Promulgação da PEC 14: o que muda para os Agentes de Saúde?
Promulgação da PEC 14: o que muda para os Agentes de Saúde?
WhatsApp: Grupos Estaduais | Demissão antes da promulgação: o que o Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às Endemias deve fazer? Não tire conclusões precipitadas, leia primeiro esta reportagem.
--
-ad4
A aprovação da PEC 14 pelo Senado Federal, em 14 de julho, garantiu a desprecarização do vínculo e a aposentadoria especial para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, mas a luta ainda não acabou.
Para que a nova regra se torne uma realidade inescapável para os gestores, ela precisa passar por um ato solene chamado promulgação, que pode acontecer nesta semana, até o próximo dia 14 de agosto. No entanto, essa janela de tempo entre a votação e a publicação no Diário Oficial é o momento de maior risco para os agentes precarizados, pois prefeitos mal intencionados podem tentar antecipar demissões para evitar a efetivação.
--
-ad52
O que é a promulgação e por que ela é essencial
Diferentemente de uma lei comum, que vai à sanção presidencial, a promulgação de uma PEC é uma cerimônia interna do Congresso Nacional, onde os presidentes da Câmara e do Senado assinam um documento oficial.
VEJA TAMBÉM:
O ato funciona como uma certidão de nascimento do novo direito, e a PEC entra em vigor imediatamente na data da promulgação, com a publicação no Diário Oficial.
Não há período de carência ou prazo de adaptação para os municípios, o que torna a desprecarização do vínculo uma ordem constitucional imediata. O tempo para a promulgação é ditado pela agenda política, mas historicamente, quando a PEC chega nesse estágio, a assinatura costuma acontecer em dias ou poucas semanas.
O risco das demissões antes da promulgação
Enquanto a PEC não for publicada, a regra antiga ainda vale, e um contrato temporário teoricamente pode ser rescindido conforme a lei vigente. Essa é a brecha que prefeitos podem tentar usar para justificar demissões em massa, principalmente às vésperas da promulgação.
--
-ad5
O raciocínio do gestor é simples: se mantiver o agente até a publicação, ele ganhará estabilidade e não poderá mais ser demitido para colocar um aliado político no lugar. No entanto, a justiça brasileira não é cega para esse tipo de manobra, e o direito não aceita o que chama de fraude à lei.
A posição da justiça e a defesa dos direitos
Demitir um agente de saúde experiente justamente na semana em que o Congresso finaliza a aprovação de uma emenda que protege esse trabalhador revela uma intenção clara: não se trata de falta de verba, mas de uma tentativa de burlar a Constituição.
Embora a PEC 14 tenha sido aprovada no Senado, há forças contrárias atuando nos bastidores para atrasar a sua promulgação. — Foto/Reprodução/Agência Senado.Na justiça, isso é considerado desvio de finalidade e abuso de poder, e o ato de demissão nasce viciado porque a motivação é imoral.
Um juiz pode considerar tal demissão como uma prática de fraude à lei, e a chance de uma liminar cancelando as demissões é infinitamente maior quando o ataque é demonstrado de forma coletiva.
O passo a passo para o agente de saúde
Se você receber uma carta de demissão antes da promulgação, siga estas orientações:
💠 Não assine nenhum documento que faça acordo amigável para sua demissão, como carta de renúncia ou pedido de exoneração voluntária;
--
-ad7
💠 Receba a comunicação, assine apenas o "ciente" da notificação, colocando a data, e exija a sua cópia;
💠Reúna toda a sua documentação: edital do processo seletivo, comprovantes de aprovação, contratos temporários, contra-cheques e qualquer prova de que sua área está descoberta;
💠Procure imediatamente o sindicato da categoria, pois uma decisão dessas nunca é isolada;
💠 Leve a situação ao Ministério Público do Trabalho e ao Ministério Público Estadual da sua comarca;
💠 Procure um advogado especialista em direito público ou trabalhista para pedir tutela de emergência, argumentando que houve fraude na demissão para impedir a efetivação.
A importância da vigilância e da união
A PEC 14 é a reparação de uma injustiça histórica e entrega o mínimo de dignidade a quem sustentou o Sistema Básico de Saúde na ponta. Mas a guerra não acabou: a categoria precisa estar unida, vigilante e pronta para acionar a justiça e o Ministério Público contra qualquer gestor que tente dar um golpe aos 45 minutos do segundo tempo.
--
-ad9
A estabilidade é um direito conquistado, e nenhuma canetada desesperada de um prefeito deve ter poder de roubar essa conquista.
Fonte: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
Edição Geral: JASB.
Encaminhamento de denúncia ao JASB: Acesse aqui.
O jornalismo do JASB.com.br precisa de você para continuar marcando ponto na vida das pessoas. Compartilhe as nossas notícias em suas redes sociais!
--
-ad9
Faça o seu comentário aqui!