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Aposentadoria Especial da EC 120: Conheça agora o Projeto de Lei Complementar 86...

        A Emenda Constitucional 120/2022 garante a Aposentadoria Especial aos Agentes Comunitários e de Combate às Endemias.   —  Foto/Reprodução.
 
Aposentadoria Especial da EC 120: Conheça agora o Projeto de Lei Complementar PLP 86/2022, proposto pelo Dep. Valtenir Pereira.
Publicado no JASB em 28.junho.2022. Atualizado em 02.agosto.2022.  

Grupos no WhatsApp | A Aposentadoria Especial, conforme a Emenda Constitucional 120/2022, levando-se em conta a regulamentação em tramitação, estabelece um modelo exclusivo do gênero aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Leia a matéria até o final para compreender.
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É muito importante que os agentes comunitários e de combate às endemias prestem bastante atenção ao detalhes, que iremos apresentar nesta matéria. 

A EC 120 garante a Aposentadoria Especial aos agentes, contudo, o texto já foi trabalhado pelo Deputado Federal Valtenir Pereira, o autor da Proposta que deu origem a série de benefícios, entre os quais: Piso Nacional de valor igual a 2 salários mínimos, Insalubridade, Aposentadoria Especial e gratificações no âmbito municipal. 

Nessa matéria iremos focar exclusivamente na aposentadoria. A regulamentação do texto dela já está em tramitação em Brasília. O texto que descreve os benefícios a serem desfrutados pelos agentes que irão se aposentar,  foi minuciosamente elaborado pelo Deputado Valtenir com a supervisão da CONACS - Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde.  

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É importante que os ACS/ACE fiquem atentos para não cair em falsas narrativas de nenhuma assessoria jurídica, que somente tenta desfazer do excelente trabalho que vem sendo desenvolvido pela Confederação. A única instituição no Brasil que acumula 3 modificações na Constituição Federal do Brasil, em benefício das duas categorias. Não podemos esquecer que foi uma assessoria jurídica do grupo de opositores da CONACS.

Não podemos esquecer que foi uma assessora jurídica, cujo salário é pago por uma terminada associação, que afirmou que a PEC 22/2011 era inconstitucional, por atrelar o Piso Nacional aos 2 salários mínimos. Ora, foi essa mesma PEC que deu origem à Emenda 120. Tudo não passou de uma Falsa Narrativa

Muitas especulações tem sido feita sobre o tema, o que somente complica o entendimento sobre a Aposentadoria Especial, conforme as conquistas lideradas pela CONACS.

        A EC 120/2022 garante a Aposentadoria Especial aos ACS/ACE.   —  Foto/Reprodução.

É de conhecimento geral que a Emenda 120 acrescenta os parágrafos 7º, 8º, 9º, 10º e 11º ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.
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Aposentadoria Especial
O detalhe do Parágrafo 10º art. 198, nos informa que "os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade."

É importante que seja entendido que a EC 120 não tratou das implicações dessa Aposentadoria Especial. Isto foi feito pelo Valtenir Pereira, que já elaborou o texto de Lei e o pós em tramitação para que seja regulamentado esse parágrafo da Emenda. 

Conforme o Projeto de Lei Complementar PLP 86/2022, proposto pelo Dep. Valtenir, no Art. 2º: Aos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias será concedida aposentadoria na sua integralidade e de modo paritário quando cumpridos 52 (cinquenta e dois) anos de idade e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição com efetivo exercício das atividades inerentes aos seus cargos ou 52 (cinquenta e dois) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição, sendo 20 (anos) no efetivo exercício das atividades inerentes aos seus cargos.

        Deputado Federal Valtenir Pereira, autor da Proposta que deu origem a EC 120/2022.  —  Foto/Reprodução.

Lembram da Emenda Constitucional 51, de 2006? A Lei Federal 11.350 passou a regulamentá-la, descrevendo os diversos direitos dos ACS/ACE. No caso da Emenda 120, não é diferente, ou seja, haverá um novo texto que irá informar quais são os direitos dos agentes. Isso não é ótimo?
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Analisemos a habilidade do parlamentar ao propor o 2 salários como vencimento:

Paragrafo 9º: "O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal."

Baseado nessa redação, podemos tem a clareza do que virá mais adiante, na regulamentação da Aposentadoria Especial, prevista na EC 120, sob a competência do legislador Valtenir Pereira.


Atualmente a Aposentadoria Especial é limitada a apenas um salário mínimo. 

Contribuição para Aposentadoria Especial 
Sobre o tempo de contribuição, atualmente o agente precisa ter pelo menos 25 anos de contribuição e 60 anos de idade, quer homem ou mulher. Além disso, essa aposentadoria especial está atrelada a insalubridade. Isso muda com a EC 120, que desvincula um benefício do outro. Na proposta de regulamentação apresentada pelo Deputado Federal Valtenir Pereira não é necessário que o ACS ou ACE tenha 25 anos de trabalho insalubre para poder usufruir da Aposentadoria Especial.
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O texto proposto pelo deputado Valtenir  define com clareza, que o agente não precisará ter 25 anos de trabalho insalubre para poder desfrutar da aposentadoria proposta na Emenda 120. Essa é a nossa análise. 

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Samuel Camêlo - coordenador nacional da rede de voluntários da MNAS - Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde. Editor e coordenador do JASB, formado em história, pós-graduado em história do Nordeste; Bacharel em Direito com mais de 20 anos de experiência no voluntariado, junto aos agentes comunitários e de combate às endemias. 
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