STF proíbe Câmaras Municipais de reverter contas desaprovadas por Tribunais de Contas.
O STF tomou uma decisão que muda as regras para aprovação de contas públicas municipais. — Foto/Reprodução/STF.STF proíbe Câmaras Municipais de reverter contas desaprovadas por Tribunais de Contas.
WhatsApp: Canal JASB | O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão histórica que muda as regras para aprovação de contas públicas municipais. É importante destacar que esse posicionamento pode favorecer os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. 📢
--
--ad5
⚖️Supremo Tribunal Federal reforça controle sobre contas municipais
Por unanimidade, os ministros decidiram que as Câmaras Municipais não podem mais aprovar contas de prefeitos que tenham sido rejeitadas pelos Tribunais de Contas dos Estados (TCEs).
🚨 Decisão põe fim a brecha legal
A medida foi tomada durante o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 982. Com isso, os TCEs passam a ter a palavra final sobre a regularidade das contas dos gestores municipais, eliminando a possibilidade de vereadores reverterem decisões técnicas por motivos políticos.
--
-ad3
📌Impacto direto nas prefeituras
A partir de agora, prefeitos com contas rejeitadas pelos TCEs não poderão mais recorrer às Câmaras Municipais para tentar aprovação. A decisão fortalece o papel fiscalizador dos Tribunais de Contas e dificulta a aprovação de contas com irregularidades.
VEJA TAMBÉM:
⚔️ Consequências para gestores
Prefeitos que tiverem suas contas rejeitadas ficarão sujeitos às penalidades da Lei da Ficha Limpa, podendo se tornar inelegíveis.
A medida deve aumentar a responsabilidade dos gestores com a transparência e legalidade no uso dos recursos públicos.
--
-ad4
💡Mudança no cenário político
A decisão do STF deve alterar significativamente as relações entre prefeituras e legislativos municipais. Vereadores perdem o poder de interferir em processos de prestação de contas, o que pode reduzir acordos políticos em torno da aprovação de contas irregulares.
🏆Fortalecimento do controle externo
Especialistas apontam que a medida representa um avanço no combate à corrupção municipal. Ao dar força técnica aos TCEs, o STF reforça a importância do controle externo independente na fiscalização dos gastos públicos em todo o país.
Fonte: JASB com informações do STF.
Edição Geral: JASB.
Encaminhamento de denúncia ao JASB: Acesse aqui.
Publicação: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
O jornalismo do JASB.com.br precisa de você para continuar marcando ponto na vida dos ACS e ACE. Compartilhe as nossas notícias em suas redes sociais!
--
-ad9
Receba notícias direto no celular entrando nos nossos grupos. Clique na opção preferida:
Faça o seu comentário aqui!