Carreira TACS: 30 horas e Piso de 3 salários mínimos para Técnicos em Agente Comunitário de Saúde.
Deputado encaminha Indicação de 30 horas e Piso de 3 salários mínimos para Técnicos em Agentes Comunitários. — Foto: JASB.com.br.Carreira TACS: 30 horas e Piso de 3 salários mínimos para Técnicos em Agente Comunitário de Saúde.
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📜 Proposta apresentada
O deputado Marreca Filho (PRD-MA) apresentou a Indicação nº 2.745/2025, sugerindo ao Presidente da República o envio de um projeto de lei ao Congresso Nacional para criar oficialmente a carreira de Técnico em Agente Comunitário de Saúde (TACS).
A proposta reconhece o TACS como profissional de nível técnico, com funções específicas na promoção da saúde preventiva, educação sanitária e acompanhamento domiciliar de famílias em todo o território nacional.
👥 Reconhecimento profissional
De acordo com o parlamentar, o TACS já é uma ocupação reconhecida pela Classificação Brasileira de Ocupações (CBO 3222-55), mas ainda carece de regulamentação legal que garanta direitos, deveres e segurança jurídica à categoria.
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Os profissionais exercem atividades fundamentais no Sistema Único de Saúde (SUS), atuando em áreas urbanas e rurais, tanto na iniciativa pública quanto privada, com vínculo celetista ou estatutário.
🏥 Funções destacadas
Entre as atribuições dos TACS estão:
🟢 Visitas domiciliares regulares para acompanhamento de famílias;
🟢 Assistência básica em saúde e prevenção de doenças;
🟢 Ações educativas e de promoção da saúde;
🟢 Identificação de riscos e focos de doenças específicas;
🟢 Orientação da comunidade sobre cuidados preventivos e ambientais;
🟢 Apoio direto às equipes multiprofissionais e aos serviços de saúde pública.
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Segundo Marreca Filho, esses profissionais colaboram para desafogar o atendimento médico e ampliar o alcance das ações básicas de saúde.
⚖️ Principais pontos da proposta
O projeto sugerido pelo deputado prevê:
🟡Exercício profissional privativo dos TACS, com registro em conselho próprio a ser criado;
🟡Carga horária de 30 horas semanais (6 horas diárias);
VEJA TAMBÉM:
🟡Piso salarial de três salários mínimos, aplicável a vínculos públicos e privados;
🟡Direitos assegurados, como adicional de insalubridade, aposentadoria especial e gratificações;
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🟡Requisitos para atuação, incluindo diploma de curso técnico reconhecido pelo MEC ou certificação de competências de nível médio.
📚 Justificativa
Na justificativa, Marreca Filho destacou que a criação da carreira representa “um passo histórico na valorização dos profissionais que estão na linha de frente do SUS”. Ele lembrou que muitos já atuam como TACS formados em parceria com o Ministério da Saúde, o CONASEMS e universidades públicas, como a UFRGS.
📌 Próximos passos
Como a criação de cargos e carreiras é prerrogativa do Poder Executivo, a Indicação nº 2.745/2025 solicita que o Presidente da República encaminhe o projeto de lei ou medida provisória ao Congresso Nacional.
A expectativa é que a proposta seja analisada em conjunto com políticas de valorização da Atenção Primária à Saúde, como o curso técnico Mais Saúde com Agente e o piso salarial nacional dos ACS e ACE.
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Matérias Bônus:
Fonte: JASB com informações da Assessoria do Dep. Marreca Filho.
Edição Geral: JASB.
Encaminhamento de denúncia ao JASB: Acesse aqui.
Publicação: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
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