Câmara aprova projeto que garante pagamento do IFA aos ACS e ACE.
A Câmara aprovou o Projeto de Lei nº 2627/2025, que dispõe sobre o repasse do incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários e aos de Combate às Endemias. — Foto/Reprodução/CMCO.Câmara aprova projeto que garante pagamento do IFA aos ACS e ACE.
WhatsApp: Rede do JASB | A Câmara Municipal de Cidade Ocidental aprovou, na manhã de quinta-feira (4), o Projeto de Lei nº 2627/2025, que garante o repasse do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) de fim de ano aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE).
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A proposta foi aprovada por unanimidade pelos vereadores, consolidando uma conquista histórica para a categoria.
📰 Reconhecimento ao trabalho dos agentes
O benefício, repassado pelo Governo Federal por meio do Ministério da Saúde, assegura aos profissionais o recebimento de um valor equivalente a dois salários mínimos.
O incentivo reconhece o papel essencial desempenhado pelos agentes, responsáveis pelo atendimento direto à população e pelo enfrentamento às endemias no município.
🏛️ Iniciativa do Executivo e apoio legislativo
A proposta chegou ao Legislativo por meio do prefeito Lulinha, que encaminhou o projeto para apreciação dos parlamentares.
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Durante a sessão, os vereadores destacaram a importância da medida para a valorização da categoria e para o fortalecimento das ações de saúde pública em Cidade Ocidental.
⚖️ Principais pontos da aprovação
Entre os aspectos centrais da decisão estão:
💠 Garantia do repasse do IFA como direito dos ACS e ACE;
💠 Valor equivalente a dois salários mínimos, conforme repasse federal;
💠 Reconhecimento da atuação dos agentes na linha de frente da saúde;
💠 Fortalecimento das políticas públicas municipais de enfrentamento às endemias.
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📢 Compromisso com a valorização profissional
Com a aprovação do projeto, a gestão municipal reforça seu compromisso com a garantia de direitos e com o reconhecimento dos profissionais que atuam diariamente no cuidado à comunidade. A medida fortalece a atenção básica e amplia a motivação da categoria.
🎯 Normas jurídicas que garantem o pagamento do IFA
O Incentivo Financeiro Adicional é respaldado por um conjunto de normas federais que asseguram sua obrigatoriedade:
💠 Portaria MS/GM nº 674/2003 (art. 3º): institui o incentivo como uma décima terceira parcela destinada aos ACS.
💠 Portarias nº 650/2006, nº 215/2016 (arts. 3º e 4º), nº 1.378/2013 e nº 1.025/2015: regulamentam o repasse da União aos municípios para custeio das ações dos agentes.
💠 Lei nº 11.350/2006: dispõe sobre as atividades dos ACS e ACE e regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição.
💠 Lei nº 12.994/2014 (Art. 9º-D): cria incentivo financeiro para fortalecimento das políticas ligadas à atuação dos agentes.
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💠 Lei Complementar nº 141/2012: regulamenta o financiamento da saúde e reforça a vinculação dos recursos.
💠 Emenda Constitucional nº 120/2022: garante o piso nacional de dois salários mínimos como referência para o pagamento do IFA.
A Câmara aprovou o Projeto de Lei do IFA, horando aos Agentes Comunitários e aos de Combate às Endemias. — Foto/Reprodução/CMCO.📌 Consolidação do direito
Essas normas jurídicas asseguram que o Incentivo Financeiro Adicional seja repassado de forma obrigatória e exclusiva aos ACS e ACE, não podendo ser utilizado para outras finalidades.
A aprovação em Cidade Ocidental reforça a aplicação correta da legislação e valoriza os profissionais que são fundamentais para a saúde pública.
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Fonte: JASB com informações da Câmara de Cidade Ocidental-GO.
Edição Geral: JASB.
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