CONACS: CAS do Senado aprova parecer favorável à Aposentadoria de ACS e ACE.
CONACS: CAS do Senado aprova parecer favorável à Aposentadoria de ACS e ACE.
WhatsApp: Rede do JASB | A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 185/2024, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo, que regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE).
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🏛 Comissão analisa e aprova PLP 185/2024
O relatório, apresentado pelo senador Wellington Fagundes, reconhece o direito previsto no §10 do artigo 198 da Constituição Federal e considera a proposta constitucional, justa e necessária.
📜 Fundamentação constitucional e forma adequada
O parecer destaca que a iniciativa não apresenta vícios de inconstitucionalidade e que a escolha da lei complementar como instrumento normativo é adequada, seguindo modelos já adotados em outras categorias.
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A proposta se ancora no texto constitucional, que garante aposentadoria especial para ACS e ACE, e busca uniformizar a aplicação da regra em todo o território nacional.
VEJA TAMBÉM:
🩺 Reconhecimento da importância estratégica da categoria
O relatório ressalta que ACS e ACE exercem atividades de alto desgaste físico, com intensa mobilidade territorial e contato direto com riscos de doenças infectocontagiosas.
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Os profissionais são considerados elo fundamental entre a comunidade e a rede pública de saúde, desempenhando papel essencial na prevenção e no acompanhamento de casos no Sistema Único de Saúde (SUS).
⚖️ Segurança jurídica e padronização nacional
A regulamentação em âmbito federal é apontada como forma de evitar fragmentação normativa entre municípios e estados, garantindo segurança jurídica e reduzindo a rotatividade de profissionais.
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A centralização das regras também assegura a continuidade das políticas públicas de saúde e a valorização da carreira em todo o país.
📌 Controvérsia sobre competência legislativa
Uma das discussões abordadas no parecer foi sobre a competência para legislar sobre a aposentadoria especial.
Embora a Reforma da Previdência (EC 103/2019) tenha delegado aos entes subnacionais a competência para tratar da previdência de seus servidores, o relatório lembra que ACS e ACE possuem regime jurídico diferenciado, reconhecido pela EC 51/2006 e validado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.554.
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🗳 Próximos passos e expectativa da categoria
Com a aprovação do parecer na CAS, o PLP 185/2024 segue para as próximas etapas de tramitação no Senado. A expectativa é de que a proposta avance com apoio expressivo, já que atende a uma demanda histórica da categoria.
Para ACS e ACE, a medida representa não apenas um direito previdenciário, mas também o reconhecimento da relevância de seu trabalho para a saúde pública brasileira.
Matérias Bônus:
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Fonte: JASB com informações do Senado Federal.
Edição Geral: JASB.
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