Prazo vai até 31 de julho: ACS e ACE de Salvador precisam entregar a Declaração de Bens e Valores (DBens).
A Declaração de Bens e Valores não é uma novidade burocrática e não é opcional. — Foto: JASB/Reprodução.Prazo vai até 31 de julho: ACS e ACE de Salvador precisam entregar a Declaração de Bens e Valores (DBens).
WhatsApp: Grupos Estaduais | Prazo vai até 31 de julho: Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias de Salvador precisam entregar a Declaração de Bens e Valores (DBens) pela plataforma digital da prefeitura.
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A Prefeitura Municipal de Salvador enviou comunicado formal aos servidores municipais alertando sobre o prazo da Declaração de Bens e Valores, a DBens.
O documento deve ser entregue até o dia 31 de julho de 2026 e é obrigação anual de todos os agentes públicos vinculados à administração municipal, incluindo os Agentes Comunitários e os de Combate às Endemias.
A informação foi divulgada pela AACES — Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Salvador.
O que é a DBens e por que ela é obrigatória
A Declaração de Bens e Valores não é uma novidade burocrática e não é opcional. A exigência está prevista na Lei Federal nº 8.429/1992, que disciplina os casos de improbidade administrativa no serviço público.
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O artigo 13 da mesma lei determina que todos os agentes públicos apresentem, anualmente, uma declaração atualizada do patrimônio que compõe seus bens e rendas.
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A finalidade é clara: acompanhar a evolução patrimonial dos servidores e prevenir o enriquecimento ilícito no exercício da função pública. O descumprimento é grave. Quem se recusar a entregar a declaração ou prestar informações falsas está sujeito à suspensão do pagamento da remuneração e, em casos mais sérios, à demissão do cargo, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Como cumprir a obrigação em sete passos
A Prefeitura de Salvador disponibilizou o processo de forma digital. O acesso é feito pela plataforma Salvador Digital. O procedimento é simples e pode ser concluído em poucos minutos. Entre os passos necessários estão:
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💠 Acessar o portal Salvador Digital e clicar em "Entrar", que redireciona para a conta gov.br;
💠 Confirmar as atualizações de dados cadastrais e aceitar os termos;
💠 Atualizar as informações pessoais no sistema;
💠 Na página da prefeitura, pesquisar por "DBens";
💠 Iniciar o formulário e preencher ou atualizar as informações patrimoniais conforme a declaração de imposto de renda entregue à Receita Federal.
Quem precisa declarar e o que deve constar no documento
A obrigação vale para todos os servidores em exercício de mandatos, cargos, funções ou empregos nos órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta. Isso inclui, sem exceção, os ACS e ACE.
A declaração deve contemplar todas as fontes de renda, imóveis, bens móveis, investimentos financeiros, participações societárias, dívidas e doações recebidas.
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Onde houver cônjuge, companheiro, filhos ou dependentes econômicos, os bens dessas pessoas também devem constar. A lógica é simples: o documento precisa refletir a realidade patrimonial completa do servidor, e qualquer omissão pode ser interpretada como irregularidade.
A transparência como parte do serviço público
Para ACS e ACE, que atuam na Linha de Frente da Saúde Pública, o cumprimento dessa obrigação é também uma questão de integridade profissional. Trabalhar porta a porta, com acesso direto à comunidade, exige confiança.
E a confiança se constrói, entre outras formas, com a clareza sobre a trajetória patrimonial de quem presta esse serviço.
A DBens não é uma punição — é uma ferramenta de transparência que protege tanto o servidor quanto a gestão municipal, ao documentar que o crescimento patrimonial de quem trabalha no serviço público está compatível com a renda recebida.
Não deixe para a última hora
O prazo de 31 de julho parece distante, mas a proximidade do recesso escolar, das férias e das demandas do dia a dia torna o risco do esquecimento real. A orientação da Prefeitura de Salvador é direta: não deixe para a última hora.
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O sistema pode apresentar instabilidade nos últimos dias de prazo, quando o volume de acessos aumenta. A AACES reforça o alerta e encoraja todos os ACS e ACE de Salvador a regularizarem a situação com antecedência. Cumprir a obrigação no prazo é simples — as consequências de não cumprir, não são.
Em resumo: o que fazer até 31 de julho
O prazo está aberto. O sistema está disponível. O acesso é digital. Para os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias que atuam na Prefeitura de Salvador, o próximo passo é acessar o portal Salvador Digital, localizar a DBens e concluir a declaração.
Guardar o comprovante de entrega é fundamental — ele é a prova do cumprimento da obrigação e pode ser necessário a qualquer momento durante o exercício da função pública.
Fonte: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
Edição Geral: JASB.
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