Câmara dos Deputados: Projeto de Lei propõe adicional de 30% para ACS e ACE em áreas de risco.
Lei cria a Política de Proteção e Incentivo aos Profissionais de Saúde em Áreas de Conflito e Alta Periculosidade. — Foto/Reprodução.Câmara dos Deputados: Projeto de Lei propõe adicional de 30% para ACS e ACE em áreas de risco.
WhatsApp: Rede do JASB | Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5.654/2025, que cria a Política de Proteção e Incentivo aos Profissionais de Saúde em Áreas de Conflito e Alta Periculosidade.
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🏛️ Proposta em análise na Câmara
A proposta prevê adicional de 30% sobre o vencimento básico para trabalhadores que atuam em regiões marcadas por violência, incluindo Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, ampliando o debate sobre segurança na Linha de Frente da Saúde Pública.
⚖️ Contexto e justificativa da proposta
De autoria da deputada Enfermeira Ana Paula (Pode-CE), o projeto reconhece que a exposição constante à violência impacta diretamente o funcionamento das unidades de saúde.
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Na justificativa, a parlamentar afirma que “não existe saúde sem segurança e quem cuida também precisa ser cuidado”, conforme publicado pela Agência Câmara de Notícias. O texto sustenta que confrontos armados e altos índices de criminalidade podem levar ao fechamento temporário de serviços e ao afastamento de profissionais.
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💰 Como funcionará o adicional de risco
O projeto estabelece critérios para a concessão do benefício e define a natureza jurídica do pagamento. Entre os principais pontos previstos no texto, estão:
🔵 Adicional de 30% sobre o vencimento básico do profissional;
🔵 Caráter indenizatório, sem incorporação para fins de aposentadoria;
🔵 Possibilidade de acumulação com adicionais de insalubridade ou periculosidade;
🔵 Definição das áreas de risco por ato conjunto dos ministérios competentes.
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🛡️ Medidas de proteção previstas
Além do adicional financeiro, o Projeto de Lei prevê mecanismos para ampliar a segurança dos trabalhadores da Atenção Básica e da Vigilância em Saúde.
O texto indica que a atuação em territórios vulneráveis exige protocolos específicos e suporte institucional, especialmente para Agentes Comunitários e de Combate às Endemias que realizam visitas domiciliares em áreas conflagradas, neste caso, o valor é de R$ 972,60.
📋 Ações complementares previstas na proposta
O projeto não se limita ao pagamento do adicional e inclui medidas estruturais para reforçar a proteção dos profissionais. Entre as ações previstas, estão:
🔵 Implantação de protocolos de evacuação em caso de confrontos;
🔵 Instalação de sistemas de monitoramento e dispositivos de alerta nas unidades;
🔵 Reforço da segurança no entorno das unidades de saúde;
🔵Oferta de acompanhamento psicológico aos profissionais expostos a situações de violência.
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📊 Tramitação e próximos passos
O Projeto de Lei nº 5.654/2025 será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Saúde, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ainda precisará ser aprovado pelos deputados e posteriormente pelo Senado Federal.
A proposta poderá sofrer ajustes ao longo da tramitação. O tema amplia o debate sobre valorização e segurança de quem atua diariamente em territórios vulneráveis. O acompanhamento legislativo definirá os próximos desdobramentos da iniciativa.
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Fonte: JASB com informações da Agência Câmara de Notícias.
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