Até 14 dias de licença para cuidar de filho doente: o que diz o projeto que vai ao Senado.
Atestado obrigatório para acompanhar filho doente: entenda o PL 4913/25 aprovado na Câmara. — Foto: JASB.Até 14 dias de licença para cuidar de filho doente: o que diz o projeto que vai ao Senado.
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Entenda o PL 4913/25 aprovado na Câmara
Quem nunca teve que escolher entre ir ao trabalho e ficar ao lado de um filho doente? O Projeto de Lei 4913/25, aprovado pela Câmara dos Deputados e agora em análise no Senado, quer transformar essa escolha em direito garantido — com atestado médico específico e licença remunerada de até 14 dias por ano.
O que o projeto garante
De autoria do deputado Alencar Santana (SP), o PL 4913/25 foi aprovado pela Câmara na forma de substitutivo da relatora, deputada Denise Pêssoa (RS).
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O texto obriga a emissão de atestado médico específico sempre que houver recomendação de repouso para uma criança menor de 12 anos e necessidade de acompanhamento direto durante a recuperação.
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O atestado deverá conter os dados de identificação, o período recomendado de repouso e a declaração expressa da necessidade de acompanhamento do responsável legal — não basta indicar apenas que a criança precisa descansar.
Quando a licença de 14 dias entra em ação
A licença não é automática a partir do atestado. O texto prioriza primeiro alternativas que mantenham o trabalhador em atividade: teletrabalho, compensação de jornada ou outras formas previstas em lei ou negociação coletiva.
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Somente quando não for possível conciliar o cuidado da criança com o trabalho — presencialmente ou remotamente — é que a licença é concedida. As regras principais são:
💠 Até 14 dias de afastamento, consecutivos ou não, dentro de um período de 12 meses;
💠 A contagem do período de 12 meses começa a partir da data do primeiro afastamento concedido;
💠 O vínculo empregatício é mantido durante toda a licença, junto com os direitos previstos em acordo ou convenção coletiva;
💠 Os dias de licença não contam como falta para fins de desconto salarial nem para a contagem de dias de férias previstos na CLT.
Por que a proposta nasceu — segundo seus autores
A relatora Denise Pêssoa defendeu que a proposta resolve um dilema real enfrentado por famílias brasileiras.
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"O cuidado infantil, sobretudo em situações de enfermidade, exige a presença efetiva do responsável legal, não sendo razoável impor às famílias a difícil escolha entre a assistência necessária aos filhos e a manutenção de suas atividades profissionais", afirmou.
A deputada destacou ainda o impacto específico sobre mães solo. "Na ausência de uma rede de apoio ou de outro responsável com quem possam compartilhar os cuidados, acabam sendo submetidas a situações de extrema vulnerabilidade diante do adoecimento dos filhos", declarou.
O autor do projeto, Alencar Santana, resumiu o espírito da proposta numa frase: "O cuidado de uma mãe e um pai durante a enfermidade do filho não se substitui por ninguém."
Deputada Federal Adriana Ventura (líder partidária - SP). — Foto:/Reprodução/Câmara dos Deputados.As críticas que o projeto recebeu na Câmara
Nem todos os deputados apoiaram a proposta sem ressalvas. A deputada Adriana Ventura (SP) argumentou que o projeto eleva custos para quem emprega e defendeu a negociação direta entre patrão e empregado.
"A gente não pode fazer gestão de um negócio de uma empresa com essa imprevisibilidade", criticou, classificando a medida como estímulo ao absenteísmo.
O deputado Kim Kataguiri (SP) apontou um efeito colateral possível: o risco de discriminação na contratação. "Na hora de fazer o cálculo, o empreendedor quer fechar sua conta, e a maior parte é micro e pequeno, vai buscar aquele com menores riscos de custos trabalhistas", disse.
Mesmo com as objeções, a maioria dos deputados decidiu apoiar a proposta, que foi aprovada e seguiu para o Senado.
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O que a advogada trabalhista avalia sobre o impacto jurídico
Para a advogada trabalhista Elaine Ruman, ouvida pela Rádio Senado, o texto representa um avanço concreto de segurança jurídica para as famílias. Segundo ela, a proposta protege diretamente o vínculo empregatício de quem precisa se ausentar para cuidar de um filho doente — reduzindo o risco de demissões motivadas por faltas justificadas, mas sem amparo legal claro até então.
A proposta semelhante que já tramita no Senado
Enquanto o PL 4913/25 chega para análise dos senadores, outra proposta com objetivo parecido já está em discussão na Comissão de Assuntos Sociais.
De autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (PB), o PL 4659/2019 altera a CLT para permitir que mães e pais justifiquem faltas quando acompanham filhos hospitalizados ou com patologias graves — sem o limite de idade de 12 anos previsto no projeto da Câmara.
O relator da matéria no Senado, Flávio Arns (PR), defende que a legislação reconheça a realidade de quem enfrenta uma emergência de saúde familiar.
"Não é razoável esperar que o trabalhador continue a trabalhar normalmente caso tenha algum ente querido gravemente enfermo ou hospitalizado. Tal expectativa chega a ser desumana", argumentou o senador.
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O que pode acontecer a partir de agora
Com a chegada ao Senado, os dois projetos — o que vem da Câmara e o que já tramita na Comissão de Assuntos Sociais — podem ser analisados de forma conjunta ou apensada, já que tratam do mesmo tema com abordagens complementares.
Se aprovado pelos senadores e sancionado pela Presidência da República, o PL 4913/25 passa a valer em todo o território nacional, dando a trabalhadores com filhos menores de 12 anos um respaldo legal mais claro do que existe hoje para justificar ausências motivadas por doença infantil.
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Autor: Samuel Camêlo.
Fonte: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
Edição Geral: JASB.
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