Câmara autoriza repasse de Incentivo Financeiro aos ACS e ACE.
Câmara autoriza repasse de Incentivo Financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias.
WhatsApp: Rede do JASB | A Câmara Municipal aprovou em Sessão Extraordinária o Projeto de Lei nº 3716/2025, que autoriza o repasse do incentivo financeiro anual aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).
--
-ad3
A medida garante respaldo legal para que o município efetue o pagamento sempre que houver transferência específica de recursos pela União.
📰 Objetivo da medida
O projeto aprovado segue as portarias do Ministério da Saúde e busca assegurar transparência e segurança jurídica no pagamento do incentivo.
O repasse será feito exclusivamente com recursos federais, em parcela única anual, após o crédito em conta do município. A proposta reforça que não haverá uso de recursos próprios para complementação.
--
-ad3
🏛️ Natureza do incentivo
O texto aprovado deixa claro que o Incentivo Financeiro não possui caráter salarial, não se incorpora à remuneração e não gera reflexos trabalhistas ou previdenciários.
Apenas os profissionais em pleno exercício de suas funções terão direito ao benefício, respeitando os afastamentos legais previstos em lei.
VEJA TAMBÉM:
⚖️ Principais pontos do projeto
Entre os destaques da proposta estão:
💠 Repasse anual em parcela única, após crédito federal.
💠 Rateio entre profissionais aptos conforme critérios do Ministério da Saúde.
💠 Vedação ao uso de recursos municipais para complementação.
💠 Incentivo sem natureza salarial ou reflexos trabalhistas.
--
-ad3
📢 Impacto para os profissionais
A autorização garante que ACS e ACE recebam o incentivo de forma transparente e segura, sem comprometer o orçamento municipal.
O reconhecimento do papel desses agentes reforça sua importância no atendimento às famílias e na prevenção de doenças, fortalecendo a atenção básica do SUS.
🎯 Benefícios esperados com a medida
Os resultados previstos incluem avanços significativos para a categoria e para o sistema de saúde. Entre eles estão:
💠 Segurança jurídica para o repasse de recursos federais.
💠 Valorização dos agentes comunitários e de endemias.
💠 Fortalecimento da atenção básica e da prevenção em saúde.
💠 Reconhecimento do papel estratégico dos profissionais no SUS.
--
-ad3
🔎 Reconhecimento da categoria
De autoria do vereador Lucas Follador (Novo), o projeto tem caráter autorizativo e não cria obrigação de despesa ao Executivo.
A medida representa um marco para Ariquemes, ao garantir que os agentes de saúde e de endemias recebam o incentivo federal com respaldo legal, fortalecendo o SUS e valorizando quem atua diretamente junto às comunidades.
Fonte: JASB com informações da Prefeitura de Ariquemes, RO.
Edição Geral: JASB.
Encaminhamento de denúncia ao JASB: Acesse aqui.
Publicação: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
--
-ad9
O jornalismo do JASB.com.br precisa de você para continuar marcando ponto na vida das pessoas. Compartilhe as nossas notícias em suas redes sociais!
Faça o seu comentário aqui!