BRASIL: 5 projetos de lei que buscam garantir novos direitos Agentes Comunitários e de Endemias.
PL buscam garantir novos direitos aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. — Foto: JASB.BRASIL: 5 projetos de lei que buscam garantir novos direitos Agentes Comunitários e de Endemias.
WhatsApp: Grupos Estaduais | Propostas paradas na Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados formam um retrato preciso das lacunas que Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias enfrentam na rotina de trabalho — e que a lei ainda não corrigiu.
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O mapa legislativo que nenhum portal conectou
Cinco Projetos de Lei que afetam diretamente os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias aguardam parecer de relatores na Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados, publicados em datas diferentes e com autorias distintas.
Tomados separadamente, parecem propostas pontuais. Mas lidos em conjunto, formam algo diferente: um diagnóstico legislativo das condições reais de trabalho de mais de 385 mil profissionais que atuam diariamente na Atenção Primária em Saúde, sem que a lei atual cubra os riscos mais básicos da função.
O que cada projeto toca — e o que isso revela
Os cinco projetos em espera na Comissão de Saúde são:
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💠PL 5129/2025 — relator dep. Jorge Solla, autor dep. Hildo Rocha (designado em 01/04/2026): propõe metas de desempenho e flexibilização do controle de frequência dos ACS e ACE, substituindo o registro rígido de ponto pelo cumprimento de indicadores ligados às atividades-fim, como cobertura de visitas domiciliares, controle de focos de endemias e alimentação de sistemas de saúde;
💠PL 3044/2022 — relator dep. Luciano Vieira, autor dep. Marreca Filho (designado em 27/04/2023): prevê isenção e dispensa da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda para ACS e ACE;
💠PL 3466/2024 — relator dep. Marcos Tavares, autor dep. Fred Costa (designado em 20/05/2025): determina obrigatoriedade de fornecimento de roupas adequadas, protetor solar, protetor labial, água e Equipamentos de Proteção Individual aos ACS e ACE;
💠PL 1693/2025 — relatora dep. Marussa Boldrin, autor dep. Hildo Rocha (designado em 10/02/2026): prevê priorização de ACS e ACE no programa habitacional Minha Casa, Minha Vida;
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💠PL 3247/2025 — relatora dep. Silvia Cristina, autor dep. Sidney Leite (designado em 06/03/2026): altera a Lei nº 11.350/2006 para regulamentar a atuação dos agentes em áreas de difícil acesso.
A Lei nº 11.350 como centro de gravidade
Quatro dos cinco projetos alteram ou se conectam à Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que regula as atividades de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
VEJA TAMBÉM:
Esse dado revela que a lei base da categoria — publicada há quase 20 anos — não acompanhou a evolução das condições reais de trabalho. Nela, não há obrigação expressa de fornecimento de protetor solar, não há flexibilização por metas, não há regulamentação específica para áreas de difícil acesso.
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Cada projeto que tramita é, na prática, uma lacuna que a lei de origem não cobriu. Os parlamentares não estão criando proteções novas — estão tentando corrigir o que ficou para trás.
Por que o PL dos EPIs merece atenção especial
O PL 3466/2024 toca num ponto crítico que a legislação trabalhista geral ainda não resolveu para o setor. O protetor solar não é reconhecido oficialmente como Equipamento de Proteção Individual pela Norma Regulamentadora nº 6, embora a NR-21 obrigue medidas de proteção para trabalhadores a céu aberto.
PL buscam fazer justiça aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. — Foto: JASB.Pesquisas publicadas na Revista Brasileira de Medicina do Trabalho indicam que o protetor solar é o item de proteção mais utilizado por ACS na rotina de campo — mas que a padronização de fornecimento não existe na maioria dos municípios. O projeto do deputado Fred Costa transforma essa obrigação informal em dispositivo legal expresso, encerrando a margem de omissão municipal.
O que precisa acontecer para os projetos avançarem
Após o parecer dos relatores na Comissão de Saúde, o caminho de cada proposta ainda envolve etapas que dependem de articulação parlamentar ativa:
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🔶 Publicação de parecer por cada relator designado na Comissão de Saúde;
🔶 Votação dentro da própria comissão, com possibilidade de aprovação conclusiva;
🔶 Encaminhamento a outras comissões temáticas ou ao plenário, conforme o regime de tramitação de cada PL;
🔶 Eventual análise no Senado Federal antes da promulgação.
O PL 3044/2022, com relator designado desde abril de 2023 e sem parecer publicado até agora, é o caso mais crítico: já acumula mais de três anos de espera apenas nessa etapa.
A mobilização da categoria como fator decisivo
O que a tramitação desses projetos deixa claro é que o ritmo das propostas responde diretamente à pressão organizada da categoria. Enquanto as pautas constitucionais — PEC 14/2021 e PEC 18/2022 — mobilizam lideranças nacionais e caravanas a Brasília, os projetos ordinários acumulam silêncio nas comissões. Palavras chaves: salário dos agentes de saúde 2026, jasb, ifa acs, ifa ace, ifa ace 2025, ifa acs 2025, Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil, CONACS, Fnaras, Fenasce, CUT, Força Sindical, Sindicato dos Agentes de Saúde.
A diferença entre um projeto com relator designado e um projeto votado, na prática, é a mesma que existe entre uma demanda reconhecida e uma demanda atendida.
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Para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias que trabalham sob sol, em áreas de difícil acesso e sem proteção padronizada, o que está em pausa nas comissões não é apenas legislação — é condição de trabalho.
Autor: Samuel Camêlo
Fonte: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
Encaminhamento de denúncia ao JASB: Acesse aqui.
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