TJSP determina que insalubridade de Agente de Saúde seja calculada sobre salário-base.
O tribunal reconheceu o direito dos ACS e ACE ao adicional de insalubridade com base no salário-base do cargo. — Foto: JASB.com.br.TJSP determina que insalubridade de agente de saúde seja calculada sobre salário-base.
WhatsApp: Rede do JASB | Uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) determinou que o adicional de insalubridade de uma Agente Comunitária de Saúde deve ser calculado com base no salário-base do cargo, e não no salário mínimo.
--
-ad3
O caso envolve uma servidora do município de Iracemápolis e pode influenciar discussões semelhantes em outros municípios.
⚖️ Decisão judicial redefine cálculo da insalubridade
O julgamento ocorreu na 5ª Turma Recursal da Fazenda Pública do TJSP, vinculada ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais. O recurso apresentado pela Agente Comunitária de Saúde foi aceito por votação unânime, afastando a aplicação de uma lei municipal que previa o cálculo do adicional com base no salário mínimo.
Segundo o entendimento do colegiado, a utilização do salário mínimo como base para calcular o adicional de insalubridade não é adequada quando existe norma federal que estabelece outro critério para a remuneração do benefício.
--
-ad3
🧾 Fundamentos da decisão do TJSP
A decisão judicial analisou o conflito entre a legislação municipal e a legislação federal que regulamenta a atividade dos agentes comunitários de saúde. Ao avaliar o caso, o tribunal considerou que o cálculo deveria seguir parâmetros definidos em normas superiores.
Entre os principais pontos destacados no julgamento, estão:
💠 Afastamento da lei municipal que determinava cálculo da insalubridade sobre o salário mínimo;
💠 Reconhecimento de que o adicional deve ser calculado com base no salário-base do servidor;
💠 Aplicação da legislação federal que regula as atividades dos agentes comunitários de saúde;
💠 Decisão unânime da 5ª Turma Recursal da Fazenda Pública do TJSP.
--
-ad3
📜 Aplicação da legislação federal
No voto apresentado no julgamento, o relator destacou que a base de cálculo do adicional de insalubridade deve observar o que estabelece a legislação federal que regulamenta a profissão.
No contexto, foi considerada a aplicação do artigo 9º-A, §3º, da Lei Federal nº 11.350/2006, que trata da remuneração de Agentes Comunitários e Agentes de Combate às Endemias.
A decisão também apontou que a autonomia municipal para legislar sobre seus servidores deve respeitar os limites estabelecidos pela Constituição e pelas leis federais vigentes.
⚖️ Entendimento jurídico sobre o uso do salário mínimo
Durante o julgamento, o colegiado também mencionou entendimento consolidado da Justiça brasileira sobre a utilização do salário mínimo como base de cálculo de vantagens remuneratórias para servidores públicos.
Entre os fundamentos jurídicos citados na análise do caso, estão:
💠 Aplicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal;
💠 Proibição do uso do salário mínimo como indexador para vantagens remuneratórias;
--
-ad3
💠 Necessidade de observância das normas constitucionais e federais;
💠 Validade da aplicação do salário-base como referência para o adicional de insalubridade.
📊 Efeitos da decisão para agentes de saúde
Com o provimento do recurso, o tribunal reconheceu o direito da Agente Comunitária ao recálculo do adicional de insalubridade com base no salário-base do cargo. A decisão também prevê o pagamento das diferenças salariais retroativas, respeitando o prazo prescricional de cinco anos.
O acórdão estabelece ainda que os valores deverão ser corrigidos conforme os critérios legais de atualização monetária e juros aplicáveis aos casos envolvendo servidores públicos.
A decisão reforça discussões jurídicas já existentes sobre o tema e pode servir de referência em ações semelhantes movidas por agentes de saúde em outros municípios brasileiros.
salário dos agentes de saúde 2026, jasb, ifa acs, ifa ace, ifa ace 2025, ifa acs 2025, Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil, CONACS, Fnaras, Fenasce, CUT, Força Sindical, Sindicato dos Agentes de Saúde
--
-ad9
Fonte: JASB com informações do TJSP.
Edição Geral: JASB.
Encaminhamento de denúncia ao JASB: Acesse aqui.
Publicação: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
O jornalismo do JASB.com.br precisa de você para continuar marcando ponto na vida das pessoas. Compartilhe as nossas notícias em suas redes sociais!
Faça o seu comentário aqui!