ACS e ACE podem conquistar Regime Próprio de Previdência: entenda como garantir seus direitos.
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias podem ter Regime Próprio de Previdência (RPPS). — Foto/Reprodução/Prefeitura de Jundiaí.ACS e ACE podem conquistar Regime Próprio de Previdência: entenda como garantir seus direitos.
WhatsApp: Canal JASB | Você já se perguntou se os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) podem ter Regime Próprio de Previdência (RPPS) e se aposentar com os mesmos direitos de outros servidores municipais? Saiba agora!
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O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) acaba de dar uma resposta clara: sim, é possível, mas depende de lei municipal específica.
Sem lei, você continua no INSS
O TCE explicou que, enquanto não houver uma lei na sua cidade transformando o vínculo em estatutário, você continua no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ou seja, no INSS.
Tal quadro significa que não terá as mesmas vantagens do RPPS, como regras próprias de aposentadoria e maior segurança previdenciária. A boa notícia é que a vinculação ao RPPS é possível, mas a luta precisa ser organizada.
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O caminho é a lei municipal de transposição
Para que ACS e ACE passem ao RPPS, é preciso que o município crie uma lei que transforme os empregos em cargos efetivos e adote o regime estatutário. Além disso, o RPPS deve ter sido criado antes da Emenda Constitucional 103/2019. Quando isso acontece, o vínculo previdenciário pode mudar, e o trabalhador passa a ter os mesmos direitos de outros servidores de carreira.
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Aposentadoria especial já é seu direito
Mesmo quem ainda está no INSS tem direito à aposentadoria especial, garantida pelo §10 do art. 198 da Constituição Federal. Mas atenção: cada regime previdenciário tem suas próprias regras, e quem já contribuiu para o INSS só poderá migrar os valores para o RPPS seguindo as regras federais.
Organização é o segredo para conquistar o RPPS
Em várias cidades do Brasil, categorias organizadas e sindicatos atuantes já conseguiram aprovar leis de transposição, garantindo estabilidade, Segurança Previdenciária e Aposentadoria com regras mais vantajosas. Onde os agentes se mobilizam, a vitória vem mais rápido.
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Se na sua cidade a lei ainda não existe, é hora de se unir. Procure o seu sindicato, converse com os vereadores e pressione o prefeito. Direitos só viram realidade quando a categoria se movimenta.
Não espere o benefício cair do céu: mobilize-se, porque a sua aposentadoria do futuro começa com a luta de hoje.
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Fonte: JASB com informações do XX.
Edição Geral: JASB.
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Publicação: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
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