Congresso deve acelerar votação de PEC 14 e PLP 185 após o Carnaval.
Essas matérias ganham destaque na agenda legislativa que está sendo organizada em Brasília. — Foto/Reprodução/Congresso Nacional.Congresso deve acelerar votação de PEC 14 e PLP 185 após o Carnaval.
WhatsApp: Rede do JASB | O Congresso Nacional retoma os trabalhos pós-Carnaval com foco na votação de pautas prioritárias, entre elas a PEC 14 e o PLP 185, que tratam de proteção social e Aposentadoria Especial para Agentes Comunitários e de Combate às Endemias.
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🏛️ Retomada da agenda Legislativa no Congresso
Com o fim do recesso carnavalesco, líderes no Legislativo planejam acelerar a tramitação de propostas consideradas estratégicas.
A lista de pautas envolve temas econômicos, institucionais e sociais, incluindo matérias já com impacto esperado nas carreiras e direitos de servidores públicos, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 14/2021) e o Projeto de Lei Complementar (PLP 185/2024). As votações devem integrar o calendário de deliberações nas próximas semanas.
🧾 PEC 14/2021 no centro da agenda
A PEC 14/2021 altera o art. 198 da Constituição para estabelecer um Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
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O texto foi aprovado em Comissão Especial e passou por votação em dois turnos na Câmara dos Deputados antes de seguir ao Senado. O texto prevê:
💠 Reconhecimento constitucional da proteção social dos agentes;
💠 Regulamentação da aposentadoria especial e exclusiva;
💠 Responsabilidade dos gestores locais pela regularidade do vínculo;
💠 Valorização das funções no âmbito do Sistema Único de Saúde.
VEJA TAMBÉM:
📜 PLP 185/2024 segue tramitação complementar
O PLP 185/2024, já aprovado pelo Senado Federal, busca regulamentar a Aposentadoria Especial dos Agentes Comunitários e de Combate às Endemias. O projeto prevê critérios de idade e tempo de serviço, além de paridade e integralidade — buscando garantir que o benefício seja equivalente ao último salário e reajustado como os ativos. Ele agora aguarda análise na Câmara.
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Principais benefícios a serem considerados:
💠 Idade mínima e tempo de contribuição ajustados ao desgaste da função;
💠 Paridade plena com servidores ativos;
💠 Integralidade do benefício;
💠 Regras de transição para vínculos anteriores.
📌 Outras pautas no radar do Congresso
Além das propostas que impactam diretamente ACS e ACE, a agenda legislativa em Brasília inclui votações como o acordo entre Mercosul e União Europeia e a PEC da Segurança Pública.
Também há previsão de definição de cronogramas para outras iniciativas que tramitam no Legislativo. Essas matérias acompanham o esforço para dar ritmo às deliberações no início do ano legislativo.
🧩 Expectativa de votação após o Carnaval
A tramitação da PEC 14 e do PLP 185 está entre as prioridades que líderes partidários e parlamentares monitoram de perto.
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A expectativa é que, com o retorno das atividades, essas propostas avancem nas Casas Legislativas — culminando em apreciações em plenário que podem consolidar direitos sociais previstos na Constituição e na legislação brasileira.
📊 Impacto potencial nas carreiras dos agentes
Se aprovadas, a PEC e o PLP consolidarão um regime de proteção social para os profissionais que atuam na base do Sistema Único de Saúde.
A combinação de disposição constitucional e regulamentação específica pode trazer maior segurança jurídica, estabilidade e reconhecimento formal à função desempenhada pelos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
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Fonte: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
Edição Geral: JASB.
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