Live da CONACS: O Pagamento do Incentivo Financeiro e os Desafios da Implementação do Piso Salarial nos Municípios.
Live da CONACS trata sobre os 2 principais temas de interesse dos agentes comunitários e de combate às endemias. — Foto/Reprodução.Live da CONACS: O Pagamento do Incentivo Financeiro e os Desafios da Implementação do Piso Salarial nos Municípios.
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Ilda Angélica Correia, presidente da Confederação, comentou sobre a importância da categoria ter um sindicato forte, que realmente defenda os interesses dos agentes comunitários e de combate às endemias de forma a garantir as grandes conquistas, já estabelecidas nacionalmente.
Ilda Angélica lamentou que os agentes de Salvador tenha aprovado o Piso Nacional com perdas de direito. O que ocorreu na capital baiana não é modelo para ninguém, argumentou a líder nacional. Ela citou que os agentes de Salvador passaram mais de 70 dias acampados, em defesa dos direitos estabelecidos por meio da Emenda Constitucional 120, de autoria do então deputado Valtenir Pereira, contudo, houve perdas terríveis de direitos já conquistados.
A liderança da Confederação citou diversas cidades que estão tendo problemas, em relação a garantia do salário base de dois salários e os direitos já conquistados. Entre as citações delicadas, a capital de Pernambuco, Recife, foi apontada como tendo problema para preservar os direitos das suas categorias.
Incentivo Financeiro Adicional
O advogado da CONACS, Dr. Marcelo, comentou que a décima terceira parcela, repassada pelo Ministério da Saúde, não é para pagar o décimo terceiro salário. Não existe lei que garanta aos prefeitos a legalidade para pagamento do décimo terceiro com tal recurso.
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O advogado da Confederação afirmou que o recurso repassado pelo FNS - Fundo Nacional de Saúde trata-se de uma décima terceira parcela complementar. O jurista deixou claro que o recurso é de direito dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
Já o diretor João Bosco, defendeu que as lideranças dos agentes busquem se mobilizar para garantir o acesso ao recurso, levando em conta que as eleições para prefeitos se aproxima, no caso, abrindo-se lacuna favorável para que ocorra diálogo favorável, tanto para os agente comunitários como para os agentes de endemias.
Live da CONACS: Ilda Angélica e o advogado Marcelo deixaram claro alguns pontos de grande interesse dos agentes. — Foto/Reprodução.Ilda Angélica comentou sobre a emissão de uma Nota Técnica sobre o Incentivo Financeiro. Ela destacou a importância de não usar o termo "décimo quarto." Isso cria dificuldade para garantir o Incentivo, caso a pauta seja levada para mesa de negociação com o emprego do termo "décimo quarto."
LIVE COMPLETA:
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O que a legislação atual fala sobre o IFA - Incentivo Financeiro Adicional
O artigo 3º da Portaria MS/GM nº 674, de 03 de junho de 2003 - Ministério da Saúde, afirma que “o incentivo adicional representa uma décima terceira parcela a ser paga para o agente comunitário de saúde”. Posteriormente, os ACE também foram beneficiados por esse direito.
Os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias fazem jus à percepção dos valores relativos ao Incentivo Financeiro Adicional referido na Portarias n.º 674/GM, de 03.06.2003; Portaria de n.º 650/2006; Portaria n.º 215/2016 (Art. 3º e 4º); Portarias n.º 1.378/2013 e Portarias n.º 1.025/GM/MS/2015. todas do Ministério da Saúde, referentes ao repasse da União aos Municípios, estados e Distrito Federal.
O incentivo de custeio é um valor destinado ao custeio da atividade dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, sendo transferido em parcelas mensais de 1/12 pelo Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais e, em caráter excepcional, aos fundos estaduais. Já o "Incentivo Financeiro Adicional" representa uma décima terceira parcela a ser paga para o agente comunitário de saúde e agentes de combate às endemias.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições, considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências; Levando em consideração:
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A Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014, que altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias;
A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal; a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição; o parágrafo único do art. 2º.
A Política Nacional de Atenção Básica, revisada pela Portaria GM Nº 2.488/11 e Portaria Nº 2.436, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017, estabelece que o PSF é estratégia prioritária do Ministério da Saúde para organização da Atenção Básica. Em observância dessas normas e diretrizes da estratégia é evidenciada a atuação da equipe de multiprofissionais, inclusive a atuação com relevância de ações dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) dentro dessa organização.
O Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;
Considerando a revisão de algumas diretrizes e normas da Portaria GM Nº 648/06. Considerando que o Ministério da Saúde efetiva a transferência de incentivo financeiro vinculado à atuação do ACS/ACE, tornando efetivo a partir da Portaria nº 1.761/07, sendo reeditado anualmente pelas Portarias nº 1.234/08, nº 2.008/09, nº 3.178/10, nº 1.599/11 e a Portarias n.º 1.025/GM/MS/2015.
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Dentro dessas portarias editadas anualmente, ressalta-se o estímulo do Ministério da Saúde a esses profissionais com o Incentivo Adicional, independentemente do 13º salário.
Portanto, as secretarias municipais de Saúde são responsáveis pela remuneração dos ACS e dos encargos decorrentes pelas contratações efetivadas, como o pagamento dos salários mensais, 13º salário, férias, contribuição previdenciária e outros, podendo haver a composição de receita para o custeio dessa despesa, parte pelo Município e outra advinda pelo incentivo de custeio, provindo pela União.
O Decreto Nº 8474 DE 22/06/2015. O Art. 1º deste Decreto dispõe sobre a assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a ser prestada pela União para o cumprimento do piso salarial profissional de que trata o art. 9º-C da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, e sobre o Incentivo Financeiro para o fortalecimento de políticas afetas à atuação de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias de que trata o art. 9º-D da referida Lei.
No incentivo adicional, o Ministério da Saúde visa estimular os ACS, sendo um crédito não trabalhista, o que afasta de pronto a sua analogia ao 13º salário.
Portanto, os Municípios devem repassá-los para os Agentes, nos termos da portaria ministerial vigente.
Caso o mesmo não repasse a parcela de incentivo adicional aos ACS, sob o argumento que ‘este foi efetivado na forma de 13º salário’, estará configurada como irregularidade, conforme o artigo 37, caput, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, visto que este recurso possui destinação direta aos ACS.”
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O gestor deverá efetuar o pagamento do 13º salário e repassar a parcela denominada de Incentivo Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde.
Caso o mesmo não repasse a parcela de incentivo adicional aos ACS, sob o argumento que ‘este foi efetivado na forma de 13º salário’, estará configurada como irregularidade, conforme o artigo 37, caput, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, visto que este recurso possui destinação direta aos ACS.”
(Conforme o texto do TCE-MT, do processo municipal nº 1.988-7/09, da consultoria técnica do TCE com o parecer nº 038/2009).
O artigo 3º da Portaria MS/GM nº 674, de 03 de junho de 2003 - Ministério da Saúde, afirma que “o incentivo adicional representa uma décima terceira parcela a ser paga para o agente comunitário de saúde”. destaque do www.jasb.com.br.
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