Câmara aprova projeto que prevê Incentivo Financeiro aos agentes comunitários e de endemias

Sessão de ontem na Câmara de Dourados teve grande presença de público. — Foto: Divulgação.

Câmara aprova projeto que prevê Incentivo Financeiro aos agentes comunitários e de endemias

Publicado no JASB em 08.dezembro.2021.

Canal da Federalização | Diante do plenário lotado por agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, a Câmara Municipal de Dourados aprovou, em regime de urgência, na sessão ordinária de segunda-feira (6) o projeto de lei Nº 236/2021, de autoria do Poder Executivo, que prevê o pagamento de incentivo financeiro adicional aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias no município.

Conforme o projeto de lei do Executivo, a vantagem adicional referente ao valor do piso salarial das categorias, que hoje é de R$ 1.550,00, será custeado com recursos do Ministério da Saúde e repassado anualmente aos agentes após efetivo repasse da União ao Fundo Municipal de Saúde.

O Incentivo Financeiro Adicional (parcela extra de final de ano) é um direito dos Agentes Comunitários e de Combate às Endemias, contudo, os prefeitos e os sus secretários de saúde usam de manobras maliciosas para desviar tal recurso, mesmo correndo o risco da administração ser condenada por improbidade administrativa, inclusive, passiva de ações penais.

O ordenamento jurídico que comprova o direito da categoria de ACS/ACE ao Incentivo Adicional é muito vasta, inclusive, com ações judiciais sendo confirmadas em favor da categoria.

Para acabar com a ansiedade da categoria, quanto ao recebimento do pagamento do incentivo no final do ano, considerando que a cada quatro anos há eleições municipais, portanto, havendo possibilidade de troca de gestores, abrindo a chances de passar pela municipalidade um mal gestor, que seja omisso as leis e direitos da categoria, sugerimos que seja criado um Projeto de Lei que garanta o Incentivo Adicional. Esse PL pode partir do por executivo ou do legislativo, ou seja, do próprio prefeito ou dos vereadores.

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No caso de Dourados, conforme a presidente do Sindracse (Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias), Silvia Salgueiro, a incorporação do incentivo adicional é uma reivindicação antiga da categoria e representa uma grande vitória para os agentes de saúde e de combate às endemias em Dourados.

“Estamos há sete anos solicitando aos gestores que nos atendessem com esse projeto de lei. O prefeito Alan Guedes fez esse compromisso conosco e com o apoio dos vereadores conseguimos essa conquista”, disse.

O JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil tem sido uma poderosa ferramenta de informação, que tem fortalecido a luta nacional pela garantia desse direito. Muitos ACS/ACE tiveram conhecimento da existência do Incentivo Financeiro Adicional por meio do JASB. É por meio do conhecimento que se torna possível fazer as articulações, tornando possível o acesso ao pagamento.

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Dinheiro: Mais uma prefeitura garante o pagamento do 14º aos ACS/ACE

Prefeitura garante o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários e de Combate às Endemias. — Foto: Reprodução.

A Prefeitura Municipal de Campos Sales (CE) aprovou na Câmara Municipal de Vereadores da cidade o Projeto de Lei, que deu origem à Lei nº 681, de 23 de novembro de 2001. A nova lei garante aos agentes comunitários e de endemias o recebimento do Incentivo Financeiro Adicional. Veja a matéria completa, aqui!

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+ 14º: Modelo Padrão do Requerimento do Incentivo e vídeo de verificação do repasse.

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Gratificação de Final de Ano (14º): O incentivo financeiro dos ACS/ACE será de R$ 1.550,00.

O valor de R$ 1.550, relativo ao Incentivo Financeiro Adicional é devido aos Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias. — Foto: Reprodução.

Estamos diante do repasse do Incentivo Financeiro Adicional, ou seja, uma parcela extra em dinheiro que será calculada com base no número de ACS registrados no cadastro de equipes e profissionais do sistema de informação definido para este fim. Essa gratificação ficou conhecida como Décimo Quarto, contudo... Veja a matéria completa, aqui!

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