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Publicada no Diário Oficial da União a EC 120, que garante o Piso de 2 salários e outros direitos aos Agentes de Saúde.

        Publicação da Emenda Constitucional que garante o Piso de dois salários aos agentes de saúde, além de outros direitos.     —  Foto/Reprodução.
 
Publicada no Diário Oficial da União a EC 120, que garante o Piso de 2 salários e outros direitos aos Agentes de Saúde.
Publicado no JASB em 06.maio.2022. Atualizado em 10.maio.2022.    

Grupos no WhatsApp DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - Publicado em: 06/05/2022 | Edição: 85 | Seção: 1 | Página: 1. Emenda prevê Piso Salarial de R$ 2.424,00 para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
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Órgão: Atos do Congresso Nacional

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120

Acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11:

"Art. 198. ............................................................................................................

.......................................................................................................................................

§ 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.

§ 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva.
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§ 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.


§ 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade.

§ 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal." (NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
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Brasília, em 5 de maio de 2022.


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Momento histórico: PEC dos 2 salários e Aposentadoria Especial dos agentes de saúde é aprovada.

        Agentes comunitários de saúde e de combate às endemias participaram da Grande Mobilização em Brasília.     —  Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado.
 
Momento histórico: PEC dos 2 salários e Aposentadoria Especial dos agentes comunitários e de combate às endemias foi aprovada. Saiba agora quais são os benefícios que ela garante a todos os agentes... Veja a matéria completa, aqui!
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Lista das cidades que pagaram o Reajuste de R$ 1.750 do Piso Nacional dos ACS/ACE

        Em Pesquisa realizada pelo JASB, ACS/ACE informaram que várias Prefeituras já estão pagando o Reajuste do Piso Nacional em valor de R$ 1.750.     —  Foto/Reprodução.
 
Fique atento sobre as cidade que estão pagando o Reajuste do Piso Nacional. Ainda no dia 08 de janeiro de 2022, fizemos uma matéria exclusiva sobre a primeira cidade a declarar que pagaria o novo Reajuste do Piso Nacional aos ACS/ACE, em valor de R$ 1.750,  Veja a matéria completa, aqui!

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