Lei do FGTS: trabalhadores ganham nova chance para resgatar valor retido.
Prorrogação da MP do FGTS garante novo prazo para saque de saldo retido. — Foto/Reprodução/Agência Brasil.Lei do FGTS: trabalhadores ganham nova chance para resgatar valor retido.
WhatsApp: Canal JASB | A Medida Provisória 1.290/2025, que trata do saque do FGTS por trabalhadores demitidos que aderiram ao Saque-Aniversário, teve sua vigência prorrogada.
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Senado estende validade da medida
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, assinou a extensão do prazo até o dia 27 de junho. Com isso, o Congresso Nacional ganha mais tempo para analisar e votar a proposta, que pode beneficiar milhares de brasileiros.
Objetivo é corrigir um desequilíbrio
A proposta foi criada para corrigir um problema enfrentado por quem escolheu a modalidade Saque-Aniversário do FGTS. Muitos trabalhadores demitidos sem justa causa descobriram que não podiam retirar o valor total do fundo por causa das regras dessa opção. A medida visa liberar o saldo retido, garantindo o acesso a recursos importantes em momentos de dificuldade financeira.
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Liberação de valores ajuda quem foi demitido
Com a prorrogação, continuam autorizados a sacar os valores os trabalhadores demitidos sem justa causa entre janeiro de 2020 e 28 de fevereiro de 2025. Mesmo tendo aderido ao Saque-Aniversário, esses trabalhadores agora podem resgatar o valor que antes ficava bloqueado.
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Segundo o advogado Gilmar Afonso Rocha Júnior, o acesso é feito de forma simples pelo aplicativo do FGTS ou nas agências da Caixa Econômica Federal, sem perder o direito ao saque anual no mês de aniversário.
Cautela e planejamento são fundamentais
Apesar de representar um alívio financeiro imediato, Rocha Júnior alerta que os trabalhadores devem agir com prudência. Sacar o saldo retido pode diminuir o valor total disponível no futuro. Por isso, é importante que cada pessoa avalie bem sua situação financeira antes de tomar uma decisão. Segundo o especialista, a medida é bem-vinda, principalmente em um momento de instabilidade econômica.
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Direitos do trabalhador continuam garantidos
Em relação a possíveis riscos jurídicos, o advogado esclarece que não há ameaças para quem seguir corretamente os critérios estabelecidos pela Caixa. A principal orientação é manter os dados atualizados para evitar imprevistos.
Já os empregadores devem continuar atentos à obrigação legal de realizar os depósitos mensais do FGTS, garantindo que os direitos dos funcionários sejam preservados.
Mais tempo para garantir o benefício
Rocha Júnior destaca que a prorrogação da MP oferece uma nova oportunidade para os trabalhadores acessarem o valor que lhes é devido. Muitos desconheciam que o Saque-Aniversário limitava o saque em caso de demissão. Com a medida, esse obstáculo está sendo corrigido. O especialista reforça que a medida é justa e necessária para assegurar mais equilíbrio e apoio ao trabalhador brasileiro.
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Fonte: JASB com informações do M2 Comunicação Jurídica.
Edição Geral: JASB.
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Publicação: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
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