PEC 18: a proposta que vale R$ 4.863 por mês — e o risco de perdê-la até 2030.
PEC 18: a proposta que vale R$ 4.863 por mês — e o risco de perdê-la até 2030.
WhatsApp: Grupos Estaduais | A PEC dos 3 salários mínimos para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias avançou na CCJ da Câmara. Mas há um obstáculo estratégico que ameaça enterrar a conquista antes do plenário. Destaque à Aposentadoria Especial, no final desta matéria.
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O que está em jogo e por que 2026 é o ano decisivo
A Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2022 superou a primeira barreira institucional em 17 de março de 2026, quando a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou sua admissibilidade por unanimidade.
O relator, deputado Rubens Pereira Júnior (MA), confirmou que a proposta não fere cláusulas pétreas e cumpre todos os requisitos formais. A PEC 18 foi apresentada pelo ex-deputado Valtenir Pereira (MT), o mesmo parlamentar responsável pela Emenda Constitucional 120, que garantiu o piso de dois salários mínimos à categoria após 11 anos de tramitação no Congresso e 16 anos de luta no geral. A janela legislativa de 2026 é real — mas estreita.
De R$ 3.242 para R$ 4.863: o que a proposta garante e a quem
A PEC 18 acrescenta o parágrafo 9º-A ao artigo 198 da Constituição Federal. O texto cria piso diferenciado para Agentes de Saúde com formação técnica específica:
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💠 Agentes Comunitários de Saúde com Curso Técnico de ACS (TACS): piso de 3 salários mínimos — R$ 4.863 em 2026;
💠 Agentes de Combate às Endemias com Curso Técnico em Vigilância em Saúde (TACE): mesmo piso de R$ 4.863;
💠 Piso atual garantido pela EC 120/2022: 2 salários mínimos — R$ 3.242 para todos;
💠 Diferença mensal para quem se qualificar: R$ 1.621 — exatamente 1 salário mínimo a mais por mês.
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O repasse continuará sendo feito pela União aos estados, Distrito Federal e municípios, mantendo o modelo já em vigor.
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O dado que nenhum portal calculou: 48 meses de perda concreta
Se a PEC 18 não for aprovada em 2026, a próxima janela legislativa favorável para a categoria só abrirá em 2030 — após as eleições gerais do próximo ciclo.
São 48 meses. São R$ 1.621 a menos por mês para cada profissional qualificado que já concluiu o curso técnico e aguarda o reconhecimento constitucional. Em quatro anos, cada agente deixaria de receber mais de R$ 77.800 a que teria direito caso a aprovação viesse em 2026.
A categoria já está mobilizada, contudo, os diretores da Confederação precisam manter o foco, se ficarem divididos, os 3 salários poderão ficar para 2030. — Foto/Reprodução.O problema estratégico que ameaça a conquista
A PEC acumula forças técnicas e políticas favoráveis. O problema não está no mérito da proposta — está no foco das lideranças nacionais.
A CONACS e entidades aliadas têm concentrado esforços principalmente na PEC 14/2021, que trata da Aposentadoria Especial dos Agentes de Saúde.
Dividir frentes legislativas sem priorização clara resulta em menor pressão sobre os parlamentares responsáveis pela instalação da Comissão Especial da PEC 18 — etapa que precisa ocorrer para que a proposta chegue ao plenário da Câmara dos Deputados.
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Onde está a PEC agora e o que ainda falta percorrer
A aprovação da CCJ foi apenas a primeira etapa. O caminho restante exige mobilização constante:
💠 Instalação de Comissão Especial na Câmara: prazo de até 40 sessões para apresentação de parecer sobre o mérito;
💠 Votação em dois turnos no plenário da Câmara: exige ao menos 308 votos favoráveis em cada turno;
💠 Envio ao Senado Federal: nova votação em dois turnos;
💠Promulgação pelas Mesas da Câmara e do Senado: sem necessidade de sanção presidencial;
💠 Regulamentação posterior: definição dos cursos e certificações que darão acesso ao novo piso.
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O deputado Hildo Rocha afirmou durante a sessão da CCJ: "Vamos trabalhar junto ao presidente Hugo Mota para que ele instale a comissão especial para analisar o mais rápido possível essa PEC."
Em tese, a declaração é um compromisso público — e pode ser cobrado. Apesar da postura do deputado, a categoria não esquece o que ele fez na Câmara dos Deputados, em relação a PEC 14.
O piso que virou teto: o diagnóstico que muda o debate
De acordo com o relator da proposta, o deputado Rubens Pereira Jr., a criação do piso salarial de dois mínimos não estruturou uma carreira para os Agentes de Saúde, fazendo com que o valor mínimo acabasse funcionando como teto salarial na prática. PEC 18/2022 ACS ACE, piso 3 salários mínimos agentes de saúde, TACS TACE R$ 4.863, PEC 18 CCJ Câmara aprovada 2026, piso salarial ACS ACE formação técnica, Valtenir Pereira PEC agentes saúde, PEC 18 comissão especial Câmara, Agentes Comunitários de Saúde salário 2026, CONACS PEC 18 aprovação
Esse diagnóstico reposiciona o debate: a PEC 18 não é apenas um reajuste — é a primeira tentativa concreta de romper a lógica em que o mínimo constitucional se converte no limite máximo que a maioria dos municípios pratica. salário dos agentes de saúde 2026, jasb, ifa acs, ifa ace, ifa ace 2025, ifa acs 2025, Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil, CONACS, Fnaras, Fenasce, CUT, Força Sindical, Sindicato dos Agentes de Saúde
A pressão organizada da categoria sobre os parlamentares é o único fator que acelera a instalação da Comissão Especial. Cada semana sem pressão é mais uma semana de tramitação perdida num ano que não se repete até 2030.
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Sobre a Aposentadoria Especial: atualmente o PLP 185 é a proposta menos provável de ser aprovada e aplicada, em benefício das duas categorias (ACS e ACE). Ela não tem como garantir uma aposentadoria digna de 2 ou mais salários, porque o PLP não tem como barrar os efeitos da Emenda 103/2019, que veda (proíbe) a Paridade e Integralidade, ou seja, não permite que a aposentadoria seja de mesmo valor da ativa e também não permite a correção automática pelo mesmo valor dos que exercem atividade como ACS e ACE.
Muitos erros já foram cometidos antes e poderá haver mais um, caso continuem tentando mudar a Constituição Federal com um Projeto de Lei Complementar, deveria ter colocando Paridade e Integralidade no texto da Emenda 120, em 2022. Mas, falharam em não colocar. Quem se aposentou pela Emenda 120, sofre tendo que sobreviver com apenas 1 salário mínimo. É preciso mudar esta situação, corrigir o grave erro.
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Autor: Samuel Camêlo
Fonte: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
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