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Incentivo: Mais uma prefeitura repassa R$ 1.550 aos ACS e ACE.

      O Incentivo Financeiro Adicional é devido aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.  —  Foto: Divulgação.
 
Incentivo: Mais uma prefeitura repassa R$ 1.550 aos ACS e ACE.
Publicado no JASB em 15.dezembro.2021.  

Canal Incentivo Financeiro A prefeitura Municipal de Moreno (PE), cumprindo o que determina a lei e portaria que descreve a destinação do recurso repassado pelo FNS - Fundo Nacional de Saúde, está repassando aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias o devido recurso.
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O JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil havia publicado, desde o primeiro semestre deste ano, que nesse ano teríamos um recorde no número de cidades que passariam a pagar o Incentivo de Final de Ano. E assim tem sido, praticamente temos informações diárias de municípios que passaram a garantir o pagamento, tanto aos agentes comunitários, quanto aos de combate às endemias. 

Campanha de informação
A campanha de informação que temos realizado nos grupos de Facebook e WhatsApp, principalmente, tem surtido efeito. Os modelos de requerimentos (com vasta informação jurídica) e de Projeto de Lei, tem potencializado os excelentes resultados. Até mesmo os prefeitos mais resistentes ao não pagamento, tem se rendido ao vasto ordenamento jurídico, que estabelece qual a destinação do Incentivo Financeiro Adicional. 

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Cometimento de Crimes
É notório o entendimento de que o gestor municipal (prefeito) comete crime ao desviar o recurso de incentivo. O ordenamento jurídico constitucional estabelece que o ente público municipal e, até mesmo, estadual não podem agir, senão em função de lei que previamente o determine. Isto significa dizer que o administrador público não pode se apropriar de recurso público para fazer o que desejar. Não há embasamento jurídico para o prefeito que se apropria do Incentivo Financeiro Adicional para pagamento de 13º salário, compra de fardamento, de EPI's, ambulância ou qualquer outra coisa, que não seja o pagamento aos ACS/ACE. Isto é fato!

A Lei que garantiu o pagamento em Moreno
O Projeto de Lei, nº 621, de 07 de outubro de 2021, de autoria do prefeito Edmilson Cupertino de Almeida, garante efetivamente que cada agente de saúde receba o seu incentivo. 

A lei estabelece que o Incentivo Financeiro Adicional será pago uma vez por ano, conforme estabelece o Artigo 5º do Decreto Federal n.º 8.474 de 22 de junho de 2015, na Lei Federal 12.994, alterada pela Lei 13.708/2018 e Portaria GM/MS nº 3.317, de dezembro de 2020, visando estimular os profissionais que trabalham nos Programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento da atuação de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias.
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O recurso de final de ano é uma conquista da categoria. Quem persegue os seus direitos é digno da conquista deles.


JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil.

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Federalização:
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Abono salarial para ACS's e ACE's é aprovado pela Câmara Municipal de Belém 

      Abono salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias será pago como incentivo financeiro.  —  Foto: Divulgação.
 
Canal Incentivo Financeiro O projeto de lei, enviado pelo prefeito Edmilson Rodrigues, para a concessão de abono salarial aos Agentes Comunitários de Endemias, Agentes Comunitários de Saúde e de Bem Estar Social, foi aprovado na tarde desta quarta-feira (15), pela Câmara Municipal de Belém (CMB). A categoria esteve em peso nas galerias da CMB aguardando a aprovação. Veja a matéria completa, aqui!

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Os Agentes de Saúde e os dirigentes sindicais que se perpetuam no poder, quem paga essa conta?
     Os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias são as maiores vítimas da perpetuação de lideranças sindicais no poder. São eles que pagam essa conta.  —  Foto: Reprodução/Ilustrativa.
 
Nessa matéria o agente comunitário de saúde Eliomar Neves* (Itapebi - BA) projeta a reflexão dos colegas da categoria, sobre uma matéria que trata da postura anti-sindical de algumas lideranças, que buscam se manter nos sindicatos por tempo indeterminado. Situação que faz do cargo uma carreira com garantias e privilégios exclusivos, inacessível aos demais membros da própria categoria...  Veja a matéria completa, aqui!

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