Aprovada por unanimidade na CCJ, PEC 14 chega ao Plenário com caminho certo.
O calendário especial — e como ele pode acelerar a promulgação da PEC 14. — Foto: JASB/Reprodução/Ag. Senado.Aprovada por unanimidade na CCJ, PEC 14 chega ao Plenário com caminho certo.
WhatsApp: Grupos Estaduais | A PEC 14/2021 foi aprovada hoje, 10 de junho, por unanimidade na CCJ do Senado. Mas o que pode mudar o ritmo dos próximos dias não é só a votação — é o instrumento aprovado junto com ela: o calendário especial.
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PEC 14 com calendário especial: os dois turnos podem ser no mesmo dia
Para quem acompanha a tramitação de fora, entender o que ele significa na prática é tão importante quanto saber que a aprovação aconteceu.
O que é o calendário especial — explicado sem juridiquês
Toda PEC precisa ser votada duas vezes no Plenário do Senado: um primeiro turno e um segundo turno. O Regimento Interno do Senado exige que haja um intervalo mínimo de cinco sessões entre um turno e o outro — o chamado interstício.
Esse prazo existe por uma razão legítima: garantir que os senadores tenham tempo para analisar o texto aprovado no primeiro turno antes de votar novamente.
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A ideia é que dois turnos separados representem duas decisões distintas, não apenas uma repetição imediata do mesmo voto.
O calendário especial é o mecanismo que dispensa esse intervalo. Com ele aprovado, os dois turnos de votação podem acontecer no mesmo dia — um logo após o outro, sem a exigência das cinco sessões de intervalo.
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Como funciona na prática — e o precedente do Marco Temporal
Não é a primeira vez que o Senado usa esse instrumento. Em dezembro de 2025, durante a votação da PEC do Marco Temporal, os senadores aprovaram o calendário especial com 48 votos a favor e 21 contra — e a PEC foi votada em dois turnos no mesmo dia.
Em novembro de 2023, o mesmo mecanismo foi usado para a PEC que limitou decisões monocráticas do STF. Com o calendário especial aprovado, a proposta foi votada nos dois turnos na sessão seguinte, sem intervalo.
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O STF, em julgamento da ADI 4.425, já confirmou que a Constituição Federal não exige um prazo mínimo entre os dois turnos — o interstício é uma norma regimental, não constitucional. Isso significa que a quebra desse intervalo por calendário especial é juridicamente válida.
Direção do FNARAS orienta para que ACS e ACE continue cobrando apoio dos senadores pelas Redes Sociais. — Foto: JASB.Por que foi aprovado junto com a PEC 14 — e quem pediu
O requerimento de calendário especial para a PEC 14 foi apresentado pelos senadores Jader Barbalho e Eduardo Braga e aprovado pelos membros da CCJ na mesma sessão em que o relatório do senador Irajá foi votado.
O objetivo é claro: evitar que a PEC fique parada entre o primeiro e o segundo turno no Plenário. Com o calendário especial aprovado, assim que a votação começar no Plenário, os dois turnos podem ocorrer na mesma sessão — encurtando semanas do processo.
O rito completo até a promulgação — agora com o calendário especial
Abaixo, o caminho que a PEC 14 ainda precisa percorrer, considerando o calendário especial aprovado:
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💠Plenário do Senado — 1º turno: votação presencial dos 81 senadores. Necessidade mínima de 49 votos favoráveis (três quintos). O texto será discutido em plenário antes da votação
💠 Plenário do Senado — 2º turno: com o calendário especial, pode ocorrer no mesmo dia do 1º turno, sem intervalo de cinco sessões. Mesma exigência: 49 votos mínimos
💠 Promulgação pelo Congresso Nacional: feita em sessão solene conjunta pelas Mesas da Câmara e do Senado. Não depende de sanção presidencial. Não há possibilidade de veto. A emenda constitucional entra em vigor imediatamente
O que não muda com o calendário especial
É importante não criar expectativas equivocadas. O calendário especial acelera o intervalo entre os turnos — mas não dispensa nenhum outro requisito constitucional.
A PEC ainda precisa dos dois turnos. Cada um deles ainda exige 49 votos favoráveis dos 81 senadores. O texto ainda será discutido no Plenário antes das votações. E se qualquer emenda de mérito for incorporada ao texto no Plenário, a proposta retorna à Câmara dos Deputados para nova votação.
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O cenário mais favorável aos agentes — sem emendas e com calendário especial — é uma aprovação em dois turnos no mesmo dia, com promulgação na semana seguinte. A data exata depende da pauta definida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
Por que essa aprovação é diferente das anteriores
A PEC 14/2021 passou pela CCJ com aprovação unânime — nenhum voto contrário, sem pedido de vista, sem adiamento. O relator Irajá apresentou parecer favorável ao texto integral e contrário à única emenda que poderia fragilizar os direitos garantidos pela proposta.
Isso não é trivial. Propostas que chegam ao Plenário com placar dividido na CCJ enfrentam negociações mais longas. A PEC 14 chega com unanimidade, com calendário especial e com compromisso público do presidente do Senado de pautar a votação com urgência.
Para 385 mil ACS e ACE, o Plenário é a última etapa de uma luta que começou em 2021. O caminho foi longo. O trecho que resta é o mais curto de todo o percurso.
Autor: Samuel Camêlo.
Fonte: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
Edição Geral: JASB.
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