída no mês de novembro.
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Parágrafo único. Quando a divisão por 1/12 (um doze avos) dos valores anuais da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF), de cada ente federativo, implicar em dízima, os valores serão truncados em duas casas decimais.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nessa Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 5º Os créditos orçamentários de que tratam a presente Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.5123.OOUB - Transferência aos entes federativos para o pagamento dos vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Fica revogada a Portaria GM/MS nº 160, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 36, de 22 de fevereiro de 2023, Seção 1, página 93.
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SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA

ANEXO I

UF

IBGE

Município

Incentivo (R$)

AFC (R$)

AC

120005

Assis Brasil

R$ 5.506,80

R$ 104.629,20

AC

120010

Brasiléia

R$ 14.684,80

R$ 279.011,20

AC

120013

Bujari

R$ 1.835,60

R$ 34.876,40

AC

120020

Cruzeiro do Sul

R$ 231.285,60

R$ 4.394.426,40

AC

120025

Epitaciolândia

R$ 11.013,60

R$ 209.258,40

AC

120032

Jordão

R$ 3.671,20

R$ 69.752,80

AC

120033

Mâncio Lima

R$ 53.232,40

R$ 1.011.415,60

AC

120034

Manoel Urbano

R$ 5.506,80

R$ 104.629,20

AC

120035

Marechal Thaumaturgo

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

AC

120039

Porto Walter

R$ 12.849,20

R$ 244.134,80

AC

120040

Rio Branco

R$ 290.024,80

R$ 5.510.471,20

AC

120042

Rodrigues Alves

R$ 42.218,80

R$ 802.157,20

AC

120045

Senador Guiomard

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

AC

120060

Tarauacá

R$ 18.356,00

R$ 348.764,00

AC

120070

Xapuri

R$ 9.178,00

R$ 174.382,00

Total

714.048,40

13.566.919,60

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ANEXO II

UF

IBGE

Município

Incentivo (R$)

AFC (R$)

