Câmara dos Deputados: anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licenças-prêmio entram no debate.
Câmara dos Deputados: anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licenças-prêmio entram no debate.
WhatsApp: Grupos Estaduais | A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados promove, na terça-feira (4), audiência pública para discutir a implementação da Lei Complementar 226/26, conhecida como "Lei do Descongela Já".
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A nova norma restabelece a contagem do tempo de serviço dos servidores públicos durante os 583 dias em que ficou suspensa pela Lei Complementar 173/20, editada durante a pandemia de Covid-19.
Para milhões de servidores que atuaram na linha de frente da crise sanitária, a recomposição desse período representa o reconhecimento de anos de trabalho árduo em condições adversas.
O impacto da Lei Complementar 226/26
A Lei Complementar 226/26, sancionada pelo presidente Lula em janeiro de 2026, autoriza estados e municípios a regulamentar o pagamento retroativo de vantagens por tempo de serviço, como anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licenças-prêmio.
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O congelamento, imposto pela LC 173/20 entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, afetou mais de 5 milhões de servidores públicos em todo o Brasil.
"A medida corrige as distorções da Lei Complementar nº 173/2020, que havia suspendido a contagem de tempo para fins de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio, mesmo com servidores atuando na linha de frente", destaca o Sindiserv.
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Os pontos em debate na audiência
A audiência, solicitada pela deputada Professora Luciene Cavalcante (SP), será realizada às 10 horas, no plenário 8 da Câmara dos Deputados. Entre os pontos destacados estão:
💠 A recomposição imediata dos 583 dias de congelamento da progressão funcional para todos os servidores públicos;
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💠 As possibilidades previstas no artigo 2º da lei, que autoriza estados e municípios a regulamentar o pagamento retroativo de adicionais por tempo de serviço;
💠 A viabilidade orçamentária e a forma de implementar essas medidas pelos entes federados, respeitando os limites de despesa com pessoal.
A viabilidade orçamentária e o reconhecimento do esforço
Segundo o senador Flávio Arns (PR), relator do projeto no Senado, a mudança não cria despesas obrigatórias ou automáticas para os entes federados, mas apenas possibilita o pagamento de retroativos se houver demonstração de impacto financeiro e respeito aos limites de despesa com pessoal.
"Não há qualquer criação de despesa a mais, não há impacto, porque tudo isso estava previsto. É um critério de justiça descongelar oficialmente [os pagamentos]", afirmou Arns à época da votação.
O que poucos sabem é que 24 estados já haviam descongelado extraoficialmente, aguardando a iniciativa federal para formalizar o direito.
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O que esperar dos próximos passos
A audiência pública deve orientar servidores e gestores sobre a aplicação da lei em todo o País, especialmente nos municípios que ainda não regulamentaram a medida.
Para que os direitos sejam efetivamente aplicados no âmbito municipal, é necessário que a lei federal seja acolhida por estados e municípios, por meio de legislação própria.
A deputada Luciene Cavalcante ressaltou que o objetivo é discutir a aplicação imediata da Lei Complementar 226/26 em todo o País, garantindo que os servidores não sejam prejudicados por mais tempo.
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Fonte: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
Edição Geral: JASB.
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