Ministério da Saúde: Portaria 10.345 e os seus benefícios aos Agentes de Saúde (ACS e ACE).
Ministério da Saúde: Portaria 10.345 e os seus benefícios aos Agentes de Saúde (ACS e ACE)
WhatsApp: Grupos Estaduais | Publicada no Diário Oficial, nova Portaria destina quase R$ 200 milhões em 2026 para APS — e nomeia os ACS no orçamento federal. Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e os benefícios da portaria.
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A Portaria GM/MS nº 10.345, de 13 de março de 2026, assinada pelo ministro Alexandre Padilha e publicada no Diário Oficial da União em 5 de maio de 2026, credencia e habilita municípios e o Distrito Federal ao recebimento de incentivos financeiros federais de custeio para equipes, serviços, programas e profissionais da Atenção Primária em Saúde. Os créditos orçamentários somam R$ 197.897.602,00 para 2026 e R$ 287.871.847,00 para 2027.
O que a Portaria faz — e o que ela move no SUS
A norma credencia equipes e serviços de diferentes modalidades da Atenção Básica em Saúde (ABS), habilitando municípios a receberem os repasses mensais correspondentes. Para receber os recursos, o ente federado precisa manter as informações atualizadas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).
O descumprimento desse requisito suspende automaticamente as transferências — o que afeta diretamente os salários e a manutenção das equipes no território.
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Entre as equipes e serviços credenciados pela Portaria nº 10.345/2026 estão:
💠 Equipe de Saúde da Família com incentivo quilombola — eSF quilombola;
💠 Equipe de Atenção Primária Prisional — eAPP, para unidades do sistema penitenciário;
💠 Equipe de Consultório na Rua — eCR, para população em situação de rua;
💠 Equipe de Saúde da Família Ribeirinha — eSFR, para comunidades fluviais e rurais remotas; Portaria GM/MS 10345 2026 APS credenciamento municípios, incentivo financeiro ACS vencimentos 2026, Portaria 10345 equipes saúde família quilombola ribeirinha, financiamento APS 2026.
💠 Unidade Básica de Saúde Fluvial — UBSF, com componentes adicionais de custeio;
💠 Unidade Odontológica Móvel — UOM, para territórios sem estrutura odontológica fixa;
💠 Centros de Especialidades Odontológicas — CEO, incluindo credenciamento e ampliação;
💠 Serviços do Programa Academia da Saúde — PAS, para promoção de atividade física na comunidade.
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Onde os ACS aparecem com nome e orçamento
O artigo 9º da Portaria é o ponto que mais interessa diretamente aos Agentes Comunitários de Saúde. Ele lista os Programas de Trabalho que oneram os créditos orçamentários da norma — e um deles é nominalmente dedicado aos ACS: o Programa de Trabalho 20.36901.10.301.5119.00UC, intitulado "Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde". O registro formal do nome da categoria no orçamento federal tem peso jurídico e político: vincula os repasses à manutenção dos vencimentos dos ACS nos municípios credenciados.
Entre os Planos Orçamentários que compõem os créditos previstos estão:
💠 Plano 0001 — Incentivo financeiro da APS para eSF e eAP, base do financiamento das equipes que incluem ACS;
💠 Plano 0003 — Incentivo financeiro da APS para Atenção à Saúde Bucal;
💠 Plano 0004 — Incentivo financeiro da APS para Demais Programas, Serviços e Equipes da APS;
💠 Plano 000I — Incentivo financeiro da APS para Atenção à Saúde de Pessoas em Conflito com a Lei.
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E os ACE? O que a Portaria diz — e o que não diz
A Portaria GM/MS nº 10.345/2026 não menciona os Agentes de Combate às Endemias de forma explícita no texto normativo. Essa ausência não é acidental — é estrutural.
O financiamento federal da Vigilância em Saúde, área de atuação dos ACE, segue uma lógica orçamentária distinta do Piso da APS. Contudo, os ACE integram equipes de Saúde da Família em vários municípios e são, em muitos territórios, parte da composição das eSF credenciadas por esta e outras portarias. O fortalecimento financeiro dessas equipes beneficia, indiretamente, toda a estrutura onde os ACE atuam.
Residência em saúde e adolescentes em conflito com a lei: o que mais a Portaria financia
A norma também credencia municípios para dois incentivos específicos. O primeiro é o repasse adicional para equipes integradas a programas de residência em saúde na APS — com valores que variam conforme a categoria do residente e o tipo de equipe.
Credenciamento da Atenção Primária à Saúde (APS). — Foto/Reprodução/MS.O segundo é a habilitação para o recebimento de custeio referente à atenção integral à saúde de adolescentes em privação de liberdade, no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei — PNAISARI. Os repasses são mensais e proporcionais ao número de adolescentes atendidos por cada unidade.
Diário Oficial, Portaria MS 2026 ACE APS benefícios indiretos, créditos orçamentários APS 197 milhões 2026.
O que os Agentes de Saúde precisam cobrar do seu gestor
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A Portaria define regras claras: o município que não atualiza o SCNES perde o repasse. O município que substitui o tipo de equipe tem até três competências para ajustar o cadastro — e, se não ajustar, a autorização é cancelada automaticamente.
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Tal contexto significa que a manutenção do credenciamento — e, por consequência, dos vencimentos dos ACS — depende diretamente da responsabilidade administrativa do gestor local. ACS e ACE que identificarem irregularidades no cadastro de suas equipes têm legitimidade para acionar o sindicato, o Tribunal de Contas e o Ministério Público. O orçamento existe. O repasse está garantido. O que não pode faltar é fiscalização.
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Autor: Samuel Camêlo
Fonte: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
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