Projeto de lei que garante Pagamento do Incentivo a Agentes de Saúde é apresentado na Câmara.
Projeto de lei que garante Pagamento do Incentivo a Agentes de Saúde é apresentado na Câmara.
WhatsApp: Grupos Estaduais | O Projeto de Lei 3407/2026, batizado de "IFA Protegido", foi protocolado na Câmara dos Deputados com o objetivo de assegurar que o Incentivo Financeiro Adicional (IFA) seja pago de forma obrigatória e direta aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).
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A proposta visa dar fim à suposta insegurança jurídica sobre o destino dos recursos. A justificativa do projeto aponta que muitos municípios desviam o dinheiro — seja usando o IFA para cobrir outras despesas ou incorporando o valor ao orçamento geral dos Fundos Municipais de Saúde.
O texto estabelece regras rígidas de transparência, controle social e prestação de contas, vinculando os recursos federais exclusivamente ao pagamento dos agentes e proibindo que estados ou municípios utilizem a verba para outras finalidades.
O novo projeto avança enquanto o PL 460/2019, que trata do mesmo tema, permanece parado. Ele aguarda despacho no Senado Federal desde 22 de dezembro de 2025.
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O que é o Incentivo Financeiro Adicional (IFA)?
— O Incentivo Financeiro Adicional (IFA) é um recurso federal previsto no artigo 9º-D da Lei nº 11.350/2006, incluído pela Lei nº 12.994/2014. Ficou nacionalmente conhecido após o trabalho de conscientização realizado pelo JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil.
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— Sua finalidade é fortalecer as políticas públicas relacionadas à atuação dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, reconhecendo o trabalho desenvolvido na Atenção Primária à Saúde e na Vigilância em Saúde.
Quais problemas o projeto pretende resolver?
De acordo com a justificativa apresentada, atualmente existem diversas interpretações administrativas sobre o destino do IFA, gerando situações como:
— Retenção dos recursos pelos municípios;
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— Utilização do incentivo para despesas administrativas;
— Pagamento parcial aos agentes;
— Ausência de transparência sobre os valores recebidos;
— Confusão entre o IFA e despesas ordinárias da folha de pagamento;
— Judicialização em diversos estados e municípios.
Segundo o texto, essas situações comprometem a finalidade da transferência federal e enfraquecem a política de valorização dos profissionais.
Quem será beneficiado pelo Projeto de Lei IFA Protegido?
O projeto contempla diretamente:
— Agentes Comunitários de Saúde (ACS);
— Agentes de Combate às Endemias (ACE).
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A justificativa destaca que o Ministério da Saúde registra atualmente mais de 385 mil profissionais em atividade no país entre ACS e ACE, conforme dados do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). Esses trabalhadores exercem funções essenciais como:
— Visitas domiciliares;
— Promoção da saúde;
— Vacinação;
— Prevenção de doenças;
— Vigilância em saúde;
— Combate às endemias;
— Identificação de riscos sanitários;
— Acompanhamento das famílias nos territórios.
Como o projeto pretende proteger os recursos do IFA?
O texto estabelece diversas medidas de controle e fiscalização. Entre elas estão:
— Pagamento obrigatório do IFA aos agentes;
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— Vinculação exclusiva dos recursos à finalidade prevista em lei;
— Proibição da utilização para outras despesas públicas;
— Prestação de contas obrigatória;
— Transparência ativa das informações;
— Fiscalização pelos Conselhos de Saúde;
— Responsabilização do gestor em caso de desvio de finalidade.
O IFA já é um direito dos ACS e ACE de todo o Brasil. — Foto/Reprodução.Quais informações deverão ser divulgadas pelos gestores?
Caso aprovado, o projeto determina a publicação de informações como:
— Valor recebido da União;
— Quantidade de agentes contemplados;
— Valor individual pago;
— Datas do recebimento dos recursos;
— Datas dos pagamentos realizados;
— Pendências cadastrais eventualmente existentes.
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O objetivo é fortalecer o controle social e permitir maior fiscalização por parte dos próprios profissionais, dos Conselhos de Saúde, dos Tribunais de Contas e do Poder Legislativo.
O projeto cria uma nova despesa para estados e municípios?
