Ministério Público determina o fim das Contratações ilegais e realização de Concurso para Agentes de Saúde.
MPMG recomenda regularização de Agentes Comunitários e de Combate às Endemias. — Foto/Reprodução/MPMG.Ministério Público determina o fim das Contratações ilegais e realização de Concurso para Agentes de Saúde.
WhatsApp: Canal JASB | Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias de todo o país precisam ficar atentos aos fatos, que estão ocorrendo em vários estados do país. Mais cedo ou mais tarde, o quadro apresentando nesta matéria poderá chegar em outros municípios com contratações foram do que estabelece a Lei 11.350/2006.
--
--ad5
Ministério Público cobra mudanças
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Almenara, emitiu uma Recomendação oficial à Prefeitura e à Câmara Municipal de Palmópolis, no Vale do Jequitinhonha. O objetivo é corrigir a forma como o município vem contratando agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE), cargos que não permitem contratos temporários fora de situações excepcionais.
Contratações fora da lei
De acordo com o MPMG, Palmópolis mantém 26 agentes de saúde contratados de forma temporária, enquanto apenas dois têm vínculo efetivo com o município. Essa prática contraria a Lei Federal nº 11.350/2006, que regulamenta a atividade desses profissionais e só permite contratos temporários em caso de surtos epidêmicos.
--
-ad3
O Ministério considera a situação ilegal e prejudicial para a continuidade dos serviços essenciais à saúde da população.
Prefeitura deve tomar providências
A Promotoria de Justiça, conduzida pelo promotor Olemar Miranda Santiago, determinou uma série de medidas à Prefeitura e à Secretaria Municipal de Saúde. Entre elas estão a rescisão dos contratos temporários num prazo máximo de 120 dias, com aviso prévio de 30 dias aos servidores, a proibição de novas contratações sem amparo legal e o aproveitamento dos aprovados no processo seletivo de 2023.
Além dos fatos descritos, a Prefeitura deverá apresentar à Câmara um novo projeto de lei com plano de cargos e salários e realizar concurso público em até 180 dias após a aprovação da nova legislação.
-
-G
Câmara de Vereadores também foi alertada
O MPMG também incluiu a Câmara Municipal na recomendação, exigindo que os vereadores deem prioridade à análise do projeto de lei proposto pelo Executivo. A Câmara também deve exercer sua função fiscalizadora e acompanhar de perto as ações da Prefeitura em relação às contratações irregulares.
VEJA TAMBÉM:
O prazo para resposta oficial à recomendação é de 30 dias, e o descumprimento pode levar a responsabilizações legais, como ações por improbidade administrativa e crime de responsabilidade.
Valorização dos profissionais da saúde
O promotor Olemar Santiago destacou que o concurso público é um instrumento que garante a moralidade, a impessoalidade e a eficiência na administração pública.
--
-ad52
Para o MPMG, a regularização das contratações não só assegura os direitos dos profissionais, mas também melhora a qualidade da atenção básica prestada à população. A medida busca garantir justiça e legalidade no acesso a serviços públicos essenciais.
Compromisso com a saúde pública
A recomendação do MPMG reforça o papel fundamental dos agentes de saúde na estrutura do SUS e defende que a valorização desses trabalhadores passe pela estabilidade no emprego e pelo respeito à legislação vigente.
O órgão espera que, com a adoção das medidas propostas, Palmópolis avance na oferta de um serviço público mais justo, eficiente e acessível para todos.
Fonte: JASB com informações do MPMG.
Edição Geral: JASB.
Encaminhamento de denúncia ao JASB: Acesse aqui.
Publicação: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
O jornalismo do JASB.com.br precisa de você para continuar marcando ponto na vida dos ACS e ACE. Compartilhe as nossas notícias em suas redes sociais!
--
-ad9
Receba notícias direto no celular entrando nos nossos grupos. Clique na opção preferida:
Faça o seu comentário aqui!