SINDPREV aciona Ministério Público para regularizar pagamento do Incentivo (IFA).
Sindicato aciona Ministério Público para regularizar pagamento do Incentivo Financeiro dos Agentes Comunitários e de Endemias. — Foto/Reprodução/SINDPREV.SINDPREV aciona Ministério Público para regularizar pagamento do Incentivo (IFA).
WhatsApp: Rede do JASB | O Incentivo Financeiro Adicional (IFA) é um direito dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias garantido por Lei Federal. O modelo de luta a seguir, sem dúvida alguma, serve de modelo para qualquer cidade no país.
--
--ad5
⚖️ Ação do SINDPREV em defesa da categoria
O Sindicato dos Trabalhadores em Saúde (SINDPREV), junto a uma Comissão de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), acionou o Ministério Público de São Sebastião para intermediar a regularização do pagamento do Incentivo Financeiro.
A reunião com o promotor de Justiça Rogério Paranhos teve como objetivo analisar a aplicação da Lei Municipal nº 717/2025, que autorizou a concessão do benefício, mas cujo valor pago foi inferior ao previsto na legislação federal.
📜 Base legal do pedido
A cobrança do sindicato se fundamenta na Emenda Constitucional nº 120/2022, que estabeleceu como responsabilidade da União a política remuneratória dos ACS e ACE, fixando em seu artigo 1º, § 9º, que o piso nacional não pode ser inferior a dois salários mínimos.
-
-G
Segundo o SINDPREV, o valor repassado pela gestão municipal não respeitou esse parâmetro, prejudicando os profissionais.
👥 Atuação sindical e mobilização local
A diretora estadual Maria Aparecida Flores e a presidente do Núcleo Regional de Arapiraca, Alessandra Rocha, estiveram recentemente em São Sebastião, onde participaram de reuniões com os agentes e com o Ministério Público de Alagoas. A presença das lideranças reforçou a mobilização da categoria e a necessidade de garantir que a lei seja cumprida de forma integral.
VEJA TAMBÉM:
💰 O que é o Incentivo Financeiro Adicional
O IFA, conhecido popularmente como “gratificação de fim de ano”, é um benefício pago em parcela única no mês de dezembro aos ACS e ACE.
--
-ad3
Regulamentado pela Lei Federal nº 12.994/2014, o incentivo tem como objetivo reconhecer o trabalho realizado pelos agentes e fortalecer as políticas de saúde vinculadas à atuação dessas categorias.
O valor corresponde a dois salários mínimos por agente, custeados com recursos federais repassados diretamente aos municípios.
🚩 Próximos passos
Com a intervenção do Ministério Público, a expectativa é que a gestão municipal de São Sebastião apresente esclarecimentos sobre a aplicação da lei e regularize o pagamento do incentivo.
O SINDPREV reforça que continuará acompanhando o caso e mobilizando a categoria até que os direitos sejam garantidos.
--
-ad4
👉 A ação do sindicato busca assegurar que os ACS e ACE recebam o IFA em conformidade com a legislação federal, evitando perdas salariais e garantindo o reconhecimento devido ao trabalho essencial desses profissionais na saúde pública.
Direção do SINDPREV se articulou com o Ministério Público para garantir o direito dos ACS/ACE. — Foto/Reprodução/SINDPREV.Matérias Bônus:
Fonte: JASB com informações do SINDPREV.
Edição Geral: JASB.
Encaminhamento de denúncia ao JASB: Acesse aqui.
Publicação: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
--
-ad9
O jornalismo do JASB.com.br precisa de você para continuar marcando ponto na vida dos ACS e ACE. Compartilhe as nossas notícias em suas redes sociais!
Faça o seu comentário aqui!