Prefeitura de Nova União: Associação avança e garante vínculo estável aos ACS e ACE.
Prefeitura de Nova União: Associação avança e garante vínculo estável aos ACS e ACE.
WhatsApp: Rede do JASB | Decisão judicial suspende edital temporário e abre caminho para contratação por tempo indeterminado. Medida garante aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias os mesmos direitos dos demais servidores municipais.
--
-ad3
⚖️ Suspensão do edital marca virada jurídica
O Município de Nova União lançou o Edital nº 005/2026 para contratação temporária, alegando apenas o término de contratos anteriores. A prática já havia ocorrido em 2013, 2017 e 2025.
A medida confronta o artigo 16 da Lei Federal nº 11.350/2006, que proíbe contratação temporária desses profissionais, salvo em caso de surto epidêmico. A controvérsia levou o tema ao Judiciário.
📜 Tutela de urgência garante suspensão imediata
A AMACES - União dos Agentes de Combate às Endemias e dos Agentes Comunitários de Saúde de Minas Gerais ajuizou Ação Civil Pública. O Juízo da 1ª Vara Cível de Caeté deferiu tutela de urgência em 29 de janeiro de 2026. Entre os efeitos determinados na decisão, estão:
--
-ad3
💠Suspensão imediata do edital para os cargos de ACS e ACE;
💠Proibição de realização de provas ou homologação de resultados;
💠Vedação de convocação de candidatos com base no certame;
💠Manutenção da medida até nova deliberação judicial ou administrativa.
A decisão interrompeu o processo seletivo simplificado e alterou o cenário local.
VEJA TAMBÉM:
🏛️ Prefeitura cumpre decisão e publica errata
Em 30 de janeiro de 2026, a Prefeitura de Nova União publicou a Errata 01, suspendendo o edital exclusivamente para ACS e ACE. O processo seletivo seguiu apenas para outras funções. Os agentes atualmente contratados permanecem em atividade até regularização definitiva. A medida criou um período de transição administrativa.
-
-G
📂 Estrutura do processo reforça caráter precário
O modelo adotado pelo município previa contratos de seis meses, prorrogáveis por igual período. A seleção ocorria por análise documental e não havia comissão formal de acompanhamento. Entre as características apontadas, destacam-se:
💠Prazo contratual determinado e sucessivamente renovado;
💠Ausência de comissão organizadora do certame;
💠Seleção simplificada sem provas estruturadas;
💠Base legal municipal que não supera norma federal.
Agentes de Saúde de Nova União comemoram a grande vitória. — Foto ilustrativa/Reprodução.Esse formato contrasta com o entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal no Tema 612, que reconhece a natureza permanente das funções.
🛡️ Caminho para contratação por tempo indeterminado
Com a suspensão do edital, abre-se espaço para regularização do vínculo. A exigência é de seleção pública adequada, seja por concurso, seja por processo seletivo para emprego público.
--
-ad5
O objetivo é assegurar contratação por tempo indeterminado. E garantir aos profissionais os mesmos direitos trabalhistas e previdenciários dos demais servidores do município.
📊 Desprecarização consolida conquista histórica
A atuação da AMACES e a decisão judicial representam avanço institucional. A medida interrompe sucessivas renovações precárias. Impõe ao município a realização de seleção regular. Protege a continuidade do serviço público.
E fortalece o reconhecimento da permanência e essencialidade dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias na estrutura da Saúde Pública municipal.
salário dos agentes de saúde 2026, jasb, ifa acs, ifa ace, ifa ace 2025, ifa acs 2025
--
-ad9
Fonte: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
Encaminhamento de denúncia ao JASB: Acesse aqui.
O jornalismo do JASB.com.br precisa de você para continuar marcando ponto na vida das pessoas. Compartilhe as nossas notícias em suas redes sociais!
Faça o seu comentário aqui!