Não. A própria justificativa esclarece que o projeto não cria nova despesa obrigatória. Segundo o texto, a proposta apenas disciplina a correta aplicação dos recursos federais já destinados especificamente ao Incentivo Financeiro Adicional, evitando seu desvio para outras finalidades.
Por que o projeto afirma ser constitucional?
A justificativa sustenta que a proposta possui respaldo constitucional porque:
— A União possui competência para estabelecer normas gerais sobre financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS);
— A Emenda Constitucional nº 120/2022 reforçou a responsabilidade financeira da União na valorização dos ACS e ACE;
— O projeto não interfere na autonomia administrativa dos estados e municípios;
— Apenas regulamenta a correta aplicação de recursos federais com finalidade específica.
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Como o projeto protege os profissionais?
Outro ponto previsto é a criação de mecanismos administrativos para revisão dos pagamentos. Caso um agente seja excluído indevidamente do recebimento do incentivo, poderá solicitar revisão administrativa, reduzindo conflitos judiciais e aumentando a segurança jurídica.
Qual a importância do projeto para o SUS?
A justificativa destaca que valorizar os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias significa fortalecer o próprio Sistema Único de Saúde (SUS). Esses profissionais desempenham papel estratégico em ações como:
— Promoção da saúde;
— Educação em saúde;
— Busca ativa de pacientes;
— Vacinação;
— Controle de endemias;
— Prevenção de epidemias;
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— Vigilância epidemiológica;
— Acompanhamento das famílias nos territórios.
Segundo o texto, garantir a correta aplicação do IFA contribui para reconhecer e fortalecer esse trabalho.
Por que o Projeto de Lei IFA Protegido pode servir de modelo para estados e municípios?
Um dos principais diferenciais do Projeto de Lei IFA Protegido é que seu texto foi elaborado de forma bastante abrangente e detalhada. A proposta não se limita apenas a determinar o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA), mas estabelece regras claras sobre transparência, prestação de contas, controle social, responsabilização dos gestores, publicidade dos recursos e proteção da finalidade do incentivo.
Na prática, o projeto procura responder diversas dúvidas que ainda geram interpretações diferentes entre os municípios, especialmente sobre a correta destinação dos recursos federais destinados aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias.
Entre os pontos disciplinados pela proposta estão:
— Obrigatoriedade do pagamento do IFA aos ACS e ACE;
— Prazo para repasse dos recursos aos profissionais após o recebimento pelo município;
— Critérios para cálculo do valor devido aos agentes;
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— Vedação ao uso dos recursos para outras despesas da administração pública;
— Obrigação de divulgação pública dos valores recebidos e pagos;
— Fiscalização pelos Conselhos Municipais de Saúde;
— Prestação de contas dos recursos federais;
— Responsabilização administrativa em caso de retenção ou desvio de finalidade;
— Direito do agente solicitar revisão administrativa quando houver exclusão indevida do pagamento.
O projeto pode servir de referência para regulamentação municipal?
Sim. Embora o Projeto de Lei IFA Protegido ainda esteja em tramitação e dependa de aprovação pelo Congresso Nacional, sua redação pode servir como uma importante referência técnica e jurídica para municípios que desejam regulamentar o Incentivo Financeiro Adicional (IFA) por meio de leis municipais, decretos ou normas administrativas.
O texto reúne mecanismos modernos de governança pública, transparência, controle social e segurança jurídica, oferecendo parâmetros que podem auxiliar gestores, procuradorias municipais, vereadores, sindicatos e entidades representativas na construção de normas locais mais claras e objetivas.
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Ao detalhar procedimentos relacionados ao pagamento, à fiscalização e à prestação de contas, a proposta reduz espaços para interpretações divergentes, um dos principais fatores que atualmente geram conflitos administrativos envolvendo o IFA.
Qual é a situação do PL 460/2019?
Enquanto o Projeto de Lei IFA Protegido inicia sua tramitação na Câmara dos Deputados, o PL 460/2019, que também trata do Incentivo Financeiro Adicional, permanece aguardando despacho no Senado Federal desde 22 de dezembro de 2025. A apresentação da nova proposta amplia o debate sobre a necessidade de regulamentação definitiva do pagamento do benefício.
Fonte: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
Edição Geral: JASB.
Encaminhamento de denúncia ao JASB: Acesse aqui.
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