PLP 185: Aposentadoria Especial, saiba quais são as principais vantagens.
PLP 185: Aposentadoria Especial, saiba quais são as principais vantagens.
WhatsApp: Rede do JASB | Tanto os Agentes Comunitários de Saúde quanto os Agentes de Combate às Endemias estão vivenciando momentos de grande expectativas, diante da tramitação da Aposentadoria Especial em duas frentes. Além da possibilidade de efetivação de milhares de Agentes. Nesta matéria trataremos da proposta dos diretores da CONACS.
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⚖️ Proposta em análise
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/2024, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), regulamenta a Aposentadoria Especial dos Agentes Comunitários e de Combate às Endemias, conforme previsto no §10 do artigo 198 da Constituição Federal.
A proposta busca assegurar integralidade e paridade nos benefícios, mas também estabelece critérios específicos de idade e tempo de contribuição, o que tem gerado debates entre advogados das instituições e representantes das 2 categorias.
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🔍 Pontos positivos do PLP 185
✅Integralidade e paridade: garante que os agentes recebam, na aposentadoria, o valor integral do último salário, com reajustes iguais aos dos servidores da ativa.
✅Idade mínima reduzida: homens poderão se aposentar aos 52 anos e mulheres aos 50 anos, desde que comprovem 20 anos de efetivo exercício na função.
✅Regra alternativa: permite aposentadoria com 15 anos de atuação como ACS ou ACE, somados a 10 anos em outra atividade contributiva.
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✅Proteção ampliada: inclui dirigentes sindicais licenciados, agentes em readaptação funcional e assegura pensão por morte com integralidade e paridade.
✅Conversão de tempo especial: reconhece a possibilidade de converter tempo especial em comum, a qualquer tempo, ampliando a proteção previdenciária.
VEJA TAMBÉM:
⚠️ Pontos negativos e limitações
🔴Além das votações na Câmara dos Deputados e do Senado, a proposta ainda precisará passar pela sanção do presidente.
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🔴Exigência de idade mínima: apesar de reduzir a idade em relação ao regime geral, a regra ainda pode ser considerada alta diante do desgaste físico e emocional da função.
🔴Foco restrito: o PLP trata apenas da aposentadoria, sem abordar outros problemas estruturais da categoria, como vínculos precários e falta de concursos públicos.
🔴Dependência de regulamentação local: estados e municípios com regimes próprios terão até 120 dias para adaptar suas legislações, o que pode gerar desigualdades na aplicação, segundo análise especialista.
🔴Ausência de reparação histórica: não contempla medidas mais amplas de valorização, como as previstas na PEC 14, que cria um sistema de proteção social e regulariza vínculos.
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🚀 Próximos passos
O PLP 185 já foi votado e aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, agora segue para votação em Plenário. Sendo necessário 2 votações no Senado, 2 na Câmara dos Deputados, se não houver mudanças no texto, tendo sido aprovado nas duas casas, além da sanção do presidente. Que poderá aprovar ou vetar o Projeto.
A expectativa é de que avance como uma conquista parcial para os ACS e ACE, mas a categoria segue mobilizada em torno da PEC 14, considerada mais completa por incluir não apenas a aposentadoria especial, mas também a regularização dos vínculos e a criação de um sistema de valorização permanente.
Matérias Bônus:
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Fonte: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
Edição Geral: JASB.
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