AL

270010

Água Branca

R$ 9.178,00

R$ 174.382,00

AL

270020

Anadia

R$ 9.178,00

R$ 174.382,00

AL

270030

Arapiraca

R$ 222.107,60

R$ 4.220.044,40

AL

270040

Atalaia

R$ 20.191,60

R$ 383.640,40

AL

270050

Barra de Santo Antônio

R$ 12.849,20

R$ 244.134,80

AL

270060

Barra de São Miguel

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

AL

270070

Batalha

R$ 11.013,60

R$ 209.258,40

AL

270080

Belém

R$ 3.671,20

R$ 69.752,80

AL

270090

Belo Monte

R$ 5.506,80

R$ 104.629,20

AL

270100

Boca da Mata

R$ 18.356,00

R$ 348.764,00

AL

270110

Branquinha

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

AL

270120

Cacimbinhas

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

AL

270130

Cajueiro

R$ 14.684,80

R$ 279.011,20

AL

270135

Campestre

R$ 5.506,80

R$ 104.629,20

AL

270140

Campo Alegre

R$ 18.356,00

R$ 348.764,00

AL

270150

Campo Grande

R$ 5.506,80

R$ 104.629,20

AL

270160

Canapi

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

AL

270170

Capela

R$ 12.849,20

R$ 244.134,80

AL

270180

Carneiros

R$ 5.506,80

R$ 104.629,20

AL

270190

Chã Preta

R$ 5.506,80

R$ 104.629,20

AL

270200

Coité do Nóia

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

AL

270210

Colônia Leopoldina

R$ 12.849,20

R$ 244.134,80

AL

270220

Coqueiro Seco

R$ 5.506,80

R$ 104.629,20

AL

270230

Coruripe

R$ 40.383,20

R$ 767.280,80

AL

270235

Craíbas

R$ 9.178,00

R$ 174.382,00

AL

270240

Delmiro Gouveia

R$ 38.547,60

R$ 732.404,40

AL

270250

Dois Riachos

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

AL

270255

Estrela de Alagoas

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

AL

270260

Feira Grande

R$ 9.178,00

R$ 174.382,00

AL

270270

Feliz Deserto

R$ 5.506,80

R$ 104.629,20

AL

270280

Flexeiras

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

AL

270290

Girau do Ponciano

R$ 11.013,60

R$ 209.258,40

AL

270300

Ibateguara

R$ 9.178,00

R$ 174.382,00

AL

270310

Igaci

R$ 9.178,00

R$ 174.382,00

AL

270320

Igreja Nova

R$ 9.178,00

R$ 174.382,00

AL

270330

Inhapi

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

AL

270340

Jacaré dos Homens

R$ 5.506,80

R$ 104.629,20

AL

270350

Jacuípe

R$ 5.506,80

R$ 104.629,20

AL

270360

Japaratinga

R$ 5.506,80

R$ 104.629,20

AL

270370

Jaramataia

R$ 5.506,80

R$ 104.629,20

AL

270375

Jequiá da Praia

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

AL

270380

Joaquim Gomes

R$ 11.013,60

R$ 209.258,40

AL

270390

Jundiá

R$ 3.671,20

R$ 69.752,80

AL

270400

Junqueiro

R$ 9.178,00

R$ 174.382,00

AL

270410

Lagoa da Canoa

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

AL

270420

Limoeiro de Anadia

R$ 9.178,00

R$ 174.382,00

AL

270430

Maceió

R$ 974.703,60

R$ 18.519.368,40

AL

270440

Major Isidoro

R$ 11.013,60

R$ 209.258,40

AL

270450

Maragogi

R$ 18.356,00

R$ 348.764,00

AL

270460

Maravilha

R$ 3.671,20

R$ 69.752,80

AL

270470

Marechal Deodoro

R$ 47.725,60

R$ 906.786,40

AL

270480

Maribondo

R$ 9.178,00

R$ 174.382,00

AL

270490

Mar Vermelho

R$ 3.671,20

R$ 69.752,80

AL

270500

Mata Grande

R$ 9.178,00

R$ 174.382,00

AL

270510

Matriz de Camaragibe

R$ 14.684,80

R$ 279.011,20

AL

270520

Messias

R$ 11.013,60

R$ 209.258,40

AL

270530

Minador do Negrão

R$ 5.506,80

R$ 104.629,20

AL

270540

Monteirópolis

R$ 5.506,80

R$ 104.629,20

AL

270550

Murici

R$ 14.684,80

R$ 279.011,20

AL

270560

Novo Lino

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

AL

270570

Olho d'Água das Flores

R$ 12.849,20

R$ 244.134,80

AL

270580

Olho d'Água do Casado

R$ 5.506,80

R$ 104.629,20

AL

270590

Olho d'Água Grande

R$ 5.506,80

R$ 104.629,20

AL

270600

Olivença

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

AL

270610

Ouro Branco

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

AL

270620

Palestina

R$ 5.506,80

R$ 104.629,20

AL

270630

Palmeira dos Índios

R$ 62.410,40

R$ 1.185.797,60

AL

270640

Pão de Açúcar

R$ 11.013,60

R$ 209.258,40

AL

270642

Pariconha

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

AL

270644

Paripueira

R$ 5.506,80

R$ 104.629,20

AL

270650

Passo de Camaragibe

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

AL

270660

Paulo Jacinto

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

AL

270670

Penedo

R$ 51.396,80

R$ 976.539,20

AL

270680

Piaçabuçu

R$ 11.013,60

R$ 209.258,40

AL

270690

Pilar

R$ 38.547,60

R$ 732.404,40

AL

270700

Pindoba

R$ 3.671,20

R$ 69.752,80

AL

270710

Piranhas

R$ 12.849,20

R$ 244.134,80

AL

270720

Poço das Trincheiras

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

AL

270740

Porto de Pedras

R$ 5.506,80

R$ 104.629,20

AL

270750

Porto Real do Colégio

R$ 9.178,00

R$ 174.382,00

AL

270760

Quebrangulo

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

AL

270770

Rio Largo

R$ 58.739,20

R$ 1.116.044,80

AL

270780

Roteiro

R$ 5.506,80

R$ 104.629,20

AL

270790

Santa Luzia do Norte

R$ 5.506,80

R$ 104.629,20

AL

270800

Santana do Ipanema

R$ 31.205,20

R$ 592.898,80

AL

270810

Santana do Mundaú

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

AL

270820

São Brás

R$ 5.506,80

R$ 104.629,20

AL

270830

São José da Laje

R$ 16.520,40

R$ 313.887,60

AL

270840

São José da Tapera

R$ 12.849,20

R$ 244.134,80

AL

270850

São Luís do Quitunde

R$ 20.191,60

R$ 383.640,40

AL

270860

São Miguel dos Campos

R$ 23.862,80

R$ 453.393,20

AL

270870

São Miguel dos Milagres

R$ 5.506,80

R$ 104.629,20

AL

270880

São Sebastião

R$ 11.013,60

R$ 209.258,40

AL

270890

Satuba

R$ 1.835,60

R$ 34.876,40

AL

270895

Senador Rui Palmeira

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

AL

270900

Tanque d'Arca

R$ 5.506,80

R$ 104.629,20

AL

270915

Teotônio Vilela

R$ 27.534,00

R$ 523.146,00

AL

270920

Traipu

R$ 5.506,80

R$ 104.629,20

AL

270930

União dos Palmares

R$ 49.561,20

R$ 941.662,80

AL

270940

Viçosa

R$ 18.356,00

R$ 348.764,00

Total

2.422.992,00

46.036.848,00

-

-

ANEXO III

UF

IBGE

Município

Incentivo (R$)

AFC (R$)

