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STF decidirá se reforma Aposentadoria da Emenda 120 para Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias.

           Com repercussão geral, STF vai definir regra de aposentadoria para quase 300 mil agentes de saúde.   —  Foto:STF.
 
STF decidirá se reforma Aposentadoria da Emenda 120 para Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias.
Publicado no JASB em 09.outubro.2026. Atualizado em 11.novembro.2026.

WhatsApp: Grupos Estaduais | STF vai decidir se Aposentadoria Especial de Agentes Comunitários e de Combate às Endemias vale desde a Emenda 120/2022 ou depende de nova Lei Federal para regulamentar. 
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Verdade seja dita: a PEC 14/2021 precisa ser promulgada o mais rápido possível. A atual Aposentadoria Especial da Emenda 120, não oferece integralidade e nem paridade. O máximo que ela pode garantir é uma aposentadoria com um salário mínimo, conforme fala da direção da própria CONACS. 

Por que o STF vai julgar se a Aposentadoria Especial da Emenda 120?

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a regra que prevê aposentadoria especial para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) está em vigor desde a Emenda Constitucional (EC) 120/2022 ou se depende de lei complementar para produzir efeitos. 
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O Plenário Virtual reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral do caso (Tema 1.470), no Recurso Extraordinário (RE) 1605997.

Caso envolve agente do Paraná que teve tempo especial negado

O caso tem origem em ação previdenciária em que a Turma Recursal do Paraná negou a uma agente comunitária de saúde a contagem especial do tempo de serviço prestado entre 2006 e 2019. 


Para a Turma, a exposição a risco constante de contágio não foi comprovada: a trabalhadora mantinha contato com pessoas da comunidade, mas não com pacientes com doenças infectocontagiosas ou materiais contaminados, dizem os autos do processo.

TNU já havia fixado entendimento de que é preciso regulamentação

Como há decisões em sentido contrário em turmas recursais de outras regiões, a discussão chegou à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU). 
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O colegiado fixou a tese de que a regra depende de lei complementar para definir os requisitos da aposentadoria especial, com comprovação da exposição por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) até que essa lei seja editada.

Trabalhadora defende que o direito já vale desde a emenda

No recurso ao STF, a trabalhadora alega que a EC 120/2022 já reconheceu os riscos inerentes às funções de ACS e de ACE ao criar a nova modalidade de aposentadoria. 
           Agentes de Saúde de Nova União.   —  Foto/Reprodução.

Sustenta que exigir o PPP esvaziaria a norma, porque o direito à contagem especial de tempo decorreria diretamente da emenda, sem necessidade de regulamentação.

INSS argumenta que reforma de 2019 exige comprovação individual

Em sentido oposto, o INSS argumenta, preliminarmente, que o pedido foi feito antes da entrada em vigor da EC 120/2022. 

Segundo a autarquia, a Reforma da Previdência de 2019 (EC 103/2019) vedou a concessão de aposentadoria especial por categoria profissional, exigindo sempre a comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos à saúde.
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Fachin cita cerca de 300 mil agentes afetados pela decisão

Ao se manifestar pelo reconhecimento da repercussão geral, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, destacou a relevância econômica, política, social e jurídica de definir a interpretação da regra constitucional. 

Segundo dados do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde citados por ele, ACS e ACE somam cerca de 300 mil pessoas em atividade no país.

Tese a ser fixada deverá valer para processos de todo o país

A data do julgamento de mérito ainda será definida pelo STF. A tese que vier a ser fixada deverá ser aplicada em todas as instâncias da Justiça, o que deve uniformizar o tratamento dado a processos semelhantes hoje em tramitação em varas e turmas recursais de todo o país.

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Autor: Samuel Camêlo - Consultor em Saúde com relevante domínio nos temas relacionados a Atenção Primária à Saúde, Saúde coletiva, Processos de Trabalho, Gestão e Legislação. Bacharel em direito, Graduado e pós em História, editor, coordenador da MNAS e um eterno Agente de Saúde.

Fonte: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br. 
Edição Geral: JASB.
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