Dia Histórico: Senado aprova a PEC 14 e texto segue para promulgação.
73 votos a favor nos dois turnos: Senado aprova a PEC 14/2021 e ACS e ACE garantem aposentadoria especial na Constituição. — Foto/Reprodução/Agência SenadoDia Histórico: Senado aprova a PEC 14 e texto segue para promulgação.
WhatsApp: Rede do JASB | A três dias do recesso parlamentar, o Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 14 de julho, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição 14/2021, que cria regras específicas de aposentadoria diferenciada para os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias.
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O que foi aprovado e o que muda para a categoria
A PEC fixa requisitos diferenciados de aposentadoria para ACS e ACE no Regime Próprio de Previdência Social e no Regime Geral de Previdência Social, com idade mínima de 50 anos para mulheres e 52 anos para homens, condicionada a 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade.
A proposta vai além da aposentadoria. A PEC proíbe a contratação temporária ou terceirizada dos agentes, exceto em casos de emergência em saúde pública.
Os servidores terceirizados que participaram de processo seletivo público serão automaticamente transformados em servidores públicos a partir da publicação do texto, e gestores públicos terão até 31 de dezembro de 2028 para implementar as mudanças.
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O calendário especial que permitiu a votação em dois turnos no mesmo dia
Após a aprovação em primeiro turno, foi aprovado o Requerimento nº 454, de 2026, de líderes, que solicitou calendário especial para a proposta. Com isso, ficou dispensado o interstício regimental entre os dois turnos. Isso significa que, em vez de aguardar as três sessões de discussão exigidas pelo regimento entre o primeiro e o segundo turno, o Senado avançou imediatamente para a segunda votação.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, havia deixado claro o compromisso de concluir a votação antes do recesso parlamentar, previsto para começar em 18 de julho. Cumpriu a palavra.
O governo já ameaça recorrer ao STF
A aprovação aconteceu apesar da resistência da equipe econômica do Planalto. Na tarde desta terça-feira, os ministérios da área econômica ainda tentavam impedir a votação do texto em dois turnos.
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Com a aprovação, o governo pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal para derrubar a PEC. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, foi direto: "Se estiver não apontando fonte de receita, descumprindo a jurisprudência do Supremo, é provável que o governo vá ao Supremo."
Mesmo assim, o governo optou por não confrontar a bancada. O governo liberou os senadores aliados para votarem como quisessem. A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), anunciou que não registraria sua posição contrária. Ela foi direta ao explicar o cálculo: "Se libero bancada que vota 'sim' e não acompanho bancada, não lidero mais bancada."
O impacto fiscal que o governo apresentou — e o que a categoria responde
Estimativas atualizadas do Ministério da Previdência Social indicam que o projeto teria impacto fiscal de R$ 27,9 bilhões em dez anos.
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O número foi usado como argumento central contra a aprovação. A categoria, no entanto, há anos apresenta o contraponto: os ACS e ACE são responsáveis por uma economia estimada de mais de R$ 240 bilhões por ano ao Sistema Único de Saúde, ao evitar hospitalizações, tratar doenças crônicas na Atenção Básica e controlar vetores de endemias.
A FENASPS foi direta ao reagir ao rótulo de "pauta-bomba": "Bomba é seguir sacrificando o orçamento público para alimentar o Sistema da Dívida."
Aposentadoria Especial como direito constitucional, reconhecendo que os ACS e ACE atuam expostos permanentemente a agentes nocivos e situações adversas no campo, na Atenção Primária e na Vigilância Epidemiológica.
Ao permite a eficácia de uma aposentadoria diferenciada em comparação à regra geral da Previdência, oferecendo proteção previdenciária proporcional à especificidade da carreira.
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A luta que chegou até aqui — e o que ainda vem
A PEC 14/2021 percorreu um caminho longo antes de chegar a este dia. Passou por comissões na Câmara dos Deputados, aguardou anos no Senado, sobreviveu a tentativas de adiamento e à pressão do Governo Federal, que chegou a pedir ao próprio presidente do Senado para não pautar a proposta.
A mobilização dos ACS e ACE foi decisiva. Manifestações em todo o Brasil, pressão nas redes sociais, visitas a gabinetes e a articulação constante das lideranças do FNARAS e das demais entidades da categoria construíram o placar de 73 votos que veio duas vezes nesta terça-feira.
A próxima etapa é a promulgação pelo Congresso Nacional — em sessão solene conjunta pelas Mesas da Câmara e do Senado, sem necessidade de sanção presidencial e sem qualquer possibilidade de veto.
O recado para mais de 385 mil profissionais da Linha de Frente da Saúde Pública
Este é um dia histórico. Para ACS e ACE que atuam porta a porta, sob sol, chuva e em territórios vulneráveis, sem a garantia de um vínculo estável e sem a perspectiva de uma aposentadoria digna — este dia muda o horizonte. A aprovação da PEC 14/2021 inscreve na Constituição Federal o reconhecimento.
Fonte: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
Edição Geral: JASB.
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