AM

130002

Alvarães

R$ 51.396,80

R$ 976.539,20

AM

130006

Amaturá

R$ 1.835,60

R$ 34.876,40

AM

130010

Anori

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

AM

130014

Apuí

R$ 14.684,80

R$ 279.011,20

AM

130020

Atalaia do Norte

R$ 38.547,60

R$ 732.404,40

AM

130040

Barcelos

R$ 124.820,80

R$ 2.371.595,20

AM

130050

Barreirinha

R$ 9.178,00

R$ 174.382,00

AM

130060

Benjamin Constant

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

AM

130063

Beruri

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

AM

130070

Boca do Acre

R$ 18.356,00

R$ 348.764,00

AM

130080

Borba

R$ 89.944,40

R$ 1.708.943,60

AM

130083

Caapiranga

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

AM

130090

Canutama

R$ 25.698,40

R$ 488.269,60

AM

130100

Carauari

R$ 25.698,40

R$ 488.269,60

AM

130110

Careiro

R$ 47.725,60

R$ 906.786,40

AM

130115

Careiro da Várzea

R$ 14.684,80

R$ 279.011,20

AM

130120

Coari

R$ 71.588,40

R$ 1.360.179,60

AM

130140

Eirunepé

R$ 69.752,80

R$ 1.325.303,20

AM

130160

Fonte Boa

R$ 9.178,00

R$ 174.382,00

AM

130165

Guajará

R$ 58.739,20

R$ 1.116.044,80

AM

130170

Humaitá

R$ 34.876,40

R$ 662.651,60

AM

130180

Ipixuna

R$ 100.958,00

R$ 1.918.202,00

AM

130185

Iranduba

R$ 67.917,20

R$ 1.290.426,80

AM

130190

Itacoatiara

R$ 40.383,20

R$ 767.280,80

AM

130195

Itamarati

R$ 20.191,60

R$ 383.640,40

AM

130200

Itapiranga

R$ 5.506,80

R$ 104.629,20

AM

130210

Japurá

R$ 1.835,60

R$ 34.876,40

AM

130220

Juruá

R$ 18.356,00

R$ 348.764,00

AM

130230

Jutaí

R$ 62.410,40

R$ 1.185.797,60

AM

130240

Lábrea

R$ 126.656,40

R$ 2.406.471,60

AM

130255

Manaquiri

R$ 9.178,00

R$ 174.382,00

AM

130260

Manaus

R$ 471.749,20

R$ 8.963.234,80

AM

130270

Manicoré

R$ 22.027,20

R$ 418.516,80

AM

130280

Maraã

R$ 29.369,60

R$ 558.022,40

AM

130290

Maués

R$ 27.534,00

R$ 523.146,00

AM

130300

Nhamundá

R$ 9.178,00

R$ 174.382,00

AM

130310

Nova Olinda do Norte

R$ 11.013,60

R$ 209.258,40

AM

130340

Parintins

R$ 11.013,60

R$ 209.258,40

AM

130356

Rio Preto da Eva

R$ 60.574,80

R$ 1.150.921,20

AM

130360

Santa Isabel do Rio Negro

R$ 49.561,20

R$ 941.662,80

AM

130370

Santo Antônio do Içá

R$ 71.588,40

R$ 1.360.179,60

AM

130380

São Gabriel da Cachoeira

R$ 122.985,20

R$ 2.336.718,80

AM

130390

São Paulo de Olivença

R$ 64.246,00

R$ 1.220.674,00

AM

130395

São Sebastião do Uatumã

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

AM

130406

Tabatinga

R$ 64.246,00

R$ 1.220.674,00

AM

130410

Tapauá

R$ 42.218,80

R$ 802.157,20

AM

130420

Tefé

R$ 49.561,20

R$ 941.662,80

AM

130423

Tonantins

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

AM

130440

Urucurituba

R$ 9.178,00

R$ 174.382,00

Total

2.320.198,40

44.083.769,60

-

-

ANEXO IV

UF

IBGE

Município

Incentivo (R$)

AFC (R$)

AP

160005

Serra do Navio

R$ 12.849,20

R$ 244.134,80

AP

160015

Pedra Branca do Amapari

R$ 36.712,00

R$ 697.528,00

AP

160020

Calçoene

R$ 20.191,60

R$ 383.640,40

AP

160021

Cutias

R$ 5.506,80

R$ 104.629,20

AP

160023

Ferreira Gomes

R$ 9.178,00

R$ 174.382,00

AP

160025

Itaubal

R$ 3.671,20

R$ 69.752,80

AP

160027

Laranjal do Jari

R$ 23.862,80

R$ 453.393,20

AP

160030

Macapá

R$ 317.558,80

R$ 6.033.617,20

AP

160040

Mazagão

R$ 27.534,00

R$ 523.146,00

AP

160050

Oiapoque

R$ 23.862,80

R$ 453.393,20

AP

160053

Porto Grande

R$ 33.040,80

R$ 627.775,20

AP

160055

Pracuúba

R$ 3.671,20

R$ 69.752,80

AP

160060

Santana

R$ 108.300,40

R$ 2.057.707,60

AP

160070

Tartarugalzinho

R$ 27.534,00

R$ 523.146,00

AP

160080

Vitória do Jari

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

Total

660.816,00

12.555.504,00

-

-

ANEXO V

UF

IBGE

Município

Incentivo (R$)

AFC (R$)

