Proposta prevê pagamento de despesas de locomoção a agentes...
Muitos agentes usam transporte próprio durante o trabalho. — Foto/Reprodução.Proposta prevê pagamento de despesas de locomoção a agentes comunitários e de combate às endemias.
Grupos no WhatsApp | Lei já garante que poder público forneça transporte, mas não prevê possibilidade de indenização aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
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O Projeto de Lei 2012/19, já aprovado pelo Senado, prevê o pagamento de despesas de locomoção aos agentes comunitários e de combate às endemias que usam veículo próprio para trabalhar. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
A Lei 11.350/06 atualmente já determina que os estados, o Distrito Federal e os municípios forneçam ou paguem pelo transporte do servidor em serviço, mas não cita especificamente a possibilidade de indenização pelo uso de meios próprios.
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Ao defender a mudança, o autor da proposta, senador Weverton (PDT-MA), disse que em algumas situações “é mais vantajoso” para os agentes e para a administração pública que o servidor utilize transporte próprio.
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O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação. — Foto/Reprodução/Betina Carcuchinski/Prefeitura de Porto Alegre.Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Roberto Seabra
Com informações da Agência Senado
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Matéria anterior
Comissão aprova proposta que prevê indenização quando o agente de saúde usar transporte próprio
Pelo texto apresentado pelo relator, os entes federativos deverão regulamentar a matéria.
Deputado Luiz Lima, relator do projeto de lei - A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou projeto de lei que prevê o pagamento de despesas de locomoção a agentes de saúde e de combate às endemias que usam veículo próprio para trabalhar.
A medida consta do substitutivo do relator, deputado Luiz Lima (PL-RJ), ao Projeto de Lei 2012/19, já aprovado pelo Senado, e um apensado com igual teor. O substitutivo exige regulamentação posterior à futura lei.
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“O texto aprovado condiciona a nova regra à regulamentação por parte de cada ente federativo, e tal disposição se mostra adequada e necessária para que não incorramos no equívoco de criar obrigações ou despesas para os estados, o Distrito Federal e os municípios”, justificou o relator no parecer aprovado.
A Lei 11.350/06 atualmente já determina que os estados, o Distrito Federal e os municípios forneçam ou paguem pelo transporte do servidor em serviço, mas não cita especificamente a possibilidade de indenização pelo uso de meios próprios.
Ao defender a mudança, o autor da proposta, senador Weverton (PDT-MA), disse que em algumas situações “é mais vantajoso” para os agentes e para a administração pública que o servidor utilize transporte próprio.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Roberto Seabra
Agência Câmara de Notícias
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