Senado marca análise da PEC 14 e acende esperança de mais de 385 mil Agentes de Saúde.
CCJ do Senado pautará PEC 14/2021 ainda neste mês e aproxima ACS e ACE da aposentadoria diferenciada. — Foto: JASB.Senado marca análise da PEC 14 e acende esperança de mais de 385 mil Agentes de Saúde.
WhatsApp: Grupos Estaduais | A Proposta de Emenda à Constituição 14/2021 foi oficialmente incluída na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal em 3 de junho de 2026, com análise agendada para o dia 10 de junho.
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PEC 14 no Senado e abre caminho para Aposentadoria Justa de ACS e ACE
A matéria figura como item 11 da 9ª Reunião Extraordinária da CCJ e representa um passo decisivo para mais de 385 mil Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias que aguardam a regulamentação da aposentadoria diferenciada prevista na proposta.
O que prevê a PEC 14/2021
A proposta altera os artigos 40, 198 e 201 da Constituição Federal para assegurar direitos específicos às categorias. Entre os principais pontos estão:
💠 Criação de aposentadoria diferenciada para ACS e ACE;
💠 Regularização dos vínculos funcionais;
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💠 Proibição da terceirização permanente das categorias;
💠 Segurança jurídica para servidores vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS);
💠 Regras de transição para aposentadoria.
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Relator apresenta parecer favorável e rejeita emenda contrária
O senador Irajá, relator da matéria na CCJ, apresentou parecer favorável à aprovação integral da PEC 14. O relatório rejeita a Emenda nº 2, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo, que propunha manter a redação atual do parágrafo 10 do artigo 198 da Constituição Federal.
A Emenda nº 1, apresentada pelo senador Magno Malta, foi retirada pelo próprio autor por meio de requerimento protocolado em 8 de abril de 2026.
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Para o relator, a proposta corrige uma injustiça histórica ao garantir uma aposentadoria compatível com as condições de trabalho enfrentadas pelos Agentes de Saúde na Linha de Frente da Saúde Pública.
Aposentadoria diferenciada, não especial: entenda a distinção
O parecer do relator esclarece que a PEC 14/2021 cria uma aposentadoria diferenciada, e não uma aposentadoria especial nos moldes tradicionais. A distinção é relevante: a aposentadoria especial exige comprovação individual de exposição a agentes nocivos, laudos técnicos e avaliação específica de cada trabalhador.
A aposentadoria diferenciada, por sua vez, estabelece uma regra constitucional própria para toda a categoria, com maior segurança jurídica e menor dependência de comprovações individuais de insalubridade. A regra valerá para segurados tanto do Regime Geral de Previdência Social (INSS) quanto dos Regimes Próprios de Previdência Social.
Regras permanentes e de transição para ACS e ACE
A regra permanente prevista na PEC estabelece 50 anos de idade, 25 anos de efetivo exercício na atividade para mulheres; e 52 anos de idade, com os mesmos requisitos de contribuição e exercício, para homens.
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Para os profissionais já em atividade, a proposta prevê regras de transição progressivas:
💠 Até 2030: 50 anos para mulheres e 52 anos para homens;
💠 Até 2035: 52 anos para mulheres e 54 anos para homens;
💠 Até 2040: 54 anos para mulheres e 56 anos para homens;
💠 A partir de 2041: 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.
PEC proíbe terceirização e fortalece vínculo territorial
Além das regras previdenciárias, a PEC 14 veda a terceirização permanente dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Contratações temporárias de caráter permanente também ficam proibidas, com exceções admitidas apenas em situações de emergência sanitária.
O relatório reforça que a manutenção do vínculo territorial é essencial para o funcionamento eficaz das ações de Atenção Primária em Saúde e Vigilância em Saúde. Se aprovada pela CCJ, a proposta seguirá para votação no Plenário do Senado Federal, última etapa antes da promulgação.
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Próximos passos e expectativa das categorias
A análise da PEC 14/2021 pela CCJ no dia 10 de junho é acompanhada com grande expectativa pelos ACS e ACE de todo o Brasil. A aprovação na comissão não encerra o processo: a proposta ainda precisará ser votada no Plenário do Senado para ser promulgada (ser considerada totalmente aprovada).
A inclusão na pauta, no entanto, representa o avanço mais concreto da tramitação desde a chegada da matéria ao Senado, e sinaliza que as Políticas Públicas voltadas à valorização dos trabalhadores da Atenção Básica em Saúde ganham terreno firme no Congresso Nacional.
Assista ao vídeo (direto no Youtube):
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VEJA TAMBÉM:
Autor: Samuel Camêlo.
Fonte: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
Edição Geral: JASB.
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