PLP 42/23 vai ao Plenário: fim da idade mínima na aposentadoria especial.
90% das aposentadorias especiais saem só por judicial; PLP 42/23 muda isso. — Foto/ Câmara dos Deputados.PLP 42/23 vai ao Plenário: fim da idade mínima na aposentadoria especial.
Canal da Enfermagem | Trabalhadores defendem aprovação de projeto que muda regras da Aposentadoria Especial. Proposta elimina idade mínima e muda cálculo do benefício para quem trabalha exposto a agentes nocivos, conforme notícia publicada na Agência Câmara de Notícias.
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PLP 42/23 vai ao Plenário: fim da idade mínima na aposentadoria especial
A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (12), pedido de urgência para a votação direta no Plenário do Projeto de Lei Complementar 42/23, que propõe mudanças nas regras da aposentadoria especial para trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde. O tema foi debatido em seminário realizado pelas Comissões de Trabalho e de Finanças e Tributação, com participação de representantes de trabalhadores, especialistas e parlamentares.
O que o projeto propõe eliminar da Reforma da Previdência
O PLP 42/23 propõe eliminar três pontos inseridos pela Reforma da Previdência de 2019: a idade mínima para a concessão da aposentadoria especial; a redução do valor inicial do benefício conforme o tempo de contribuição; e a impossibilidade de considerar de forma diferenciada o tempo de trabalho especial em outra modalidade de aposentadoria.
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Vale registrar que, ainda neste ano, o Supremo Tribunal Federal já havia eliminado a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial. Com a decisão do STF, permanece a exigência de até 25 anos de contribuição, conforme o caso — e é exatamente aí que o PLP 42/23 intervém de forma mais relevante.
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O argumento que mais mobilizou o seminário: e quem não chega aos 25 anos?
A advogada Thais Riedel resumiu o problema central:
"Não podemos ter uma regra de tudo ou nada. Se o trabalhador não completar os 25 anos, seu tempo de trabalho especial não pode ser desconsiderado. Imagine um trabalhador de uma metalúrgica que trabalhe por 24 anos e seja demitido. Seria como se esses 24 anos não tivessem existido, apesar dos prejuízos que esse trabalho já causou à sua saúde."
Thais Riedel defendeu o trecho do projeto que amplia as categorias com direito à aposentadoria especial - Foto/ Câmara dos Deputados.O projeto garante que o tempo de trabalho em condições especiais seja computado de forma diferenciada mesmo que o trabalhador não atinja o tempo mínimo exigido para a aposentadoria especial.
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A tese da exposição permanente — e o que ela muda para ACS e ACE
A pesquisadora Mariana Bretas ampliou o debate:
"O enfermeiro pode laborar durante 20 anos e nunca contrair HIV. Um vigilante ou outro trabalhador do setor penoso ou periculoso, por sua vez, pode trabalhar durante 20 anos sob exposição permanente e nunca sofrer um tiro. Mesmo assim, ambos passaram 20 anos da sua vida sob exposição permanente."
O argumento se aplica diretamente aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias: profissionais que visitam domicílios com casos ativos de tuberculose, dengue e hanseníase podem nunca adoecer — mas passaram anos inteiros expostos a condições de risco que a própria ciência reconhece como nocivas à saúde.
O STF já agiu — e o Congresso precisa regulamentar
Thais Riedel também apontou que mais de 90% das aposentadorias especiais são obtidas somente por decisão judicial. O dado expõe um colapso do sistema administrativo previdenciário: o direito existe em lei, mas a burocracia do INSS força o trabalhador a recorrer à Justiça para exercê-lo.
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O PLP 42/23 busca criar um caminho administrativo mais acessível, com a possibilidade de comprovar o trabalho especial antes de atingir o tempo necessário para a aposentadoria.
A resistência fiscal — e o apelo à mobilização
A Consultoria de Orçamento da Câmara emitiu parecer contrário ao projeto por falta de demonstrativo de impacto financeiro e indicação das fontes de custeio.
Erika Kokay apresentou parecer favorável à proposta - Foto/Câmara dos Deputados.A deputada Erika Kokay (DF), relatora favorável ao projeto na Comissão de Finanças e Tributação, reconheceu as resistências e pediu mobilização dos trabalhadores para a aprovação da proposta. A deputada Geovania de Sá (SC) resumiu a posição dos apoiadores:
"O que nós queremos é só a correção da injustiça: aqueles expostos aos agentes nocivos que antes da reforma da previdência tinham suas aposentadorias especiais — a gente quer essa revisão de maneira urgente no Plenário."
O que está em jogo para quem trabalha exposto a riscos todos os dias
O PLP 42/23 chega ao Plenário em um momento em que o debate sobre aposentadoria especial nunca esteve tão vivo no Brasil. A PEC 14/2021, já aprovada no Congresso Nacional, garante esse direito aos ACS e ACE.
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Agora, o PLP 42/23 pode ampliar o alcance do benefício para milhões de outros trabalhadores expostos a condições nocivas — e corrigir uma distorção que a Reforma da Previdência de 2019 criou ao colocar entre a doença e o direito uma barreira administrativa que, na prática, só a Justiça consegue derrubar.
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Fonte: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
Edição Geral: JASB.
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