Portaria 3.563, Suspende a transferência de incentivos...

Confira as informações da Portaria 3.563/2022. — Foto/Reprodução.

Portaria 3.563 — Suspende a transferência de incentivos financeiros das equipes e serviços da Atenção Primária.

Publicado no JASB em 20.setembro.2022. Atualizado em 18.novembro.2022.

Grupos no WhatsApp | PORTARIA GM/MS Nº 3.563, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022.

Suspende na parcela julho de 2022, a transferência de incentivos financeiros das equipes e serviços da Atenção Primária, com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a existência de irregularidades no cadastramento de profissionais que atuam na Atenção Primária à Saúde identificadas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, abril e maio de 2022, e

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Considerando as informações técnicas pertinentes a esta Portaria constantes no processo administrativo de Número Único de Protocolo - NUP 25000.115460/2022-86, do Sistema Eletrônico de Informações do Ministério da Saúde (SEI/MS), resolve:

Art. 1º Suspender na parcela julho de 2022 a transferência de incentivos financeiros das equipes e serviços da Atenção Primária dos municípios constantes nos Anexos I e II a esta Portaria, que apresentaram duplicidade no cadastro de profissionais no SCNES por duas competências consecutivas.

Parágrafo único. As informações sobre suspensão de que trata esta Portaria estão disponibilizadas no endereço eletrônico do e-Gestor AB da Secretaria de Atenção Primária (SAPS) do Ministério da Saúde.

Art. 2º A partir da regularização da informação do profissional no SCNES, o custeio do incentivo financeiro é reestabelecido automaticamente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO I

Equipes (INE) suspensas por duplicidade profissional na parcela julho de 2022

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+ Saúde com Agente: Licença Maternidade.

+ Saúde com Agente: Código Disciplinar Discente.

+ Saúde com Agente: Aproveitamento de Estudos.

+ Saúde com Agente: Plataforma AVA (Conasems).

ANEXO II Quantidade de Agentes Comunitários de Saúde suspensos por duplicidade profissional na parcela julho de 2022

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Acompanhe a transmissão ao vivo, aqui pelo JASB. — Foto/Reprodução.

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