BA

290020

Abaré

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

290030

Acajutiba

R$ 14.684,80

R$ 279.011,20

BA

290035

Adustina

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

290040

Água Fria

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

290060

Aiquara

R$ 3.671,20

R$ 69.752,80

BA

290070

Alagoinhas

R$ 154.190,40

R$ 2.929.617,60

BA

290080

Alcobaça

R$ 12.849,20

R$ 244.134,80

BA

290090

Almadina

R$ 5.506,80

R$ 104.629,20

BA

290100

Amargosa

R$ 25.698,40

R$ 488.269,60

BA

290110

Amélia Rodrigues

R$ 22.027,20

R$ 418.516,80

BA

290115

América Dourada

R$ 11.013,60

R$ 209.258,40

BA

290120

Anagé

R$ 9.178,00

R$ 174.382,00

BA

290130

Andaraí

R$ 9.178,00

R$ 174.382,00

BA

290135

Andorinha

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

290140

Angical

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

290150

Anguera

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

290160

Antas

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

290170

Antônio Cardoso

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

290180

Antônio Gonçalves

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

290190

Aporá

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

290195

Apuarema

R$ 5.506,80

R$ 104.629,20

BA

290200

Aracatu

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

290205

Araças

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

290210

Araci

R$ 23.862,80

R$ 453.393,20

BA

290220

Aramari

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

290230

Aratuípe

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

290240

Aurelino Leal

R$ 11.013,60

R$ 209.258,40

BA

290260

Baixa Grande

R$ 9.178,00

R$ 174.382,00

BA

290265

Banzaê

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

290270

Barra

R$ 22.027,20

R$ 418.516,80

BA

290280

Barra da Estiva

R$ 11.013,60

R$ 209.258,40

BA

290300

Barra do Mendes

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

290310

Barra do Rocha

R$ 1.835,60

R$ 34.876,40

BA

290320

Barreiras

R$ 113.807,20

R$ 2.162.336,80

BA

290323

Barro Alto

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

290327

Barrocas

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

290330

Barro Preto

R$ 5.506,80

R$ 104.629,20

BA

290340

Belmonte

R$ 11.013,60

R$ 209.258,40

BA

290350

Belo Campo

R$ 9.178,00

R$ 174.382,00

BA

290360

Biritinga

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

290370

Boa Nova

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

290390

Bom Jesus da Lapa

R$ 45.890,00

R$ 871.910,00

BA

290395

Bom Jesus da Serra

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

290405

Bonito

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

290420

Botuporã

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

290430

Brejões

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

290440

Brejolândia

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

290460

Brumado

R$ 47.725,60

R$ 906.786,40

BA

290470

Buerarema

R$ 14.684,80

R$ 279.011,20

BA

290475

Buritirama

R$ 9.178,00

R$ 174.382,00

BA

290485

Cabaceiras do Paraguaçu

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

290490

Cachoeira

R$ 16.520,40

R$ 313.887,60

BA

290510

Caém

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

290515

Caetanos

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

290520

Caetité

R$ 27.534,00

R$ 523.146,00

BA

290530

Cafarnaum

R$ 11.013,60

R$ 209.258,40

BA

290540

Cairu

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

290550

Caldeirão Grande

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

290560

Camacan

R$ 22.027,20

R$ 418.516,80

BA

290570

Camaçari

R$ 290.024,80

R$ 5.510.471,20

BA

290580

Camamu

R$ 12.849,20

R$ 244.134,80

BA

290590

Campo Alegre de Lourdes

R$ 9.178,00

R$ 174.382,00

BA

290600

Campo Formoso

R$ 29.369,60

R$ 558.022,40

BA

290610

Canápolis

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

290620

Canarana

R$ 12.849,20

R$ 244.134,80

BA

290630

Canavieiras

R$ 25.698,40

R$ 488.269,60

BA

290640

Candeal

R$ 5.506,80

R$ 104.629,20

BA

290650

Candeias

R$ 75.259,60

R$ 1.429.932,40

BA

290660

Candiba

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

290670

Cândido Sales

R$ 22.027,20

R$ 418.516,80

BA

290680

Cansanção

R$ 11.013,60

R$ 209.258,40

BA

290682

Canudos

R$ 9.178,00

R$ 174.382,00

BA

290685

Capela do Alto Alegre

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

290687

Capim Grosso

R$ 22.027,20

R$ 418.516,80

BA

290689

Caraíbas

R$ 1.835,60

R$ 34.876,40

BA

290690

Caravelas

R$ 11.013,60

R$ 209.258,40

BA

290700

Cardeal da Silva

R$ 5.506,80

R$ 104.629,20

BA

290710

Carinhanha

R$ 12.849,20

R$ 244.134,80

BA

290720

Casa Nova

R$ 40.383,20

R$ 767.280,80

BA

290730

Castro Alves

R$ 14.684,80

R$ 279.011,20

BA

290750

Catu

R$ 51.396,80

R$ 976.539,20

BA

290760

Central

R$ 9.178,00

R$ 174.382,00

BA

290770

Chorrochó

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

290780

Cícero Dantas

R$ 18.356,00

R$ 348.764,00

BA

290790

Cipó

R$ 12.849,20

R$ 244.134,80

BA

290800

Coaraci

R$ 18.356,00

R$ 348.764,00

BA

290810

Cocos

R$ 9.178,00

R$ 174.382,00

BA

290820

Conceição da Feira

R$ 12.849,20

R$ 244.134,80

BA

290830

Conceição do Almeida

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

290840

Conceição do Coité

R$ 47.725,60

R$ 906.786,40

BA

290850

Conceição do Jacuípe

R$ 22.027,20

R$ 418.516,80

BA

290860

Conde

R$ 5.506,80

R$ 104.629,20

BA

290870

Condeúba

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

290880

Contendas do Sincorá

R$ 3.671,20

R$ 69.752,80

