Aposentadoria: 16 Requerimentos ao PLP 185, Emenda à PEC 14 e Urgência cada vez mais próxima.
Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados. Mobilizações buscam garantir a Aposentadoria Especial dos Agentes Comunitários e de endemias. — Foto: JASB.Aposentadoria: 16 Requerimentos ao PLP 185, Emenda à PEC 14 e Urgência cada vez mais próxima.
WhatsApp: Grupos Estaduais | O Projeto de Lei Complementar 185 que pode mudar a vida de milhares de Agentes Comunitários e de Combate às Endemias ganhou novo fôlego na Câmara dos Deputados.
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O Projeto 185/2024, que regulamenta a Aposentadoria Especial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), acumulou 16 requerimentos parlamentares — número expressivo que indica articulação política em múltiplas frentes e coloca o texto a um passo de ser votado em regime de urgência.
Pedido de urgência do relator da PEC 14 na Câmara
O que poucos portais estão destacando: entre os signatários de um dos pedidos de urgência está o deputado Antonio Brito (PSD/BA), relator da PEC 14/2021 na Câmara. Sua assinatura no REQ 427/2026 não é protocolar — ela sinaliza que os dois instrumentos legislativos estão sendo tratados de forma coordenada, o que aumenta significativamente as chances de avanço conjunto no Congresso.
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Porque isso importa para os Agentes de Saúde
Mais de 385 mil profissionais atuam como ACS e ACE em todo o Brasil, sendo a linha de frente do Sistema Único de Saúde nas comunidades mais vulneráveis. Apesar disso, muitos seguem sem garantia constitucional regulamentada de aposentadoria especial — direito vedado pela a Emenda Constitucional nº 103/2019, um dos grande problema quando o assunto é garantir integralidade e paridade por lei complementar.
VEJA TAMBÉM:
O PLP tem base no § 10 do art. 198 da Constituição Federal e busca garantir integralidade (aposentadoria no valor integral da última remuneração) e paridade (mesmos reajustes dos servidores ativos), além de outros direitos previdenciários estruturantes para a categoria.
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Regras da aposentadoria especial
Pelo texto do PLP 185, terão direito à Aposentadoria Especial os ACS e ACE que cumprirem os seguintes requisitos:
💠Homens: 52 anos de idade + 20 anos de efetivo exercício;
💠Mulheres: 50 anos de idade + 20 anos de efetivo exercício;
💠Homens: 52 anos de idade + 15 anos na função + 10 anos em outra atividade;
💠Mulheres: 50 anos de idade + 15 anos na função + 10 anos em outra atividade.
O projeto também busca garantir:
💠Integralidade (valor total da última remuneração);
💠Paridade (mesmos reajustes dos servidores ativos);
💠Contagem de tempo mesmo em regime diverso;
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💠Direito à aposentadoria mesmo em caso de readaptação funcional;
💠Pensão por morte com integralidade e paridade;
💠Conversão de tempo especial em comum.
Lista completa dos requerimentos apresentados
Ao todo, foram protocolados 16 requerimentos, entre pedidos de urgência e inclusão na Ordem do Dia. Confira:
💠REQ 5268/2025 – Urgência (Dep. Murilo Galdino)
💠REQ 5548/2025 – Urgência (Dep. Júlio Cesar)
💠REQ 5549/2025 – Inclusão na Ordem do Dia (Dep. Rogéria Santos)
💠REQ 5651/2025 – Inclusão na Ordem do Dia (Dep. Marreca Filho)
💠REQ 5667/2025 – Inclusão na Ordem do Dia (Dep. Dayany Bittencourt)
💠REQ 5685/2025 – Inclusão na Ordem do Dia (Dep. André Figueiredo)
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💠REQ 5731/2025 – Inclusão na Ordem do Dia (Dep. Professora Marcivania)
💠REQ 5732/2025 – Inclusão na Ordem do Dia (Dep. Fernando Monteiro)
💠REQ 5743/2025 – Inclusão na Ordem do Dia (Dep. Rafael Brito)
💠REQ 427/2026 – Urgência (Dep. Gilson Daniel) Também assinado pelo Dep. Antonio Brito (PSD/BA Relator da PEC 14/2021 na Câmara)
💠REQ 1368/2026 – Inclusão na Ordem do Dia (Dep. Soldado Noelio)
💠REQ 1371/2026 – Inclusão na Ordem do Dia (Dep. Luciano Vieira)
💠REQ 1385/2026 – Inclusão na Ordem do Dia (Dep. José Medeiros)
💠REQ 1388/2026 – Inclusão na Ordem do Dia (Dep. Thiago Flores)
💠REQ 1584/2026 – Inclusão na Ordem do Dia (Dep. Thiago de Joaldo)
💠REQ 1979/2026 – Inclusão na Ordem do Dia (Dep. Daniel Barbosa)
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O que muda com a urgência
Com 3 pedidos formais de urgência já protocolados e o envolvimento de lideranças-chave, o projeto pode deixar de percorrer o rito ordinário das comissões e ir diretamente ao Plenário da Câmara. Até o momento, não há garantia de que tal coisa irá ocorrer.
No citado cenário, os pareceres podem ser apresentados oralmente e a votação acontece de forma concentrada — um caminho mais rápido, porém que exige articulação entre os líderes partidários para ser aprovado.
A conexão com a PEC 14/2021
Além dos requerimentos, o PLP 185 dialoga diretamente com a Emenda nº 2 à PEC 14/2021, proposta pelo senador Veneziano Vital do Rêgo, ainda em análise no Senado Federal. A convergência entre os dois instrumentos mostra que a Pauta da Aposentadoria Especial para ACS e ACE está sendo construída em duas frentes simultâneas — Câmara e Senado —, o que reforça a pressão institucional sobre o Congresso para agir em 2026.
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A mobilização nacional da categoria, associada ao avanço legislativo paralelo nos dois instrumentos, coloca a aprovação como um dos temas previdenciários mais relevantes da atual legislatura — e um dos mais aguardados por trabalhadores que atuam diariamente no coração do SUS.
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Assista ao vídeo (direto no Youtube):
Autor: Samuel Camêlo
Fonte: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
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