Condutas que podem levar à exoneração de ACS e ACE: especialista orienta sobre riscos e direitos.
especialista em direito dos servidores, faz alerta aos Agentes Comunitários e de Endemias . — Foto/Reprodução.Condutas que podem levar à exoneração de ACS e ACE: especialista orienta sobre riscos e direitos.
WhatsApp: Rede do JASB | O advogado Renato Albino, especialista em direito dos servidores, alerta que conhecer essas regras é fundamental para evitar penalidades graves, incluindo a exoneração/demissão dos Agentes Comunitários e de Combate às Endemias.
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⚖️ Regras disciplinares e deveres legais da categoria
Ninguém nega que os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) exercem papel essencial como elo entre a comunidade e o Sistema Único de Saúde (SUS). No entanto, como servidores públicos, estão sujeitos a regras disciplinares previstas na Constituição Federal, na Lei nº 11.350/2006 e nos estatutos municipais.
🚫 Condutas que configuram falta grave
Entre as ações que podem levar à demissão imediata estão:
✔ faltas injustificadas e repetidas, caracterizando abandono de função;
✔ divulgação de informações sigilosas sobre a comunidade;
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✔ maus-tratos ou desrespeito à população;
✔ uso do cargo para obter vantagens pessoais;
✔ desídia no serviço (desleixo ou má vontade);
✔ atos de improbidade administrativa;
✔ acumulação ilegal de cargos;
✔ agressões físicas ou morais no ambiente de trabalho;
✔ insubordinação grave;
✔ e crimes cometidos no exercício da função.
📋 Diferença entre advertência, suspensão e demissão
Nem toda infração leva à perda do cargo. Faltas leves podem resultar em advertência, enquanto condutas mais sérias podem gerar suspensão.
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A exoneração ou demissão é a penalidade máxima, implicando perda do emprego, da estabilidade e, em alguns casos, impedimento de assumir função pública por anos. Renato Albino destaca que a gravidade da conduta e a reincidência influenciam na aplicação da pena.
🛡 Direito à ampla defesa e ao devido processo legal
O especialista reforça que nenhuma penalidade pode ser aplicada sem a instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), no qual o servidor tem direito à ampla defesa e ao contraditório.
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Cabe à administração provar a acusação, e o agente pode recorrer de advertências, suspensões ou demissões que considere injustas ou ilegais.
📌 Cuidados com metas abusivas e acúmulo de cargos
Renato alerta que metas excessivas, que ultrapassam a capacidade real de atendimento, não podem ser usadas para punir injustamente o agente.
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Sobre acúmulo de cargos, a Constituição permite combinações específicas, como dois cargos na área da saúde ou um de saúde e outro de professor, desde que haja compatibilidade de horários. Fora dessas hipóteses, a acumulação é ilegal e pode levar à exoneração.
📣 Orientação final aos profissionais
Para evitar riscos, ACS e ACE devem manter conduta ética, respeitosa e comprometida com suas funções, preservando o sigilo das informações e cumprindo as normas legais.
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Em caso de advertência ou ameaça de exoneração/demissão, a recomendação é buscar orientação jurídica especializada. “Conhecer seus direitos e deveres é a melhor forma de proteger sua carreira no serviço público”, conclui o advogado.
Matérias Bônus:
Fonte: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
Edição Geral: JASB.
Encaminhamento de denúncia ao JASB: Acesse aqui.
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