Insalubridade: Requerimento Padrão para solicitação do Grau Máximo (40%).
Grau Máximo: Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias avançam na garantia de seus direitos. — Foto/Reprodução/JASB.Adicional de Insalubridade: Requerimento Padrão para solicitação do Grau Máximo (40%).
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Nesta matéria nós vamos revelar quais os caminhos seguir para garantir o pagamento do Adicional de Insalubridade. Um direito previsto em Lei Federal, conforme estabelece a Lei nº 13.342/2016.
Nós já publicamos o passo a passo da conquista do Adicional de Insalubridade, esta publicação trata do Requerimento para o pagamento.
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REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO
Ilustríssimo(a) Senhor(a)
[Nome do(a) Secretário(a) de Saúde ou autoridade responsável]
Secretaria Municipal de Saúde
Município de [Nome da cidade - UF]
Assunto: Requerimento de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo
Nós, abaixo assinados, Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), lotados na rede pública de saúde deste município, vimos, por meio deste, com fundamento na Lei Federal nº 11.350/2006, bem como nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego (em especial, a NR 15), requerer o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, considerando a realidade das atividades desempenhadas cotidianamente por estes profissionais.
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É de conhecimento público que os ACS e ACE atuam diretamente em ambientes com risco biológico constante, com exposição a agentes nocivos como vírus, bactérias, materiais contaminados, esgotos, resíduos sólidos, animais peçonhentos, entre outros. Tais condições caracterizam-se, de acordo com a NR 15, como atividades insalubres em grau máximo, justificando o percentual correspondente de 40% sobre o salário mínimo vigente.
Diante do exposto, solicitamos que a Secretaria Municipal de Saúde providencie, com urgência, a realização de um Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), elaborado por profissional habilitado (engenheiro de segurança ou médico do trabalho), para formalizar o reconhecimento da insalubridade em grau máximo e assegurar o devido pagamento aos profissionais expostos.
Solicitamos, ainda, que a gestão se manifeste formalmente sobre este pedido no prazo legal, nos termos da legislação vigente, e se comprometa com a valorização da categoria, que atua na linha de frente da promoção e prevenção à saúde da população.
Sem mais, reiteramos nossos votos de estima e consideração.
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[Cidade - UF], [dia] de [mês] de [ano]
Atenciosamente,
Assinaturas dos requerentes:
(Nome completo, matrícula, CPF, cargo, unidade de saúde)
[espaço para assinaturas]
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Obs: estamos apresentando este requerimento padrão com a finalidade de fortalecer a luta das duas categorias pela conquista do direito ao Adicional de Insalubridade. É fundamental que não desistam de perseguir esse direito.
Sobre a regulamentação da Emenda Constitucional 120/22, no que diz respeito à Insalubridade em Grau Máximo, ela continua tramitando em Brasília, contudo, não há previsão de aprovação.
Fonte: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
Edição Geral: JASB.
Encaminhamento de denúncia ao JASB: Acesse aqui.
Publicação: JASB.
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