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Conheça os detalhes da PEC 14/2021, que trata da Aposentadoria Especial e da Desprecarização

     A PEC 14 poderá ser um marco importante para os ACS/ACE, que se aposentarem. Contudo, os erros do texto poderá causar demissões em massa.  —  Foto: Reprodução.
 
Conheça os detalhes da PEC 14/2021, que trata da Aposentadoria Especial e da Desprecarização
Publicado no JASB em 13.novembro.2021.  

Camisas para ACS/ACE A advogada Elane Alves,  assessora jurídica da Associação FNARAS é a responsável pela criação da Proposta de Emenda Constitucional 14/2021. Assim como fazia durante o período em que foi contratada da CONACS, ela elaborou minuciosamente o texto da proposta, tal como veremos mais adiante. Veja o texto da PEC 14 completo, mais abaixo!

Na na Audiência Pública da Câmara dos Deputados Federais, ocorrida no dia 28/05, a jurista participou como uma das principais liderança nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Embora Elane não seja ACS ou ACE, tal representação é algo natural, afinal, inúmeros sindicatos municipais e estaduais possuem como presidente diretores que não pertencem a categoria. O importante é a contribuição que a liderança pode acrescentar aos avanços da garantia de direitos da categoria.
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O evento da Câmara dos Deputados, debateu a situação dos ACS e ACE durante a pandemia, além de tratar sobre os danos causados pelos ERROS da Emenda Constitucional 51 e Lei Federal, de 2006. Que agora busca-se CORRIGIR com a PEC 14/2021. 


Principais aspectos da PEC 14
Uma das características positivas da PEC 14/21 é evitar que as demissões em massa tenham continuidade. Esse aspecto da Proposta está sendo chamado de Desprecarização. Reforçando a luta nacional pelo fim da precarização da categoria ao longo de mais de 15 anos. Contudo, a direção da Associação Fnaras já foi alertada de que os ERROS da PEC 14, caso ela seja aprovada sem alterações, poderá ocasionar demissões em massa dos ACS/ACE não estatutários (no caso, os agentes regidos pela CLT poderão sofrer as consequências, além dos não efetivos). Em vídeo, A Dra. Elane Alves reconheceu que as demissões poderão ocorrer, mesmo depois da Aprovação da PEC 14.
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A categoria já possui experiência nesse tipo de prejuízos, no caso, os ERROS da EC 51 e Lei 11.350/2006, que possibilitaram que os maus prefeitos se aproveitassem e fizessem demissões em massa dos ACS/ACE. Isto, ao longo de mais de 15 anos. Se os ERROS fossem corrigidos, assim que a categoria passou a sofrer com as consequências deles, sem dúvida alguma, milhares de demissões seriam evitadas, inclusive, dos 2.100 ACS's da cidade do Rio de Janeiro e dos quase 900 ACS/ACE de Porto Alegre, além das milhares ocorridas por diversos estados e municípios do país.

Confira o texto da PEC 14/2021 na íntegra:



Aposentadoria Especial
A previsão de Aposentadoria Especial prevista na PEC 14, pode ser considerado o que há de mais moderno no país, quanto a finalidade da proposta, que é assegurar que os ACS/ACE não se aposentem recebendo apenas um salário mínimo. A ideia não é nova, já existe, apenas foi adaptada às necessidades dos agentes. Espera-se que o texto não sofra modificações, nem por parte dos deputados e nem por parte dos senadores. Geralmente eles se declaram abertamente como defensores da causa da categoria, contudo, nos bastidores costumam assumir postura contrária. Foi isso que ocorreu com o Projeto de Lei nº 7495/2006, que deveria garantir um Piso Salarial Nacional justo, contudo, teve o texto alterado, além de receber vetos do Governo Federal, em 2014.
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Apesar de tal situação, se realmente houver união entre as entidades que se dizerem representar os ACS/ACE do país, sem dúvida alguma, as chances serão bem maiores de aprovação do texto, tal como o original. Detalhe: não adianta usar as redes sociais para discursar que quer união e que a outra entidade não aceita. Como alguém aceitará uma aliança, sendo atacado nas redes sociais com frequência absurda? Estejam atentos a esse detalhe. Chamara a entidade para o dialogo diante da categoria e nos bastidores manifestar comportamento contrário, prova que o desejo é apenas de iludir os ACS/ACE.


FNARAS e a FEDERALIZAÇÃO
A criadora e atual presidente da Associação FNARAS, Marivalda, declarou abertamente que é contra a Federalização dos ACS/ACE do Brasil. Ela rejeita a Proposta que já se encontra no Senado Federal, um Projeto que visa garantir todos os direitos dos ACS/ACE, além de possibilitar que todos os pagamentos a que os agentes tem direito sejam depositados direto em suas contas. Sem falar nos benefícios de serem Servidores Públicos Federais. 
Depois das pressões da categoria pela redes sociais, ela mudou o discurso, falando que a "Federalização não passa na cabeça dela hoje." O detalhe é que, em 2019, quando ainda era vice-presidente da CONACS, Marivalda já se declarava contra a Federalização, exatamente como comprova vídeo compartilhado no Canal do Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil.
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Sem a Federação os prefeitos continuarão tendo pleno controle dos recursos que são enviados à categoria dos ACS/ACE. Todos os envios financeiros realizados pelo FNS - Fundo Nacional de Saúde, antes de chegar até os agentes, terão que passar pelas mãos dos prefeitos. Estes gestores continuarão sendo os intermediários de todo o dinheiro destinado aos ACS/ACE, mesmo com a provação da PEC 14/2021. A autonomia dos Governos Municipais é Constitucional. As Leis Federais não tem o poder de mudar a realidade dos 5.570 municípios, sem que ocorra a regulamentação em cada um deles, ou seja, uma Lei Federal teria que ser votada em da uma das câmaras desses munícipios, aprovada e sancionada pelos prefeitos. A saída é a Federalização!

JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil 

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Federalização: Saiba o que realmente ela significa para os 90% dos ACS/ACE que a desejam.

     As entidades representativas dos Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate as Endemias são obrigadas a defender as pautas escolhidas por esses agentes.  —  Foto: Reprodução.
 
O drama vivenciado pelos aproximadamente 370 mil agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias é algo notório (conhecido por todos os profissionais do seguimento saúde). A situação absurda que envolve os mais de 222 mil agentes é algo que não é novidade para nenhuma das muitas instituições que a representam, quer associações, sindicatos, federações, confederação e centrais sindicais. Veja a matéria completa, aqui!
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