BA

290890

Coração de Maria

R$ 9.178,00

R$ 174.382,00

BA

290900

Cordeiros

R$ 5.506,80

R$ 104.629,20

BA

290910

Coribe

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

290920

Coronel João Sá

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

290930

Correntina

R$ 14.684,80

R$ 279.011,20

BA

290950

Cravolândia

R$ 5.506,80

R$ 104.629,20

BA

290960

Crisópolis

R$ 11.013,60

R$ 209.258,40

BA

290970

Cristópolis

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

290980

Cruz das Almas

R$ 47.725,60

R$ 906.786,40

BA

290990

Curaçá

R$ 12.849,20

R$ 244.134,80

BA

291000

Dário Meira

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

291005

Dias d'Ávila

R$ 69.752,80

R$ 1.325.303,20

BA

291010

Dom Basílio

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

291020

Dom Macedo Costa

R$ 3.671,20

R$ 69.752,80

BA

291030

Elísio Medrado

R$ 5.506,80

R$ 104.629,20

BA

291040

Encruzilhada

R$ 9.178,00

R$ 174.382,00

BA

291050

Entre Rios

R$ 25.698,40

R$ 488.269,60

BA

291060

Esplanada

R$ 22.027,20

R$ 418.516,80

BA

291070

Euclides da Cunha

R$ 33.040,80

R$ 627.775,20

BA

291072

Eunápolis

R$ 89.944,40

R$ 1.708.943,60

BA

291075

Fátima

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

291080

Feira de Santana

R$ 614.926,00

R$ 11.683.594,00

BA

291085

Filadélfia

R$ 9.178,00

R$ 174.382,00

BA

291090

Firmino Alves

R$ 5.506,80

R$ 104.629,20

BA

291100

Floresta Azul

R$ 5.506,80

R$ 104.629,20

BA

291110

Formosa do Rio Preto

R$ 12.849,20

R$ 244.134,80

BA

291120

Gandu

R$ 23.862,80

R$ 453.393,20

BA

291125

Gavião

R$ 3.671,20

R$ 69.752,80

BA

291130

Gentio do Ouro

R$ 5.506,80

R$ 104.629,20

BA

291140

Glória

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

291150

Gongogi

R$ 5.506,80

R$ 104.629,20

BA

291160

Governador Mangabeira

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

291165

Guajeru

R$ 5.506,80

R$ 104.629,20

BA

291170

Guanambi

R$ 53.232,40

R$ 1.011.415,60

BA

291180

Guaratinga

R$ 11.013,60

R$ 209.258,40

BA

291185

Heliópolis

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

291190

Iaçu

R$ 16.520,40

R$ 313.887,60

BA

291200

Ibiassucê

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

291210

Ibicaraí

R$ 18.356,00

R$ 348.764,00

BA

291220

Ibicoara

R$ 12.849,20

R$ 244.134,80

BA

291230

Ibicuí

R$ 11.013,60

R$ 209.258,40

BA

291240

Ibipeba

R$ 11.013,60

R$ 209.258,40

BA

291280

Ibirapuã

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

291290

Ibirataia

R$ 14.684,80

R$ 279.011,20

BA

291300

Ibitiara

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

291310

Ibititá

R$ 9.178,00

R$ 174.382,00

BA

291320

Ibotirama

R$ 22.027,20

R$ 418.516,80

BA

291330

Ichu

R$ 5.506,80

R$ 104.629,20

BA

291340

Igaporã

R$ 9.178,00

R$ 174.382,00

BA

291345

Igrapiúna

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

291350

Iguaí

R$ 12.849,20

R$ 244.134,80

BA

291360

Ilhéus

R$ 172.546,40

R$ 3.278.381,60

BA

291370

Inhambupe

R$ 12.849,20

R$ 244.134,80

BA

291380

Ipecaetá

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

291390

Ipiaú

R$ 38.547,60

R$ 732.404,40

BA

291400

Ipirá

R$ 38.547,60

R$ 732.404,40

BA

291410

Ipupiara

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

291420

Irajuba

R$ 1.835,60

R$ 34.876,40

BA

291430

Iramaia

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

291440

Iraquara

R$ 9.178,00

R$ 174.382,00

BA

291450

Irará

R$ 11.013,60

R$ 209.258,40

BA

291460

Irecê

R$ 67.917,20

R$ 1.290.426,80

BA

291465

Itabela

R$ 23.862,80

R$ 453.393,20

BA

291470

Itaberaba

R$ 60.574,80

R$ 1.150.921,20

BA

291480

Itabuna

R$ 216.600,80

R$ 4.115.415,20

BA

291490

Itacaré

R$ 12.849,20

R$ 244.134,80

BA

291500

Itaeté

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

291510

Itagi

R$ 9.178,00

R$ 174.382,00

BA

291520

Itagibá

R$ 9.178,00

R$ 174.382,00

BA

291530

Itagimirim

R$ 5.506,80

R$ 104.629,20

BA

291535

Itaguaçu da Bahia

R$ 1.835,60

R$ 34.876,40

BA

291540

Itaju do Colônia

R$ 1.835,60

R$ 34.876,40

BA

291550

Itajuípe

R$ 16.520,40

R$ 313.887,60

BA

291560

Itamaraju

R$ 47.725,60

R$ 906.786,40

BA

291580

Itambé

R$ 16.520,40

R$ 313.887,60

BA

291590

Itanagra

R$ 5.506,80

R$ 104.629,20

BA

291600

Itanhém

R$ 14.684,80

R$ 279.011,20

BA

291610

Itaparica

R$ 20.191,60

R$ 383.640,40

BA

291630

Itapebi

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

291640

Itapetinga

R$ 67.917,20

R$ 1.290.426,80

BA

291650

Itapicuru

R$ 9.178,00

R$ 174.382,00

BA

291660

Itapitanga

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

291680

Itarantim

R$ 14.684,80

R$ 279.011,20

BA

291685

Itatim

R$ 11.013,60

R$ 209.258,40

BA

291690

Itiruçu

R$ 9.178,00

R$ 174.382,00

BA

291700

Itiúba

R$ 11.013,60

R$ 209.258,40

BA

291710

Itororó

R$ 16.520,40

R$ 313.887,60

BA

291720

Ituaçu

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

291730

Ituberá

R$ 18.356,00

R$ 348.764,00

BA

291733

Iuiú

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

291735

Jaborandi

R$ 5.506,80

R$ 104.629,20

BA

291740

Jacaraci

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

291750

Jacobina

R$ 69.752,80

R$ 1.325.303,20

BA

291760

Jaguaquara

R$ 38.547,60

R$ 732.404,40

BA

291770

Jaguarari

R$ 18.356,00

R$ 348.764,00

BA

291780

Jaguaripe

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

291790

Jandaíra

R$ 3.671,20

R$ 69.752,80

BA

291800

Jequié

R$ 178.053,20

R$ 3.383.010,80

BA

291830

Jitaúna

R$ 9.178,00

R$ 174.382,00

BA

291835

João Dourado

R$ 14.684,80

R$ 279.011,20

BA

291840

Juazeiro

R$ 183.560,00

R$ 3.487.640,00

BA

