Prefeito Sanciona Lei de Incentivo Financeiro aos Agentes Comunitários e de Combate as Endemias
O incentivo financeiro adicional é repassado aos municípios todos os finais de ano pelo FNS. — Foto/Reprodução.Prefeito Sanciona Lei de Incentivo Financeiro aos Agentes Comunitários e de Combate as Endemias.
Grupos no WhatsApp | Na tarde de terça-feira (10), o Prefeito Municipal de Santa Bárbara do Pará, Marcus Colares, ao lado da Secretária de Saúde, Dyene Corrêa, sancionou a Lei n° 256 que autoriza o Poder Executivo Municipal repassar incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate as Endemias – ACE.
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O incentivo financeiro é repassado aos municípios todos os finais de ano pelo FNS - Fundo Nacional de Saúde. O valor repassado equivale ao valor de referência do que chamamos hoje de Piso Salarial Nacional dos agentes comunitários e de combate às endemias.
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Todos os ACS/ACE do país, devidamente registrado no CNES é detentor do direito ao Incentivo Financeiro, infelizmente, o que acontece é que os prefeitos desviam o recurso, utilizando de forma não estabelecida legalmente. Inclusive, eles podem responder administrativamente e penalmente por desviar esse recurso de sua finalidade.
Mais um avanço para o desenvolvimento e fortalecimento da saúde pública no município de Santa Bárbara do Pará.
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O caso do Prefeito Municipal de Santa Bárbara do Pará, não representa um ato de bondade do gestor municipal, mas, um ato de responsabilidade administrativa.
A quase 20 anos temos usado as redes sociais para apontar a existência dos direitos dos ACS/ACE, mostrando os vários caminhos até chegar à garantia de seus direitos, inclusive, popularizando informações que envolve o repasse de recursos federais como o caso do Incentivo Financeiro, o antigo PMAQ (atual Previne Brasil), o PQA-VS etc. Hoje identificamos muitos agentes tendo acesso a recursos que a algum tempo, nem mesmo sabiam que existia. Isso é algo que nos alegra de forma inexplicável, comentou Samuel Camêlo (coordenador da rede de voluntários da MNAS - Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde).
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Governo Federal já tem recursos para pagamento do novo Piso Nacional dos ACS/ACE.
Piso Nacional dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias de 2 salários mínimos já conta com recurso em caixa. — Foto/Reprodução.Segundo informações do ilustre senador Fernando Collor de Mello, principal responsável pela aprovação do novo Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias no Congresso Nacional, já existe recurso para pagamento da conquista dessas duas categorias. Veja a matéria completa, aqui!
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Prefeito declara que será o 1º a pagar o Piso Nacional de 2 salários aos agentes de saúde (ACS e ACE).
O pagamento do novo piso foi regulamentado pela Emenda Constitucional 120, garantindo o valor equivale a R$ 2.424,00 para os agentes comunitários e de endemias. — Foto/Reprodução.O novo piso agora é de valor equivale a R$ 2.424,00. Esse valor já é lei, não precisa de nenhuma regulamentação, ele está garantido na Emenda Constitucional 120, como já publicamos em matéria anterior. Veja a matéria completa, aqui!
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