Carreira de Agentes de Saúde e de Combate às Endemias é oficializada em Ponta Grossa.
Carreira de Agentes de Saúde e de Combate às Endemias é oficializada em Ponta Grossa.
WhatsApp: Rede do JASB | A prefeita Elizabeth Silveira Schmidt sancionou a Lei nº 15.791/2026, que cria, na prática, as carreiras de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no município de Ponta Grossa (PR).
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📜 Estrutura jurídica e contexto da lei
A nova legislação resulta do Projeto de Lei nº 002/2026, aprovado em sessão extraordinária da Câmara Municipal de Ponta Grossa em 9 de fevereiro de 2026, e sancionado em 24 de fevereiro.
A lei enquadra essas carreiras nos dispositivos da Lei Federal nº 11.350/2006, da Emenda Constitucional nº 120/2022 e da Lei Federal nº 14.536/2023.
Os agentes passam a integrar um plano de carreira estruturado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com contratação por meio de concurso público, e com piso salarial vinculado ao valor de dois salários mínimos nacionais.
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📊 Principais disposições da nova carreira
A lei cria um quadro de emprego efetivo que será provido exclusivamente por concurso público, regulamentando a estruturação das carreiras dos ACS e ACE.
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O texto legal busca dar maior organização ao trabalho desses profissionais que atuam na atenção básica e na prevenção de doenças.
Entre os benefícios apresentados pela legislação, estão:
💠 Piso salarial fixado em valor não inferior a dois salários mínimos nacionais, com reajuste automático conforme atualização do salário mínimo;
💠 Gratificação adicional por tempo de serviço equivalente a 3% a cada dois anos de efetivo exercício;
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💠 Direito ao adicional de insalubridade, conforme legislação vigente;
💠Integrar quadro de carreira com vagas providas por concurso público, promovendo estabilidade e perspectiva de progressão.
🧑⚕️ Funções dos agentes na nova carreira
De acordo com a lei, Agentes Comunitários de Saúde terão como atribuições realizar visitas domiciliares, identificar problemas de saúde nas comunidades e fomentar ações educativas e preventivas, atuando como elo entre a população e as equipes de saúde.
Já os Agentes de Combate às Endemias terão papel principal no combate a doenças endêmicas e na promoção de ambientes mais saudáveis.
A lei também determina que os empregos públicos criados pelas legislações anteriores (Leis Municipais nº 8.907/2007 e nº 8.950/2007) entrarão em processo de extinção conforme ocorrem vacâncias.
📈 Quadro de vagas e ingresso por concurso
O novo plano de carreira estabelece um quantitativo inicial de 769 vagas para Agentes Comunitários de Saúde e 400 vagas para Agentes de Combate às Endemias, totalizando 1.169 empregos públicos, todos sujeitos à realização de concurso público para ingresso.
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Entre as garantias previstas, está a manutenção dos atuais servidores lotados nos empregos temporários, observadas as regras de vacância e transição dos cargos antigos para a nova carreira.
📢 Repercussão e importância para a categoria
A sanção da lei representa uma evolução na consolidação profissional dos Agentes Comunitários e de Combate às Endemias em Ponta Grossa, ao estruturar formalmente uma carreira com progressão, gratificações e reconhecimento das atribuições que exercem nas comunidades.
O plano é visto como uma referência local que pode inspirar outras cidades a organizar carreiras semelhantes, fortalecendo a presença institucional desses profissionais no município e vinculando os direitos às diretrizes legais federais.
📍 Impacto na Gestão Municipal e na Saúde Pública
Com a oficialização da carreira, Ponta Grossa também alinha sua gestão de recursos humanos à legislação federal e à Emenda Constitucional nº 120/2022, que consolidou a base legal para a remuneração e carreira dos agentes.
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A perspectiva de concursos públicos e a progressão por tempo de serviço trazem previsibilidade à atuação desses profissionais, cujo papel na Atenção Básica em Saúde e no Combate às Endemias é reconhecido como estratégico para o SUS municipal.
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Fonte: JASB com informações da Prefeitura de Ponta Grossa.
Edição Geral: JASB.
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Publicação: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
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