291845

Jucuruçu

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

291855

Jussari

R$ 5.506,80

R$ 104.629,20

BA

291860

Jussiape

R$ 5.506,80

R$ 104.629,20

BA

291870

Lafaiete Coutinho

R$ 1.835,60

R$ 34.876,40

BA

291875

Lagoa Real

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

291880

Laje

R$ 9.178,00

R$ 174.382,00

BA

291890

Lajedão

R$ 3.671,20

R$ 69.752,80

BA

291900

Lajedinho

R$ 3.671,20

R$ 69.752,80

BA

291905

Lajedo do Tabocal

R$ 3.671,20

R$ 69.752,80

BA

291910

Lamarão

R$ 5.506,80

R$ 104.629,20

BA

291915

Lapão

R$ 11.013,60

R$ 209.258,40

BA

291920

Lauro de Freitas

R$ 205.587,20

R$ 3.906.156,80

BA

291930

Lençóis

R$ 9.178,00

R$ 174.382,00

BA

291940

Licínio de Almeida

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

291950

Livramento de Nossa Senhora

R$ 16.520,40

R$ 313.887,60

BA

291955

Luís Eduardo Magalhães

R$ 34.876,40

R$ 662.651,60

BA

291970

Macarani

R$ 12.849,20

R$ 244.134,80

BA

291980

Macaúbas

R$ 16.520,40

R$ 313.887,60

BA

291990

Macururé

R$ 5.506,80

R$ 104.629,20

BA

291992

Madre de Deus

R$ 16.520,40

R$ 313.887,60

BA

291995

Maetinga

R$ 5.506,80

R$ 104.629,20

BA

292000

Maiquinique

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

292010

Mairi

R$ 14.684,80

R$ 279.011,20

BA

292020

Malhada

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

292030

Malhada de Pedras

R$ 5.506,80

R$ 104.629,20

BA

292040

Manoel Vitorino

R$ 9.178,00

R$ 174.382,00

BA

292045

Mansidão

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

292050

Maracás

R$ 22.027,20

R$ 418.516,80

BA

292060

Maragogipe

R$ 29.369,60

R$ 558.022,40

BA

292070

Maraú

R$ 9.178,00

R$ 174.382,00

BA

292080

Marcionílio Souza

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

292090

Mascote

R$ 11.013,60

R$ 209.258,40

BA

292100

Mata de São João

R$ 33.040,80

R$ 627.775,20

BA

292110

Medeiros Neto

R$ 18.356,00

R$ 348.764,00

BA

292120

Miguel Calmon

R$ 20.191,60

R$ 383.640,40

BA

292130

Milagres

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

292140

Mirangaba

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

292145

Mirante

R$ 5.506,80

R$ 104.629,20

BA

292150

Monte Santo

R$ 11.013,60

R$ 209.258,40

BA

292160

Morpará

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

292170

Morro do Chapéu

R$ 22.027,20

R$ 418.516,80

BA

292180

Mortugaba

R$ 1.835,60

R$ 34.876,40

BA

292190

Mucugê

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

292200

Mucuri

R$ 27.534,00

R$ 523.146,00

BA

292205

Mulungu do Morro

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

292210

Mundo Novo

R$ 12.849,20

R$ 244.134,80

BA

292220

Muniz Ferreira

R$ 5.506,80

R$ 104.629,20

BA

292225

Muquém de São Francisco

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

292230

Muritiba

R$ 22.027,20

R$ 418.516,80

BA

292240

Mutuípe

R$ 11.013,60

R$ 209.258,40

BA

292250

Nazaré

R$ 22.027,20

R$ 418.516,80

BA

292260

Nilo Peçanha

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

292265

Nordestina

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

292270

Nova Canaã

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

292273

Nova Fátima

R$ 5.506,80

R$ 104.629,20

BA

292275

Nova Ibiá

R$ 1.835,60

R$ 34.876,40

BA

292280

Nova Itarana

R$ 5.506,80

R$ 104.629,20

BA

292285

Nova Redenção

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

292290

Nova Soure

R$ 14.684,80

R$ 279.011,20

BA

292305

Novo Triunfo

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

292310

Olindina

R$ 14.684,80

R$ 279.011,20

BA

292320

Oliveira dos Brejinhos

R$ 9.178,00

R$ 174.382,00

BA

292330

Ouriçangas

R$ 5.506,80

R$ 104.629,20

BA

292335

Ourolândia

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

292340

Palmas de Monte Alto

R$ 11.013,60

R$ 209.258,40

BA

292350

Palmeiras

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

292360

Paramirim

R$ 11.013,60

R$ 209.258,40

BA

292370

Paratinga

R$ 11.013,60

R$ 209.258,40

BA

292380

Paripiranga

R$ 9.178,00

R$ 174.382,00

BA

292390

Pau Brasil

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

292410

Pedrão

R$ 5.506,80

R$ 104.629,20

BA

292420

Pedro Alexandre

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

292440

Pilão Arcado

R$ 11.013,60

R$ 209.258,40

BA

292450

Pindaí

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

292460

Pindobaçu

R$ 11.013,60

R$ 209.258,40

BA

292465

Pintadas

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

292467

Piraí do Norte

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

292470

Piripá

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

292490

Planaltino

R$ 5.506,80

R$ 104.629,20

BA

292500

Planalto

R$ 16.520,40

R$ 313.887,60

BA

292510

Poções

R$ 34.876,40

R$ 662.651,60

BA

292520

Pojuca

R$ 27.534,00

R$ 523.146,00

BA

292525

Ponto Novo

R$ 9.178,00

R$ 174.382,00

BA

292530

Porto Seguro

R$ 100.958,00

R$ 1.918.202,00

BA

292540

Potiraguá

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

292550

Prado

R$ 14.684,80

R$ 279.011,20

BA

292560

Presidente Dutra

R$ 11.013,60

R$ 209.258,40

BA

292570

Presidente Jânio Quadros

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

292575

Presidente Tancredo Neves

R$ 9.178,00

R$ 174.382,00

BA

292580

Queimadas

R$ 14.684,80

R$ 279.011,20

BA

292590

Quijingue

R$ 9.178,00

R$ 174.382,00

BA

292593

Quixabeira

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

292595

Rafael Jambeiro

R$ 9.178,00

R$ 174.382,00

BA

292600

Remanso

R$ 25.698,40

R$ 488.269,60

BA

292610

Retirolândia

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

292620

