STF derruba exigência de idade mínima e abre caminho para Aposentadoria Especial mais justa — o que muda para os ACS e ACE.
Por 6 votos a 5, STF livra trabalhadores insalubres da espera pela idade — decisão tem reflexo direto na luta dos Agentes de Saúde. — Foto/Reprodução/STF.STF derruba exigência de idade mínima e abre caminho para Aposentadoria Especial mais justa — o que muda para os ACS e ACE.
WhatsApp: Grupos Estaduais | O Supremo Tribunal Federal derrubou, nesta quarta-feira, 3 de junho de 2026, por 6 votos a 5, a exigência de idade mínima para a concessão da Aposentadoria Especial a trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde. Saiba como a decisão beneficiará os Agentes Comunitários e de Endemias de todo o Brasil.
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A decisão, proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.309, modifica um ponto central da Reforma da Previdência de 2019 e tem reflexo direto na luta dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias por uma aposentadoria justa.
O que o STF decidiu — e o que ficou de fora
A maioria do STF seguiu o entendimento aberto pelo ministro André Mendonça, para quem a exigência de idade mínima desvirtua a finalidade da Aposentadoria Especial.
"Ao acrescentar a exigência de idade mínima, a nova sistemática passou a obrigar o trabalhador que permaneceu exposto a agentes nocivos por períodos de até 25 anos a continuar exercendo suas atividades, ainda que submetido às mesmas condições prejudiciais à saúde", afirmou Mendonça durante o julgamento.
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A decisão, porém, não foi total. O STF manteve as regras de cálculo do benefício introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e a vedação à conversão de tempo especial em tempo comum para períodos trabalhados após a Reforma da Previdência.
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Como votou cada ministro
O placar de 6 a 5 reflete uma divisão real dentro do tribunal. De um lado, o relator Luís Roberto Barroso votou pela manutenção integral da Reforma da Previdência, sendo acompanhado pelos ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Luiz Fux.
Do outro lado, os ministros Edson Fachin e Rosa Weber defenderam a derrubada tanto da idade mínima quanto das novas regras de cálculo. Entre os ministros que formaram a maioria vencedora estão:
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💠 André Mendonça — abriu a divergência, derrubou a idade mínima e manteve as demais regras da Reforma;
💠 Kassio Nunes Marques — entendeu que a Aposentadoria Especial existe para proteger a saúde, não para prolongar a exposição ao risco;
💠Edson Fachin e Rosa Weber — votaram pela derrubada mais ampla das mudanças, incluindo as regras de cálculo;
💠Dias Toffoli e Cármen Lúcia — também votaram pela derrubou a idade mínima;
💠 Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Luiz Fux — mantiveram posição pelo relator, mas foram vencidos no ponto específico da idade mínima;
O que muda na prática para trabalhadores insalubres
Com a decisão do STF, trabalhadores expostos a agentes nocivos voltam a poder se aposentar tão logo completem o tempo mínimo de exposição exigido para sua atividade — 15, 20 ou 25 anos, conforme o grau de risco.
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A idade deixa de ser um critério obrigatório. Na prática, isso significa que um profissional que completou 25 anos de exposição a agentes nocivos aos 48 ou 50 anos de idade pode requerer a Aposentadoria Especial sem precisar aguardar uma idade mínima. O impacto é imediato para quem já cumpriu o tempo de exposição.
Posicionamento do STF representa um avanço para trabalhadores insalubres em geral. — Foto/Reprodução/STF.O que ainda falta para os ACS e ACE — e por que a luta continua
A decisão do STF representa um avanço relevante para trabalhadores insalubres em geral, mas não resolve, por si só, a situação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Isso porque a Aposentadoria Especial da categoria ainda depende de regulamentação própria, prevista na Emenda Constitucional nº 120/2022 e ainda não concluída.
Entre os passos que ainda precisam ser dados para garantir a Aposentadoria Justa dos ACS e ACE estão:
💠 Aprovação do PLP 185/2024 na Câmara dos Deputados — que regulamenta os critérios de concessão do benefício;
💠 Aprovação da PEC 14/2021 no plenário do Senado Federal — que inscreve integralidade e paridade no texto constitucional;
💠Reconhecimento formal da insalubridade de grau máximo para a categoria, ainda em tramitação no Congresso Nacional;
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💠 Garantia de que o tempo em campo seja reconhecido como exposição a agentes nocivos para fins previdenciários.
Uma vitória que ainda precisa de complemento legislativo
A decisão do STF desta quarta-feira é um sinal claro de que o Poder Judiciário reconhece que obrigar trabalhadores expostos a risco a continuar trabalhando após cumprir o tempo máximo de exposição é inconstitucional.
Para os ACS e ACE, esse entendimento reforça a tese jurídica que sustenta a PEC 14/2021 e o PLP 185/2024. A decisão judicial abriu uma porta — mas são as aprovações legislativas que vão garantir que os Agentes de Saúde consigam, de fato, passar por ela, já que precisam garantir a Paridade e Integralidade, sito é, garantia do recebimento dos 2 salários mínimos e de seu reajuste, automaticamente, de acordo com o reajuste do salário mínimo.
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Autor: Samuel Camêlo
Fonte: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
Edição Geral: JASB.
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