Efetivação de ACS/ACE contratados: AMM emite orientações para os prefeitos.

Agentes comunitários e de endemias estão sendo efetivados Brasil a fora. — Foto/Reprodução/Prefeitura de Campo Verde.

Efetivação de ACS/ACE contratados: AMM emite orientações para os prefeitos

Publicado no JASB em 1.maio.2024. Atualizado em 21.março.2025.

Canal da Efetivação | O editorial do JASB chama a atenção de todos os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias do Brasil, que ainda convivem com a contratação temporária, irregular, precária, não compatível com o que estabelece a Lei Federal 11.350/2006. Desde o ano passado que criamos o Canal Especial da Efetivação, além de usar todas as plataformas de mídias sociais que administramos para tornar notório em todo o país, que é possível desprecarizar as duas categorias sem a necessidade de lei nova.

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Seja um ACS/ACE efetivo, lute por seus direitos

Já tornamos notório diversos casos em que os agentes comunitários e de combate às endemias eram contratados e, felizmente, passaram a ser efetivos. É possível e há respaldo legal.

Ano eleitoral

Estamos diante de mais um ano de eleições no Brasil. São as eleições deste ano que irá definir o futuro político de deputados, senadores governadores e presidente da República Brasileira, em 2026. Esta é uma consciência de que os políticos e seus apoiadores possuem.

Estamos diante de um ano muito positivo, considerando que "as portas das possibilidades estão abertas." É nesse período pré eleitoral que os prefeitos e vereadores se tornam mais receptivos. Portanto, estamos diante de um ano de novas conquistas, além de confirmar as já alcançadas e ainda não acessadas pelas duas categorias de agentes de saúde.

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Desprecarização do Vínculo dos ACS/ACE: AMM Emite Orientação aos Municípios Mato-Grossenses

Decisão Normativa do Tribunal de Contas de Mato Grosso remete à regularização do Vínculo dos Agentes Comunitários de Saúde e Combate às Endemias.

A importância da decisão normativa do Tribunal de Contas de Mato Grosso é destacada na regulamentação do vínculo funcional e da remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). Essa medida visa assegurar segurança jurídica e direitos constitucionais fundamentais aos profissionais.

Orientações da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM)

A Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) tomou a iniciativa de fornecer orientações aos prefeitos, visando esclarecer o processo de certificação dos agentes. Estima-se que existam cerca de oito mil agentes no estado de Mato Grosso. O prazo estabelecido para as prefeituras é até 19 de abril, para efetivar o procedimento de certificação. Isso garantirá a regularização oficial do vínculo, que até então ocorria de maneira informal em muitos casos.

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Procedimentos necessários para Certificação

No comunicado enviado aos gestores municipais, a AMM detalha as medidas que devem ser adotadas no processo de certificação dos servidores que ingressaram antes da Emenda Constitucional nº 51/2006. Um passo essencial é a constituição de uma comissão, composta por servidores municipais, para coordenar o processo. A criação desse grupo de trabalho deve ser devidamente publicada no diário oficial, estipulando-se o prazo para início e conclusão das atividades. A AMM ressalta que o descumprimento do prazo estabelecido para a certificação dos agentes acarretará possíveis multas aos agentes públicos municipais.

Modelo e Documentação para Certificação

Além das orientações, a AMM disponibilizou aos gestores um modelo da minuta que pode ser adotado, bem como os documentos necessários que devem ser encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) para homologação.

Qualquer dúvida sobre o processo pode ser direcionada à Coordenadoria Jurídica da AMM, através do endereço eletrônico: juridicoamm@hotmail.com.

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As informações são da AMM.

Edição Geral: JASB.

Publicação

JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.

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