PEC do FPM custa R$ 10,7 bilhões e é quase 10 vezes mais cara que a dos Agentes de Saúde.
PEC do FPM custa R$ 10,7 bilhões e é quase 10 vezes mais cara que a dos Agentes de Saúde.
WhatsApp: Grupos Estaduais | Enquanto PEC dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias é "pauta-bomba", projeto do FPM de R$ 27 bilhões/ano avança sem alarde.
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Está em tramitação na Câmara Federal uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta os repasses da União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Conforme o Ministério da Fazenda, a medida teria um impacto fiscal de RS 10,7 bilhões (dez bilhões e setecentos milhões de reais) apenas em 2027, com custo anual estimado em RS 27 bilhões (vinte e sete bilhões de reais).
A proposta, no entanto, não recebeu a denominação de "pauta-bomba", tratamento dado à PEC 14/2021, que garante aposentadoria diferenciada para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).
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Contraste entre o tratamento das PECs
A PEC 14/2021, que institui Aposentadoria diferenciada para ACS e ACE, foi amplamente rotulada como "pauta-bomba" pelo governo e pela imprensa, com impacto fiscal estimado em R$ 27,9 bilhões (vinte e sete bilhões e novecentos milhões de reais) em dez anos.
A proposta do FPM, por sua vez, tem custo anual de RS 27 bilhões (vinte e sete bilhões de reais), o que significa que, em um único ano, seu impacto é quase igual ao da PEC dos agentes de saúde em uma década.
Entre os pontos que evidenciam o tratamento desigual das duas propostas estão:
💠 A PEC do FPM tem impacto anual de R$ 27 bilhões (vinte e sete bilhões de reais), enquanto a PEC 14/21 tem impacto total de R$ 27,9 bilhões (vinte e sete bilhões e novecentos milhões de reais) em dez anos;
💠 A PEC dos agentes foi aprovada no Senado com 73 votos favoráveis e ampla cobertura como "pauta-bomba", enquanto a do FPM tramita sem alarde na Câmara;
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💠 O governo ameaçou acionar o STF contra a PEC 14, mas não adotou a mesma postura em relação à proposta do FPM;
💠 O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que "se estiver não apontando fonte de receita, descumprindo a jurisprudência do Supremo, é provável que o governo vá ao Supremo".
Impacto fiscal e reação do governo
Segundo estimativas do Ministério da Previdência, o impacto da PEC 14 nos próximos dez anos é composto por um custo de R$ 17,6 bilhões (dezessete bilhões e seiscentos milhões de reais) para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e de R$ 10,3 bilhões (dez bilhões e trezentos milhões de reais) para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
A proposta do FPM, que custaria RS 27 bilhões (vinte e sete bilhões de reais) por ano, tem impacto ainda mais significativo no curto prazo, mas não recebe o mesmo escrutínio.
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) alertou que a PEC 14 pode gerar um impacto atuarial de aproximadamente R$ 69,9 bilhões (sessenta e nove bilhões e novecentos milhões de reais) para os municípios, agravando déficits previdenciários.
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A proposta do FPM, por sua vez, aumenta os repasses aos municípios, o que reduz o impacto negativo sobre as prefeituras.
Nas galerias, agentes de saúde e convidados manifestam apoio ao parecer apresentado por Irajá. — Foto: Agência Senado.Comparação entre as propostas
A PEC 14 estabelece aposentadoria com idade mínima de 50 anos para mulheres e 52 anos para homens, desde que comprovem 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade.
A proposta também proíbe a contratação temporária ou terceirizada dos agentes, com prazo até 31 de dezembro de 2028 para regularização dos vínculos. A PEC do FPM, por sua vez, aumenta os repasses da União aos municípios, sem criar novas obrigações previdenciárias.
Entre os pontos que diferenciam as duas propostas estão:
💠 A PEC 14/21 cria obrigações para estados e municípios, enquanto a do FPM aumenta transferências da União para as prefeituras;
💠 A PEC dos agentes tem impacto direto na previdência, enquanto a do FPM afeta o orçamento da União;
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💠 A PEC 14/21 foi aprovada com ampla mobilização dos agentes de saúde, enquanto a do FPM tramita sem mobilização equivalente;
💠 O impacto da PEC 14/21 é atuarial e de longo prazo, enquanto o da PEC do FPM é anual e imediato.
O tratamento desigual entre as duas propostas revela um critério seletivo na definição do que é considerado "pauta-bomba" pelo governo e pela imprensa. Enquanto a PEC que garante Aposentadoria Diferenciada para os Agentes de Saúde, com impacto fiscal de RS 27,9 bilhões (vinte e sete bilhões e novecentos milhões de reais) em 10 anos, foi amplamente rotulada como uma ameaça fiscal, a PEC que aumenta os repasses do FPM, com custo anual de RS 27 bilhões (vinte e sete bilhões de reais), tramita sem a mesma pressão.
A diferença, aparentemente, está no fato de que a PEC dos Agentes de Saúde transfere custos para estados e municípios, enquanto a do FPM beneficia as prefeituras.
Para a categoria dos ACS e ACE, que já conquistou quatro emendas constitucionais (todas elas com o envolvimento direto ou indireto da Dra. Elane Alves, atual assessora jurídica do FNARAS) e viu sua aposentadoria ser aprovada no Senado, a pergunta que fica é: por que o mesmo critério fiscal não é aplicado a todas as propostas que impactam o orçamento público?
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Assista ao vídeo com a fala do senador Irajá (direto no Youtube):
VEJA TAMBÉM:
Autor: Samuel Camêlo.
Fonte: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
Edição Geral: JASB.
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