Portaria e Lei Federal garantem que Agentes de Saúde possuem direito ao Incentivo.
Agentes de saúde de inúmeras cidades fazem manifestações pelo pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (arquivo). — Foto/Reprodução/UNITVSC.Portaria e Lei Federal garantem que Agentes de Saúde possuem direito ao Incentivo...
WhatsApp: Rede do JASB | O JASB, desde o início de 2025, vem orientando aos Agentes Comunitários e de Combate às Endemias sobre a importância de se preparem para receber o IFA. Quem seguiu as orientações, garantiu 2 salários mínimos extra.
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O Piso Salarial Nacional dos Agentes em 2026 está diretamente vinculado ao salário mínimo nacional de R$ 1.621,00, definido pelo governo federal. Pela regra vigente, que foi assegurada pela Emenda Constitucional nº 120/2022, os ACS e ACE têm remuneração mínima correspondente a dois salários mínimos, ou seja, cerca de R$ 3.242,00 por mês neste ano.
✳️ A falta que custou caro
É graças ao texto expresso na Emenda, que a categoria recebe os 2 salários. Infelizmente, em relação à Aposentadoria Especial, não foi colocando integralidade e paridade, por esse motivo, os milhares de ACS e ACE que se aposentaram passaram a receber, em média, apenas 1 salário mínimo.
Se no texto da Emenda 120 tivesse integralidade e paridade, a luta pelo PLP 185 não seria necessário e as lideranças que nele focam, estariam focando na PEC 18/2022, que garante os 3 salários mínimos. Um erro que tem causado sofrimento aos Agentes desde 2022.
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📊 Cenário atual e importância dos agentes no SUS
Atualmente, existem mais de 385 mil ACS e ACE no Brasil, atuando diretamente na promoção da saúde, prevenção de doenças e vigilância sanitária em comunidades urbanas e rurais, sendo uma base estratégica do Sistema Único de Saúde (SUS).
A atualização automática do Piso Salarial ocorre sempre que o salário mínimo é reajustado, o que garante alguma previsibilidade aos agentes e à gestão pública.
💠 Atualização do piso salarial em 2026
A remuneração mínima de ACS e ACE acompanha diretamente o salário mínimo, refletindo reajustes automáticos previstos na Constituição e em normas correlatas. Infelizmente, milhares de Agentes recebem abaixo do Piso Nacional, inclusive, recebendo apenas 1 salário mínimo.
A Portaria 674/2003, Art. 3º Definir que o incentivo adicional representa uma décima terceira parcela a ser paga para o Agente Comunitário de Saúde. Também a Portaria de n.º 650/2006; Portaria n.º 215/2016 (Art. 3º e 4º); Portarias n.º 1.378/2013 e Portarias n.º 1.025/GM/MS/2015, entre muitas outras.
Em 2014, a Lei Federal 12.994, estabeleceu o direito dos Agentes de Combate às Endemias, juntamente com os ACS.
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VEJA TAMBÉM:
A definição do valor base para 2026 inclui:
💠Salário mínimo nacional vigente: R$ 1.621,00;
💠Piso salarial dos ACS e ACE (2 salários mínimos): R$ 3.242,00;
💠Impactos de descontos obrigatórios, como previdência social, que reduzem o valor líquido final;
💠Possíveis complementos regionais ou municipais, conforme gestão local adote gratificações ou benefícios adicionais.
📍 Efeito da regra de vinculação ao mínimo
A vinculação do piso ao salário mínimo garante uma atualização automática e evita que a categoria fique descolada do poder aquisitivo básico. Isso significa que, sempre que o valor do mínimo for alterado, o piso dos agentes também será reajustado, sem necessidade de nova lei específica.
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A medida fortalece a proteção salarial dos trabalhadores e assegura um padrão mínimo de remuneração nacional.
💠Garante reajuste automático com base em políticas nacionais;
💠Evita perda de poder aquisitivo frente à inflação;
💠Confere previsibilidade para agentes e gestores locais;
💠Assegura que nenhum ACS ou ACE receba menos que o piso nacional.
👥 Desafios e expectativas da categoria
Apesar da conquista histórica do piso de dois salários mínimos, representantes dos ACS e ACE destacam que o valor atual — embora superior ao mínimo nacional — ainda enfrenta desafios em muitas regiões, especialmente onde a prática inclui custos de transporte, insalubridade e desgaste físico e emocional intenso.
A falta de complementos e de condições locais adequadas, segundo lideranças, pode comprometer a eficácia do trabalho no território.
💠Necessidade de complementos inerentes ao custo real de vida municipal;
💠Insalubridade e adicionais que não são universalmente garantidos;
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💠Impacto de descontos obrigatórios na renda líquida do profissional;
💠Pressão por políticas que elevem o piso real acima da simples vinculação ao mínimo.
Incentivo Financeiro: Agentes devem receber R$ 3.242 em 2026. — Foto: JASB.com.br.📈 Perspectivas para os próximos anos
Projeções com base em estimativas de salário mínimo indicam que o piso dos ACS e ACE seguirá crescendo nos próximos anos, acompanhando a política nacional de valorização automática, embora sujeitos às oscilações do índice utilizado para reajuste (como INPC e PIB do período).
A evolução do piso, conforme cálculo automático, representa um avanço contínuo na garantia de condições mínimas de remuneração, ainda que a categoria continue a debater melhorias salariais e estruturais além desse patamar básico.
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Fonte: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
Edição Geral: JASB.
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