VALORIZAÇÃO – Porto Velho sanciona Projeto que regulamenta novo Piso dos agentes de saúde - JASB

O Prefeito sancionou o PL que regulamenta o novo piso salarial dos agentes de saúde de Porto Velho. — Foto/Reprodução.

VALORIZAÇÃO – Porto Velho sanciona Projeto que regulamenta novo Piso dos agentes de saúde.

Publicado no JASB em 24.agosto.2022. Atualizado em 25.agosto.2022.

Grupos no WhatsApp | O Projeto de Lei que regulamenta o Piso Salarial Nacional dos Profissionais da Saúde, do cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE) no âmbito do município, foi sancionado pelo prefeito de Porto Velho (RO), Hildon Chaves, nesta quarta-feira (24).

O projeto, de autoria da Prefeitura, foi encaminhado à Câmara Municipal onde foi discutido e aprovado, conforme o que estabelece a Emenda Constitucional 120/2022, de iniciativa do Deputado Federal Valtenir Pereira (MDB/MT).

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A sanção garante tanto aos agentes comunitários como aos agentes de combate às endemias um novo reajuste salarial, especificamente no salário base, bem como o pagamento retroativo a contar do mês de maio, quando se iniciou o marco temporal estabelecido para as duas categorias.

Especificamente, o projeto sancionado estabelece o vencimento básico para ACS e ACE estatutários no valor de R$ 2.424,00.

"É preciso que as duas categorias de agentes de saúde estejam atentas para evitar surpresas, quanto a questão dos valores a serem garantidos como salário base ou vencimentos. Há gestores que, visando levar vantagem sobre os vultuosos valores repassados pelo Ministério da Saúde para o pagamento dos vencimentos dos servidores, buscam meios de reter parte do valor, incorporando outras vantagens e as somando para obter o resultado dos 2 salários mínimos. Contudo, isso não representa uma ato legal, já que os recursos federais, pautados na Emenda Constitucional 120/22, estabelecem como vencimento os 2 salários mínimos, portanto, não há admissibilidade em manobras que busquem promover rateio do direito dos ACS/ACE. Podendo ser considerado um ato abusivo, passivo de ação de improbidade administrativa, comentou Samuel Camêlo - coordenador da rede de voluntários da MNAS - Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde, parceiro da CONACS e editor do JASB.

Sobre o reajuste ocorrido em Porto Velho, o prefeito Hildon Chaves comentou:

“Esse é um ato de valorização a esses profissionais que exercem atividades tão importantes para a promoção da saúde em Porto Velho.”

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A Lei municipal aprovada pela Câmara estabelece o pagamento retroativo ao mês de maio que será efetivado pela Prefeitura de Porto Velho na folha salarial de setembro já de acordo com o planejamento do executivo municipal, conforme informações compartilhadas pela Prefeitura de Porto Velho.

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