Procedimentos para ACS e ACE garantirem cálculo da Insalubridade sobre o salário base.
Posicionamento do TST derrubou qualquer chance dos gestores pagarem os ACS/ACE com base no salário mínimo. — Foto JASB.Procedimentos para ACS e ACE garantirem cálculo da Insalubridade sobre o salário base.
WhatsApp: Rede do JASB | Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias de todo o Brasil, cuja insalubridade é paga com base no salário mínimo, já pode solicitar a mudança para os vencimentos. O procedimento deverá dobrar o valor pago. Saiba mais!
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⚖️ TST confirma direito e encerra disputas judiciais
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou, no Tema 306, que o adicional de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) deve ser calculado sobre o salário base — equivalente ao Piso Nacional previsto na Emenda Constitucional 120/2022.
Também pode ser sobre o vencimento acrescido de progressões do Plano de Cargos e Salários. A decisão tem efeito vinculante, devendo ser seguida por toda a Justiça do Trabalho, e encerra divergências que antes levavam anos para serem resolvidas.
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📑 Reunir documentos que comprovem o direito
O primeiro passo para garantir a mudança é reunir documentos que comprovem a situação funcional e salarial. Isso inclui contracheques recentes, portarias de nomeação, cópia do Plano de Cargos e Salários (se houver) e comprovantes de que o adicional vem sendo calculado sobre o salário mínimo.
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Os registros serão fundamentais para demonstrar a diferença de valores e embasar o pedido administrativo ou judicial.
🏛 Solicitação administrativa junto à prefeitura
Com a documentação em mãos, o agente deve protocolar um requerimento formal na prefeitura ou órgão empregador (caso seja CLT), solicitando a adequação do cálculo conforme a decisão do TST e a legislação vigente.
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É importante registrar o protocolo e guardar cópia do pedido. Em alguns casos, a mudança pode ser implementada administrativamente, evitando a necessidade de ação judicial.
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⚠️ Ação judicial em caso de negativa ou omissão
Se a gestão municipal negar o pedido ou não responder em prazo razoável, o próximo passo é buscar orientação jurídica, preferencialmente por meio do sindicato ou assessoria especializada.
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A ação judicial deve pleitear a correção imediata do cálculo e o pagamento das diferenças retroativas, respeitando o prazo prescricional de cinco anos. A decisão vinculante do TST fortalece a chance de êxito.
📈 Impacto financeiro Positivo e valorização profissional
A mudança da base de cálculo pode dobrar o valor do adicional para quem recebe o piso nacional e gerar acréscimos ainda maiores para agentes com salários superiores devido a progressões no Plano de Cargos e Salários.
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Além do ganho financeiro, a medida representa reconhecimento da importância do trabalho dos ACS e ACE na saúde preventiva, que reduz custos e melhora indicadores do SUS.
📣 Mobilização e acompanhamento coletivo
Sindicatos e associações devem orientar que os agentes acompanhem o processo de forma coletiva, compartilhando informações e resultados. A cobrança conjunta aumenta a pressão sobre gestores e agiliza a aplicação da decisão.
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Com a jurisprudência pacificada, o momento é de ação coordenada para que todos os profissionais tenham seu direito garantido e devidamente implementado.
Fonte: Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
Edição Geral: JASB.
Encaminhamento de denúncia ao JASB: Acesse aqui.
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