Riachão das Neves

R$ 11.013,60

R$ 209.258,40

BA

292630

Riachão do Jacuípe

R$ 23.862,80

R$ 453.393,20

BA

292640

Riacho de Santana

R$ 14.684,80

R$ 279.011,20

BA

292650

Ribeira do Amparo

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

292660

Ribeira do Pombal

R$ 36.712,00

R$ 697.528,00

BA

292665

Ribeirão do Largo

R$ 5.506,80

R$ 104.629,20

BA

292670

Rio de Contas

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

292680

Rio do Antônio

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

292690

Rio do Pires

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

292700

Rio Real

R$ 27.534,00

R$ 523.146,00

BA

292710

Rodelas

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

292720

Ruy Barbosa

R$ 16.520,40

R$ 313.887,60

BA

292730

Salinas da Margarida

R$ 5.506,80

R$ 104.629,20

BA

292740

Salvador

R$ 2.615.730,00

R$ 49.698.870,00

BA

292750

Santa Bárbara

R$ 9.178,00

R$ 174.382,00

BA

292760

Santa Brígida

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

292770

Santa Cruz Cabrália

R$ 18.356,00

R$ 348.764,00

BA

292780

Santa Cruz da Vitória

R$ 5.506,80

R$ 104.629,20

BA

292790

Santa Inês

R$ 9.178,00

R$ 174.382,00

BA

292800

Santaluz

R$ 20.191,60

R$ 383.640,40

BA

292805

Santa Luzia

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

292810

Santa Maria da Vitória

R$ 27.534,00

R$ 523.146,00

BA

292820

Santana

R$ 14.684,80

R$ 279.011,20

BA

292830

Santanópolis

R$ 5.506,80

R$ 104.629,20

BA

292840

Santa Rita de Cássia

R$ 16.520,40

R$ 313.887,60

BA

292850

Santa Teresinha

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

292860

Santo Amaro

R$ 47.725,60

R$ 906.786,40

BA

292870

Santo Antônio de Jesus

R$ 95.451,20

R$ 1.813.572,80

BA

292880

Santo Estêvão

R$ 31.205,20

R$ 592.898,80

BA

292890

São Desidério

R$ 9.178,00

R$ 174.382,00

BA

292895

São Domingos

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

292900

São Félix

R$ 9.178,00

R$ 174.382,00

BA

292910

São Felipe

R$ 9.178,00

R$ 174.382,00

BA

292920

São Francisco do Conde

R$ 25.698,40

R$ 488.269,60

BA

292925

São Gabriel

R$ 11.013,60

R$ 209.258,40

BA

292930

São Gonçalo dos Campos

R$ 16.520,40

R$ 313.887,60

BA

292935

São José da Vitória

R$ 5.506,80

R$ 104.629,20

BA

292937

São José do Jacuípe

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

292940

São Miguel das Matas

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

292950

São Sebastião do Passé

R$ 33.040,80

R$ 627.775,20

BA

292960

Sapeaçu

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

292975

Saubara

R$ 12.849,20

R$ 244.134,80

BA

292980

Saúde

R$ 3.671,20

R$ 69.752,80

BA

292990

Seabra

R$ 23.862,80

R$ 453.393,20

BA

293000

Sebastião Laranjeiras

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

293010

Senhor do Bonfim

R$ 56.903,60

R$ 1.081.168,40

BA

293015

Serra do Ramalho

R$ 9.178,00

R$ 174.382,00

BA

293020

Sento Sé

R$ 20.191,60

R$ 383.640,40

BA

293030

Serra Dourada

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

293040

Serra Preta

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

293050

Serrinha

R$ 56.903,60

R$ 1.081.168,40

BA

293060

Serrolândia

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

293070

Simões Filho

R$ 97.286,80

R$ 1.848.449,20

BA

293075

Sítio do Mato

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

293076

Sítio do Quinto

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

293077

Sobradinho

R$ 22.027,20

R$ 418.516,80

BA

293080

Souto Soares

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

293090

Tabocas do Brejo Velho

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

293100

Tanhaçu

R$ 9.178,00

R$ 174.382,00

BA

293105

Tanque Novo

R$ 9.178,00

R$ 174.382,00

BA

293110

Tanquinho

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

293120

Taperoá

R$ 9.178,00

R$ 174.382,00

BA

293130

Tapiramutá

R$ 11.013,60

R$ 209.258,40

BA

293135

Teixeira de Freitas

R$ 106.464,80

R$ 2.022.831,20

BA

293140

Teodoro Sampaio

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

293150

Teofilândia

R$ 9.178,00

R$ 174.382,00

BA

293160

Teolândia

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

293170

Terra Nova

R$ 11.013,60

R$ 209.258,40

BA

293180

Tremedal

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

293190

Tucano

R$ 25.698,40

R$ 488.269,60

BA

293200

Uauá

R$ 3.671,20

R$ 69.752,80

BA

293210

Ubaíra

R$ 9.178,00

R$ 174.382,00

BA

293220

Ubaitaba

R$ 1.835,60

R$ 34.876,40

BA

293230

Ubatã

R$ 16.520,40

R$ 313.887,60

BA

293240

Uibaí

R$ 11.013,60

R$ 209.258,40

BA

293245

Umburanas

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

293250

Una

R$ 14.684,80

R$ 279.011,20

BA

293260

Urandi

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

293270

Uruçuca

R$ 16.520,40

R$ 313.887,60

BA

293280

Utinga

R$ 12.849,20

R$ 244.134,80

BA

293290

Valença

R$ 75.259,60

R$ 1.429.932,40

BA

293300

Valente

R$ 14.684,80

R$ 279.011,20

BA

293305

Várzea da Roça

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

293310

Várzea do Poço

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

293315

Várzea Nova

R$ 9.178,00

R$ 174.382,00

BA

293317

Varzedo

R$ 5.506,80

R$ 104.629,20

BA

293320

Vera Cruz

R$ 36.712,00

R$ 697.528,00

BA

293330

Vitória da Conquista

R$ 315.723,20

R$ 5.998.740,80

BA

293340

Wagner

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

BA

293350

Wenceslau Guimarães

R$ 9.178,00

R$ 174.382,00

BA

293360

Xique-Xique

R$ 33.040,80

R$ 627.775,20

Total

10.492.289,60

199.353.502,40

-

-

ANEXO VI

UF

IBGE

Município

Incentivo (R$)

AFC (R$)

CE

230010

Abaiara

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

CE

230015

Acarape

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

CE

230020

Acaraú

R$ 27.534,00

R$ 523.146,00

CE

230030

Acopiara

R$ 31.205,20

R$ 592.898,80

CE

230040

Aiuaba

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

CE

230050

Alcântaras

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

CE

230060

Altaneira

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

CE

230070

Alto Santo

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

CE

230075

Amontada

R$ 12.849,20

R$ 244.134,80

CE

230080

Antonina do Norte

R$ 5.506,80

R$ 104.629,20

CE

230090

Apuiarés

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

CE

230100

Aquiraz

R$ 73.424,00

R$ 1.395.056,00

CE

230110

Aracati

R$ 51.396,80

R$ 976.539,20

CE

230120

Aracoiaba

R$ 14.684,80

R$ 279.011,20

CE

230125

Ararendá

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

CE

230130

Araripe

R$ 11.013,60

R$ 209.258,40

CE

230140

Aratuba

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

CE

230150

Arneiroz

R$ 5.506,80

R$ 104.629,20

CE

230160

Assaré

R$ 14.684,80

R$ 279.011,20

CE

230170

Aurora

R$ 14.684,80

R$ 279.011,20

CE

230180

Baixio

R$ 5.506,80

R$ 104.629,20

CE

230185

Banabuiú

R$ 9.178,00

R$ 174.382,00

CE

230190

Barbalha

R$ 40.383,20

R$ 767.280,80

CE

230195

Barreira

R$ 9.178,00

R$ 174.382,00

CE

230200

Barro

R$ 14.684,80

R$ 279.011,20

CE

230205

Barroquinha

R$ 9.178,00

R$ 174.382,00

CE

230210

Baturité

R$ 25.698,40

R$ 488.269,60

CE

230220

Beberibe

R$ 25.698,40

R$ 488.269,60

CE

230230

Bela Cruz

R$ 14.684,80

R$ 279.011,20

CE

230240

Boa Viagem

R$ 29.369,60

R$ 558.022,40

CE

230250

Brejo Santo

R$ 31.205,20

R$ 592.898,80

CE

230260

Camocim

R$ 47.725,60

R$ 906.786,40

CE

230270

Campos Sales

R$ 22.027,20

R$ 418.516,80

CE

230280

Canindé

R$ 49.561,20

R$ 941.662,80

CE

230290

Capistrano

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

CE

230300

Caridade

R$ 12.849,20

R$ 244.134,80

CE

230310

Cariré

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

CE

230320

Caririaçu

R$ 16.520,40

R$ 313.887,60

CE

230330

Cariús

R$ 9.178,00

R$ 174.382,00

CE

230340

Carnaubal

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

CE

230350

Cascavel

R$ 64.246,00

R$ 1.220.674,00

CE

230360

Catarina

R$ 9.178,00

R$ 174.382,00

CE

230365

Catunda

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

CE

230370

Caucaia

R$ 291.860,40

R$ 5.545.347,60

CE

230380

Cedro

R$ 18.356,00

R$ 348.764,00

CE

230390

Chaval

R$ 9.178,00

R$ 174.382,00

CE

230393

Choró

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

CE

230395

Chorozinho

R$ 11.013,60

R$ 209.258,40

CE

230400

Coreaú

R$ 16.520,40

R$ 313.887,60

CE

230410

Crateús

R$ 62.410,40

R$ 1.185.797,60

CE

230420

Crato

R$ 108.300,40

R$ 2.057.707,60

CE

230423

Croatá

R$ 11.013,60

R$ 209.258,40

CE

230425

Cruz

R$ 9.178,00

R$ 174.382,00

CE

230426

Deputado Irapuan Pinheiro

R$ 5.506,80

R$ 104.629,20

CE

230427

Ererê

R$ 5.506,80

R$ 104.629,20

CE

230428

Eusébio

R$ 51.396,80

R$ 976.539,20

CE

230430

Farias Brito

R$ 11.013,60

R$ 209.258,40

CE

230435

Forquilha

R$ 16.520,40

R$ 313.887,60

CE

230440

Fortaleza

R$ 2.252.281,20

R$ 42.793.342,80

CE

230445

Fortim

R$ 9.178,00

R$ 174.382,00

CE

230450

Frecheirinha

R$ 9.178,00

R$ 174.382,00

CE

230460

General Sampaio

R$ 5.506,80

R$ 104.629,20

CE

230465

Graça

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

CE

230470

Granja

R$ 27.534,00

R$ 523.146,00

CE

230480

Granjeiro

R$ 3.671,20

R$ 69.752,80

CE

230490

Groaíras

R$ 9.178,00

R$ 174.382,00

CE

230495

Guaiúba

R$ 16.520,40

R$ 313.887,60

CE

230500

Guaraciaba do Norte

R$ 14.684,80

R$ 279.011,20

CE

230510

Guaramiranga

R$ 3.671,20

R$ 69.752,80

CE

230520

Hidrolândia

R$ 11.013,60

R$ 209.258,40

CE

230523

Horizonte

R$ 64.246,00

R$ 1.220.674,00

CE

230526

Ibaretama

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

CE

230530

Ibiapina

R$ 11.013,60

R$ 209.258,40

CE

230533

Ibicuitinga

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

CE

230535

Icapuí

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

CE

230540

Icó

R$ 33.040,80

R$ 627.775,20

CE

230550

Iguatu

R$ 88.108,80

R$ 1.674.067,20

CE

230560

Independência

R$ 12.849,20

R$ 244.134,80

CE

230565

Ipaporanga

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

CE

230570

Ipaumirim

R$ 7.342,40

R$ 139.505,60

CE

230580

Ipu

R$ 27.534,00

R$ 523.146,00

CE

230590

Ipueiras

R$ 22.027,20

R$ 418.516,80

CE

230600

Iracema

R$ 11.013,60

R$ 209.258,40

CE

230610

Irauçuba

R$ 14.684,80

R$ 279.011,20

CE

230620

Itaiçaba

R$ 5.506,80

R$ 104.629,20

CE

230625

Itaitinga

R$ 42.218,80

R$ 802.157,20

CE

230630

Itapagé

R$ 33.040,80

R$ 627.775,20

CE

230640

Itapipoca

R$ 66.081,60

R$ 1.255.550,40

CE

230650

Itapiúna

R$ 9.178,00

R$ 174.382,00

CE

230655

Itarema

R$ 12.849,20

R$ 244.134,80

CE